Critérios para liberação da licença prêmio!!!

Atenção!

Esta é a Portaria que regulamente a liberação da licença prêmio. A partir de agosto, conforme negociamos com o Governo, as licenças prêmios serão liberadas para os professores. Os critérios para liberação são estes aí em baixo. Quem tiver dúvida ou sugestão é só postar aqui que eu buscarei as respostas.

PORTARIA Nº 118, DE 23 DE JUNHO DE 2010.Define critérios para o usufruto do benefício da Licença Prêmio por Assiduidade, pelos servidores da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para o segundo semestre de 2010, excetuandose o mês de julho.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o que consta no art. 105, parágrafo único, incisos I e II da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:

Art. 1º. Aprovar os procedimentos para o usufruto do benefício da Licença Prêmio por Assiduidade, pelos servidores da Secretaria de Estado de Educação, para o segundo semestre de 2010, nos termos desta Portaria.

Art. 2º. Atribuir, no que couber, à Subsecretaria de Gestão dos Profissionais da Educação, às Diretorias Regionais de Ensino e às instituições educacionais da rede pública de ensino do Distrito Federal a responsabilidade pela aplicação desta Portaria, bem como pelo seu controle e fiel observância.

Art. 3º. Fica restrito ao servidor o período máximo de 01 (um) mês para usufruto da Licença Prêmio por Assiduidade, no segundo semestre de 2010, excetuando-se do disposto neste artigo o usufruto concedido à servidora parturiente e ao servidor em processo de aposentadoria.

Parágrafo Único. Caso não haja interessados em usufruir o benefício em um mês específico, o Núcleo de Recursos Humanos poderá autorizar o usufruto de mais meses.

Art. 4º. Ficará a cargo da chefia do servidor interessado a elaboração de uma pré-escala, mensal, contendo todos os servidores com intenção de usufruir da Licença em questão.

Art. 5º. São condições para o usufruto da Licença Prêmio por Assiduidade:I – ser integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal;

II – estar em efetivo exercício;

III – ter o benefício publicado no DODF;

IV – ter substituto, no caso de exercício em instituição educacional da rede pública de ensino e instituições conveniadas;

V – constar na pré-escala elaborada pela chefia imediata;

VI – constar na escala, definitiva, devidamente autorizada pelo Núcleo de Recursos Humanos (NRH) – quando instituição educacional ou instituição conveniada – ou pelo Núcleo de Concessão de Benefícios (NCB) – quando sede de unidade administrativa ou convênio.

Art. 6º. Poderá integrar a pré-escala para usufruir do benefício, a cada mês, por Carreira, até o máximo de 1/12 (um doze avos) dos servidores efetivos em exercício por instituição educacional, instituição conveniada ou unidade administrativa, desprezando-se a parte fracionária, excetuando- se do disposto neste artigo o usufruto concedido a servidora parturiente e ao servidor em processo de aposentadoria.

Parágrafo único. Havendo menos de 12 (doze) servidores em exercício na instituição educacional, na instituição conveniada ou na unidade administrativa, somente a um poderá ser  autorizado o usufruto do benefício.

Art. 7º. O servidor cedido pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para ter exercício em outro órgão, que pleitear a concessão do benefício, deverá apresentar termo de anuência do órgão cessionário.

Art. 8º. Compete à chefia imediata a elaboração mensal e controle da pré-escala, devendo proceder à ampla divulgação junto a todos os servidores em exercício na instituição educacional, instituição conveniada ou unidade administrativa, inclusive para aqueles que se encontrarem eventualmente afastados.

Parágrafo único. As unidades deverão entregar a pré-escala no Núcleo de Recursos Humanos ou no Núcleo de Concessão de Benefícios, conforme o caso, impreterivelmente, até o dia 15 do mês anterior àquele pleiteado para usufruto.

Art. 9º. Na elaboração da pré-escala de que trata o art. 4º, terá prioridade para o usufruto da Licença Prêmio por Assiduidade o servidor com maior tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Parágrafo único. Em caso de empate, terá preferência o servidor:

I – com maior tempo de efetivo exercício na instituição educacional;

II – com maior tempo de efetivo exercício na Diretoria Regional de Ensino, instituição conveniada ou unidade administrativa;

III – mais idoso.

Art. 10. A pré-escala será elaborada mensalmente pela chefia imediata e, posteriormente, encaminhada ao Núcleo de Recursos Humanos ou Núcleo de Concessão de Benefícios, conforme o caso, que deliberará e avaliará, caso a caso, a possibilidade de usufruto.

