Meu dia hoje!

14/04/2010

Hoje pela manhã visitei o CEF 115 do Recanto das Emas. Fiquei surpreso com a transformação feita na escola. É que até o ano passado a estrutura da escola estava muito danificada, com muitas pichações, cadeiras quebradas, vidros estrilhaçados, problemas de violência. Hoje, pelo que vi superficialmente, a escola passou por uma reorganizada e está muito diferente. Também percebi que o grupo de professores está muito bem. Bem, com certeza esta mudança foi resultado de todos os profissionais que atuam no CEF 115.

No período da tarde, visitei o Centro de Educação Infantil 04 de Taguatinga. Esta escola só me fez reforçar a ideia de que os Cedins da Rede Pública são muito bons mesmo. Esta é uma escola que está muito organizada e com um ótimo grupo de professores. A discussão lá foi sobre aposentadoria. A proposta dos professores é que o Sinpro assuma a luta pela aprovação da lei que garante o retorno da aposentadoria especial para os professores.

O dia foi cheio de atividades, mas estas duas visitas foram muito boas mesmo!


Elites se veem ameaçadas com escola pública de qualidade

14/04/2010

Fonte: CNTE

A reação da “grande mídia” às deliberações da 1ª Conferência Nacional de Educação (CONAE) expõe, acima de tudo, a preocupação das elites do país com a possibilidade de a educação pública atuar como promotora da equidade social e do desenvolvimento sustentável para todos, condições negadas ao longo da história do Brasil aos usuários da escola pública.

Hoje, embora a universalização do acesso ainda apresente sérios gargalos em algumas etapas do nível básico, e também no ensino superior, o desafio central consiste em prover qualidade ao aprendizado, em todo território nacional, inclusive nos estabelecimentos privados de ensino, que se sujeitam ao Poder Público e por isso devem ter regulação apropriada.

A Constituição Brasileira de 1988 previu formas cooperativas de os entes federados articularem políticas públicas a fim de se alcançar os objetivos fundamentais da República Federativa, que são: (art. 3º, CF) I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Acertadamente, a CONAE elegeu a construção do Sistema Nacional ARTICULADO de educação, com vistas a apontar caminhos para a institucionalização, via Congresso Nacional, de políticas públicas voltadas à qualidade da educação para todos – compromisso também assumido pelo Brasil perante as Metas do Milênio, em âmbito da UNESCO.

Conforme destacado no próprio documento da CONAE, o termo Articulado, embora pareça redundante para denominar um Sistema, foi extremamente importante para caracterizar os objetivos da co-responsabilidade de cada ente federado em ofertar educação pública de qualidade, porém na perspectiva cooperativa que permita alcançar a equidade educacional.

Neste sentido, ao tentar rotular a CONAE de uma ameaça à descentralização da educação, como se essa forma, por si só, fosse a mais apropriada, parte exponencial dos meios de comunicação – financiados por pessoas e grupos empresariais com interesses diretos ou indiretos no assunto – expõem a preferência pelo projeto fragmentado de educação, responsável pelas históricas mazelas no setor. Grande parte desses veículos ignora, intencionalmente, os limites das competências dos entes federados em matéria educacional, ponto de conflito do federalismo e que necessita de amplo debate em diferentes áreas do Estado e da Sociedade. Por consequência, deixa cair a máscara sobre que tipo de educação deve ser ofertada para os diversos “extratos da sociedade”.

Como em situações passadas, a proximidade das eleições presidenciais faz acirrar a disputa por projetos de Estado em todos os meios sociais. Com a mídia não é diferente. Boa parte desta, inclusive, tem assumido, cada vez mais, o papel que a oposição ao governo não consegue desempenhar na esfera política. E, se for pra ser assim, o mais digno seria que essa parcela da “grande mídia” assumisse abertamente sua preferência pelo candidato das elites. Mas as concessões públicas dos meios de comunicação emperram essa tendência. Os veículos assumiram o compromisso de isenção da notícia. Mas que isenção? Está claro que isso não ocorre, e esses mesmos veículos rejeitam o debate sobre o assunto. Apelam para a ameaça à liberdade de expressão, para a volta da censura…balela! Ao tentar escamotear suas posições, fazem avaliações superficiais e muitas vezes levianas sobre assuntos relevantes para o desenvolvimento do país. Por outras vezes, apostam na desinformação como estratégia para manter suas agendas particulares em destaque.

