SEDF publica nova portaria sobre troca de atestados médicos

PORTARIA Nº 40, DE 11 DE MARÇO DE 2011.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO DEFERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 172, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Ficam as chefias imediatas dos servidores da Secretaria de Estado de Educação auto­rizadas a receber atestados médicos e/ou odontológicos, emitidos no Distrito Federal e/ou em municípios que compõem a RIDE, quando se tratar de licenças para tratamento da própria saúde de até 03 (três) dias no mês civil, no limite de 15 (quinze) dias anuais.

§1º O prazo para apresentação do atestado a que se refere o caput será de no máximo 24 (vinte e quatro) horas a contar da sua emissão.

§2º Os dias que excederem ao especificado no caput deverão ser submetidos à perícia mé­dica na Diretoria de Saúde Ocupacional, para definição da capacidade laborativa, mediante apresentação do servidor, portando o formulário de Guia de Inspeção Médica, devidamente assinado pela chefia imediata.

Art. 2º Quando se tratar de atestado emitido para acompanhamento médico e/ou odontológico de pessoa da família, independente do período de afastamento, o servidor deverá solicitar o preenchimento do formulário de Guia de Inspeção Médica pela chefia imediata e apresentá-lo na Diretoria de Saúde Ocupacional, no prazo máximo de 48 horas, a contar da sua emissão.

Art. 3º Quando se tratar de atestado de comparecimento, que justifica a ausência ao trabalho durante meio período ou metade do expediente, o servidor deverá entregá-lo ao chefe imediato para lançamento na folha de freqüência e imediato arquivamento.

Art. 4º O lançamento da(s) ocorrência(s) de que trata o art. 1º no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos – SIGRH será de responsabilidade dos Núcleos de Recursos Humanos das Diretorias Regionais de Ensino, das Subsecretarias, da Unidade de Administração Geral, da Assessoria Jurídico-Legislativa e do Gabinete desta Secretaria.

Art. 5º O lançamento das ocorrências de que trata o art. 1º no sistema de freqüência – SISFREQ será de responsabilidade da chefia imediata a quem caberá, ainda, o registro na folha de fre­qüência do servidor e o encaminhamento quando se tratar de instituição de ensino à Diretoria Regional de Ensino à qual está vinculada para as devidas providências.

Art. 6º Caberá às Diretorias Regionais de Ensino o recebimento e o envio à Diretoria de Saúde Ocupacional – DSO dos atestados médicos encaminhados pelas instituições de ensino, referentes ao que trata o art. 1º para arquivamento.

Art. 7º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

REGINA VINHAES GRACINDO

About these ads

25 respostas para SEDF publica nova portaria sobre troca de atestados médicos

  1. Osmundo Cavalcante disse:

    A capacidade de comunicação desta Secretaria é péssima, a informação não circula com eficiência.Por ironia, foi preciso a criação de um blog de um sindicalista para conseguirmos ser melhor informados e com mais rapidez. Parabéns WD pelo trabalho e esforço.

  2. Jaqueline disse:

    WD gostaria de saber como fica a situação para os professores com contrato temporário… Esta portaria vale para ambos?

  3. Cesar disse:

    Bom. Assim é menos burocratizante!

    • ELAINE disse:

      Uma pena que essa portaria não chegue na senzala para os escravos da sedf , digo aos professores em contrato rss, fui informada hoje pela regional de ceilândia que terei de trocar no namo um atestado de meio período, isso é humilhante.

  4. Leila Oliveira disse:

    Muito boa essa notícia! Fica mais humanizado, Washington Dourado, meu caro… poderia haver uma discursão sobre a mudança de endereço das NAMOs? Seria interessante ter uma unidade em cada DRE… ^^

  5. Marcos Roberto Professor disse:

    Prezado WD,
    Gostaria de saber se o amigo tem informações quanto ao número de professores a serem convocados para completar os 400 empossados, e se possível, quando será iniciada as novas convocações.
    Grato pela costumeira atenção,
    MR

  6. sirlene disse:

    WD soube agora a tarde na escola que essa portaria não vale para nós substitutos, que um dia já temos que ir trocar, já não basta a diferença salarial que é gritante agora somos tratados dessa maneira, é humilhante!!!! Regional de Brazlândia

    • Olívia disse:

      Somos ” apenas números” pra essa cambada de …, essa corja…
      Quando vai acabar a falta de respeito, a falta de consideração com a gente?
      Já não basta o quanto eles economizam com a gente pra colocar $$ em suas cuecas, calcinhas, sutiãs… Está na hora de se fazer alguma coisa, BASTA! BASTAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA!

  7. Maria de Sousa disse:

    Washington,desculpe pela pergunta,mas quanto a portaria sobre os atestados ,nao ficou claro se comtempa a categoria de professores contratados temporariamente…Ou se terão que ir ao namo independente dos dias que o medico determinar.

  8. Jaquelane disse:

    WD,
    Os professores de contrato temporário também estão dentro desta portaria ou não?
    Grata,

  9. Vanessa disse:

    Wd, sou professora em contrato temporário, na escola onde trabalho, uma professora tb em contrato temporário apresentou atestado de meio período, a diretora da escola afirmou que ela deveria ir trocar no NAMO, pois, os mesmos não se enquadrava na portaria acima.É verdade? Até atestados de meio período temos que entregar no NAMO? Fiquei me sentido rejeitada…discriminada…pois tb ficamos doentes. Ou não podemos? Afff

  10. Rosangela disse:

    Wd, essa portaria vale para os professores em contrato temporario também? ou só para os efetivos?

  11. Erilda disse:

    WD, estamos precisando tbm de que seja revisto a questão do CRs além do CRM e do CRO. Já tive muita dificuldade por causa de não aceitarem atestado de psicólogo, fonoaudiólogo e de fisioterapeuta.

  12. Tatiane Silva disse:

    Wd,
    Essa portaria só se aplica aos professores efetivos?
    E os professores com contrato, será que tbm podemos ficar doentes?? RSRS
    Um abraço.

  13. Jaqueline disse:

    WD me responda por favor!!!

  14. Roberto disse:

    Por que não falam nada dos contratos temporários??
    Ah já sei, a maravilhosa gestão da SE esqueceu que eles existem!!!

  15. Adma disse:

    Caro Wd quanto ao atestsdo de comparecimento continua a quantidade de 12 ao ano semprecisar homologar como antes ? ou tambem diminuiu os dias e quanto aos atestados medicos mensais de tres dias diminuiram para 5 atesdados de tres dias que correspondem a 15 dias antes era um por mes procede? obrigada

  16. Lilian disse:

    Qual o telefone da SMO?

  17. Pamela disse:

    Apareceu no meu contracheque o código 258 – afastamento. Do que se trata isso?

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 14.582 outros seguidores