§1º – Verificada a possibilidade de usufruto, será elaborada a escala, definitiva, de Licença Prêmio por Assiduidade, conforme as competências dos Núcleos supramencionados.

§2º – Diante do não atendimento ao contido no art. 5º, inciso IV, desta Portaria, o Núcleo de Recursos Humanos ou o Núcleo de Concessão de Benefícios, conforme o caso, notificará a instituição educacional ou a unidade administrativa acerca da impossibilidade de usufruto, respeitado o prazo de, nomínimo, 07 (sete) dias de antecedência da data início da LPA pretendida.

Art. 11. O servidor com exercício em mais de uma instituição educacional/unidade administrativa, que tiver garantida a sua inclusão, na escala definitiva, de uma delas, terá assegurado o direito à inclusão na outra, desde que haja substituto,  independentemente do quantitativo estabelecido no art. 6º,devendo a chefia imediata fazer a observação no campo apropriado, ficando sob a responsabilidade da DRE, onde o servidor possuir a carga principal, os lançamentos inerentes à concessão.

Art. 12 – O início do usufruto do benefício deverá coincidir com o 1º (primeiro) dia útil de cada mês, excetuando-se o benefício concedido à servidora parturiente que poderá ter início no 1º (primeiro) dia útil, após o término da licença gestante ou das férias, quando usufruídas imediatamente após a licença,independentemente de vaga na escala. Para isto, a servidora deverá protocolizar requerimento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Art. 13. O servidor poderá requerer o cancelamento do  benefício concedido, desde que o faça com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início do período estabelecido.

Art. 14. Efetivada a inclusão na escala, não será permitida a alteração do período estabelecido para o usufruto.

§ 1º – Excetua-se do disposto neste artigo o servidor que se afastar para tratar da própria saúde, desde que o término desta licença ultrapasse o dia inicial previsto no artigo 12 e que esta finde no decurso do mês pleiteado para o usufruto. Nesta hipótese o início da Licença Prêmio por Assiduidade dar-seáa partir do primeiro dia útil subsequente ao término daquela licença. Caso contrário, o servidor deverá integrar a escala do mês seguinte, desde que atendidos os critérios estabelecidos no artigo 5º.

§ 2º – Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, caberá à chefia imediata do servidor comunicar o fato, imediatamente, ao Núcleo de Recursos Humanos ou Núcleo deConcessão de Benefícios, por meio de memorando, anexando cópia do comprovante da licença para tratamento de saúde.

Art. 15 – Iniciado o período de usufruto da Licença Prêmio por Assiduidade, este não poderá ser interrompido, salvo nas hipóteses previstas no art. 80 da Lei nº 8.112/90.

Art.16. O servidor que se encontrar à disposição da  movimentação, seja na Gerência de Movimentaçãode Pessoas ou no Núcleo de Recursos Humanos, somente poderá usufruir do benefício após ter exercício em uma ou mais unidades desta Secretaria.

Art. 17. O servidor ocupante de cargo comissionado deverá ser exonerado à véspera do início do usufruto do benefício, sendo de competência da chefia imediata as providências quanto ao acompanhamento e controle do pedido de exoneração,  recaindo, inclusive, sobre o servidor beneficiado a responsabilidade pelo descumprimento deste item.

Art. 18. Ao servidor que estiver respondendo processo sindicante ou administrativo disciplinar fica, liminarmente, indeferido o usufruto da Licença Prêmio por Assiduidade.

Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pelo Subsecretário de Gestão dos Profissionais da Educação.

Art. 20. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 129, de 18 de abril de 2006.

MARCELO AGUIAR

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16 respostas para Critérios para liberação da licença prêmio!!!

  1. Andrea disse:

    Penso que servidores que estão estudando ficaram prejudicados por ter que disputar com os demais a licença prêmio. Tenho duas licenças publicadas, e agora que estava pensando em tirar uma para acelerar o término do meu curso, abriu-se a oportunidade para todos. Não que os outros não mereçam, mas…fica mais difícil para mim tirar licença prêmio. Também acredito que por trabalhar com educação especial (Precoce) ainda assim não poderei tirar por não ter ninguém no banco de reserva. Isso é injusto!