A CONAE, além de representar uma conquista de espaço democrático para formulação de propostas à educação brasileira, pautou suas deliberações na ampliação do direito à educação pública, de qualidade, gratuita, laica e para todos e todas. Caberá aos parlamentares e aos executivos do país seguirem suas orientações. E, nós, a sociedade civil organizada (sindicatos, movimento estudantil, redes e movimentos sociais, especialistas educacionais, pais e mães) estaremos de olhos bem abertos para cobrar a aprovação dos encaminhamentos da CONAE no Congresso Nacional e a consequente implementação dessas políticas por parte dos gestores públicos. Só assim será possível caminhar rumo à qualidade socialmente referenciada da educação, aquela em que a sociedade opta por sua forma e conteúdo, pois dela se proverá a verdadeira justiça social.


Informações sobre precatórios!

14/04/2010
FONTE: Site do TJDF

Se você já ouviu falar de precatório, mas não entende bem do que se trata não precisa se preocupar. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) vai ajudá-lo a ficar por dentro do assunto.

A primeira informação que você deve saber é que o precatório é uma ordem judicial para pagamento de débitos dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais. Esses débitos recaem sobre esses órgãos públicos por terem sido condenados a indenizar o cidadão.

Em segundo lugar, é preciso esclarecer que o precatório só pode ser iniciado quando a ação judicial não comporta mais qualquer tipo de recurso. Além disso, o pagamento desse tipo de dívida depende de depósito pela esfera de governo condenada a indenizar o cidadão – União, Estados, Municípios ou Distrito Federal. Cada um desses níveis de governos deve fazer constar de seus orçamentos anuais a previsão de pagamento de seus precatórios.

Como é formado um precatório?

Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo ao cidadão condenando o ente federativo a indenizá-lo, o Juiz expede um documento, nos moldes de ofício, endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a quem cabe, por força constitucional, adotar as providências necessárias para que o pagamento se concretize.

Após o recebimento do pedido, o Presidente do TJDFT autoriza o início do processo de precatório, que é formado a partir de informações prestadas pela Vara, e que passa a ter andamento no Serviço de Precatórios da recém criada Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, unidade vinculada à Presidência.

De onde vem o dinheiro para pagamento?

O dinheiro vem sempre das entidades devedoras. Nesse caso, todos os valores para pagamento dos precatórios são depositados em contas judiciais remuneradas.

Mas é bom lembrar que o pagamento dos precatórios depende de previsão orçamentária. Por exemplo, se o DF tem R$ 1 milhão em precatórios a desembolsar no ano de 2007, o montante deve constar do Orçamento aprovado no exercício de 2006 pela Câmara Legislativa.

O pagamento do precatório tem de observar uma ordem?

Sim. Nenhum precatório pode ser pago em desacordo com a ordem cronológica de registro (autuação) dos processos. Isso significa que a quitação de cada precatório tem, obrigatoriamente, que seguir a ordem numérica das autuações. A determinação está expressa na Constituição Federal, em seu artigo 100.

No caso do Distrito Federal, após a edição da Lei Distrital 3.624/2005, restou definida como obrigação de pequeno valor aquela que não superar dez salários mínimos, por autor, cujo valor é pago no prazo máximo de noventa dias. Acima dessa quantia, o pagamento será feito mediante precatório.

O TJDFT vem cumprindo essa ordem de autuação?

O Tribunal vem cumprindo, rigorosamente, a ordem cronológica de autuação, inclusive no que se refere aos créditos de pequeno valor.

Os créditos de natureza alimentícia, que mereceram tratamento diferenciado pela Constituição, também seguem entre si uma ordem cronológica.

Ainda existem precatórios pendentes de pagamento?

Sim. Atualmente existem 2.798 processos entre precatórios, e requisições de pequeno valor pendentes de pagamento. As RPV do Distrito Federal e do DETRAN estão sendo pagas dentro do prazo legal Em obediência à Constituição Federal, o TJDFT, por meio Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, não pode autorizar o pagamento de novos precatórios sem que antes os mais antigos sejam pagos.

Como o Tribunal disciplina o pagamento dos precatórios?

Por meio da Portaria Conjunta 17, de 15/3/2006, que regulou o trâmite e o pagamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor.

Em caso de dúvidas sobre precatórios, a quem procurar?

Em caso de dúvidas, as pessoas devem procurar o Serviço de Precatórios da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, no Fórum do Núcleo Bandeirante, salas 34/35.


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