Proposta de Regime Jurídico Único do GDF contém retrocesso

A proposta de Regime Jurídico Único apresentada pelo Governo é na verdade uma sistematização de toda legislação local que trata dos direitos e deveres dos servidores públicos do GDF. Entretanto, o texto contém diversos pontos que precisam de esclarecimentos e alguns outros corrigidos, sob pena de representar retrocesso para os servidores. Um destes pontos é o Artigo 151, que trata do abono de ponto.

Hoje os servidores do GDF têm direito a 5 dias de abono de ponto por ano. Este direito se justifica porque o GDF paga o mês de 30 dias, isso quer dizer que por ano os servidores recebem o equivalente a 360 dias, ficando 5 dias compensados pelo abono de ponto. É claro que se o servidor teve falta, o desconto é feito no ano seguinte e o servidor pode utilizar o abono dos dias restantes. Ex: um servidor que teve 2 faltas no ano anterior, no ano seguinte ele tem direito a 3 dias de abono.

Entretanto, no Artigo 151 da proposta de Regime Jurídico Único apresentado pelo GDF está escrito o seguinte: “O servidor que não tiver falta injustificada no ano anterior faz jus ao abono de ponto de cinco dias.” Ou seja: basta um dia de falta para o servidor perder os 5 dias de abono. Isso é um erro. Um retrocesso! O abono de ponto não é uma concessão do GDF, é um direito do servidor porque o Governo não pagou o salário referente a estes 5 dias. Ou será que o Governo está pensando em pagar a remuneração proporcional aos 5 de abono?

Só espero que os assessores do Governo que estão fazendo este texto, que passaram anos interpretando a legislação do GDF de forma favorável aos servidores, agora que estão no Governo continue, no mínimo, agindo de forma imparcial.

Washington Dourado 

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13 respostas para Proposta de Regime Jurídico Único do GDF contém retrocesso

  1. Bruna disse:

    Ou seja, ou o governo paga os 5 dias ou mantém o DIREITO aos abonos. Quem não usou os 5 abonos, tem que ser resarcido no final do ano. Não é o correto?

  2. leo disse:

    Outra coisa que nunca ninguém nunca me explicou é por que nos anos bissextos a gente não tem direito a 6 abonos? (ano que vem é assim…)

    • luciane disse:

      Leo o governo paga os 30 dias de salario, o ano bissexto é quando fevereiro tem 29 dias então não ultrapassa os 30 dias que são pagos por mês.

      • leo disse:

        Incorreto Luciane, um ano se chama bissexto pois tem 366 dias, portanto 6 dias a mais do que os 360 que recebemos. Nesse caso deveriamos ter 6 dias de abono sim.

  3. FERREIRA disse:

    Eu sou servidor da Terracap, e esse artigo 151 do RJU apresentado pelo GDF, se for da forma que está postado aqui, é igualzinho ao formato dos 5 dias de abono que temos, até a redação é igual. Aliás, não sei se mudou, uma vez que nosso acordo foi renovado esse mês e ainda não tive acesso ao mesmo.
    O pior nesse celeuma toda, é que se tivermos uma falta injusticável, tanto perdemos os 5 dias, como também outros benefícios. Boa sorte pra vocês!!!

  4. Andersen Jhonson disse:

    1º Retrocesso séria o servidor faltar sem motivo justificado e ainda querer ter direito a abono, um verdadeiro absurdo, concordo com a nova proposta do GDF, abono para aqueles que são assíduos.

    2º O que ninguém fala é que nos anos bissextos ( 28 dias ) o GDF paga referente a 30 dias, e ai ????

    3º É melhor a gente ficar queto e não inventar de questionar, tá bom demais desse jeito, várias categorias já perderam esse direito a nossa ainda consegue manter, tá bom demais assim.

    • Mark disse:

      Em relação ao item 2, basta contar e ver que são 7 meses com 31 dias. 7 dias menos os 2 de fevereiro que tem 28 dias = 5 dias de abono. Procede o questionamento do ano bissexto.

  5. flavio disse:

    WD,
    poderia dizer se houve reunião com o governo às 16 horas?
    Houve algum acordo?

  6. Daniella disse:

    Alguma notícia a respeito da reunião de hoje entre o Sinpro e o GDF? Até agora nada foi noticiado no site do sindicato. Será que a reunião mais uma vez foi adiada?

  7. Glauce disse:

    Tomara que nós não tenhamos direito mais nem aos abonos!!KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

  8. Luciano Marim Lopes Bogalho disse:

    Eu quero é saber se teve ou não reunião com o Governo e com os Delegados sindicais? Já está tarde e até agora não sabemos se tomamos mais um perdidão ou se recebemos alguma coisa substâncial para debatermos na assembléia?

  9. Carlos disse:

    Alguém sabe dizer se com o novo RJU, teremos a volta do abono pecuniário (venda de dez dias das férias)?

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