  2. maria aparecida pena ribeiro disse:

    tenho 2 licenças publicadas, estou no padrão 23cd2, só que estou com dúvidas, porq tenho 9 anos do estado de GO, q já está devidamente incorporado, como será a minha classificação, para a disputa para a licença premio, tempo de efetivo exercicio ou apenas o tempo do gdf.Quero saber se vou participar da disputa com 12 anos ou 21 de trabalho. Obrigada

  3. Ray Costa disse:

    Faço jus a aposentadoria a partir de 02/08/2010. As minhas duúvidas são: 1) posso requerer o último quinquenio referente ao período de 02/08/2005 a 02/08/2010? 2) Será possível não usufruir as licenças e receber em pecúnia ao me aposentar?

  4. Camilli disse:

    Gostaria de saber se já tem uma data definida (ou provável) para as publicações no DODF para liberação da licença prêmio?

  5. Maria Letice de moraes lopes disse:

    Querido gostaria de saber quando vai sair o concurso para Orientadora Educacional SE.

  6. Fabiana Carvalho disse:

    Prezado Sr,
    Estou solicitando licença prêmio na minha escola e a direção comunicou que irá na SECRS para saber se existe a possilidade dessa licença SEM substitição. Isso é possível? Na sua opinião, acha que irão me liberar para a licença?

    Att,
    Fabiana

  7. IISABEL C R NAPPI SANTOS disse:

    Gostaria de uma orientação por favor, completei 5 anos na prefeitura de Curitiba (educadora), mas agora em 2011 mudei de unidade de trabalho , na unidade tem um educador em licença premio que fez aniversário de cinco anos junto comigo , a pergunta é , eu sendo a mais velha de prefeitura no local onde estou terei que dar a vez para os outros mais novos ou eu serei a próxima , pois os outros educadores completaram 5 anos mas são mais novos na prefeitura , mas tem mais tempo que eu na unidade, pois pedi remanejamento e sou nova no local de trabalho , mas de tempo de prefeitura sou a mais velha.Já procurei a legislação da prefeitura de Curitiba e não achei essa particularidade de critério de escala, gostaria de estar embasada na lei para argumentar e requerer se for meu direito .

  8. Rosilene disse:

    Olá Washington,
    Gostaria desaber se tenho direito à Licença Premio por assiduidade. Entrei na SEDF em 20/02/2003 e fiquei até 12/05/2008 quando entrei de Licença para Tratar de Interesses Particulares e nessa Licença fiquei 3 anos. Retornei agora em maio de 2011. Fiz Direito e preciso estudar para fazer o exame da ordem, essa Licença ajudaria bastante. No momento estou à disposição do RH.
    Como estou à disposição do RH, tem alguma área jurídica que possotrabalhar na SEDF? Gostaria de trabalhar na área para também contar como prática jurídica.
    Desde já meu muito obrigada.
    Rosilene

  9. Saul Costa de Araújo disse:

    O serviço por telefone da Secretaria estadual de saúde numero 3184-0012, simplesmente não funciona, ligamos e esperamos meio hora para alguém atender, quando atende manda aguardar ficamos em média mais 15 minutos esperando, finamente quando a moça vem atender é cheia de direito até parece que estamos pedindo favor. Gostaria de publicar este protesto, assim não dá.

    Saul Costa
    Servidor.

  10. Marise Margarida da Silva Bomfim disse:

    gostaria de saber qual o prazo para fazer o pedido para usufruir a licença premio

  11. Jorge Leandro Brasil de Sena disse:

    Sr. Washington, boa noite!
    Sou da SEEDF e minha licença prêmio já foi publicada. Passei em outro concurso e acredito que ainda este ano serei convocado, pois fiquei em terceiro lugar. Minha dúvida é se eu pedir exoneração para assumir um outro cargo público mas numa empresa pública terei direito a receber em pecúnia estes 3 meses que já foram publicados? Ou eu perco?

    Agradeço antecipadamente sua ajuda.

  12. leolinda teixeira santos disse:

    leolinda…sou funcionaria publica desde 1988 na aréa adiministrativa em goiânia, e desde 2002 em aparecida de goiânia, como pedagoga ou seja, são 25 anos e meio sem licença premio quero saber quais os procedimentos que preciso para conseguir ou se, seria interessante receber esse tempo em pecúnia sabendo estar já com 55 anos .grata!!

  13. ACLECIO NASCIMENTO disse:

    Qual lei? Que caso o requerimento da licença premio não seja respondido em máximo 15 dias, automaticamente já é DEFERIDO. Qual é essa lei?

  14. Fernanda disse:

    Bom dia! Gostaria de saber acerca da política do df quanto à servidores que pedirem exoneração e têm licenças publicadas. Passei em outro concurso da esfera federal e tenho duas licenças publicadas. É efetuado o pagamento? Grata.

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