Gestão Democrática

Ìntegra do projeto de lei instituindo a Gestão Democrática do Ensino Público do DF.

Projeto de lei nº       de 2011

Dispõe sobre a regulamentação da Gestão Democrática do Ensino Público do Distrito Federal prevista no art. 222 da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como em observância ao disposto no inciso VI art. 206 da Constituição Federal, e ao inciso VIII do art. 3° da Lei nº 9.394/96 e dá outras providências.

Da Gestão Democrática do Ensino Público

CAPÍTULO I

Art. 1 A gestão democrática do ensino público, prevista no artigo 222 da Lei Orgânica do DF, é regulamentada por esta Lei com a finalidade de garantir a escola pública o caráter estatal quanto a seu financiamento, o caráter comunitário quanto à sua gestão e o caráter público quanto à sua destinação.

Art. 2 Para a melhor consecução de sua finalidade, a gestão democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal, no que se refere à educação básica, será implementada mediante a observação dos seguintes princípios:

I – garantia de centralidade do sistema na escola;

II – valorização dos/as profissionais da educação;

III – eixo do poder situado nos conselhos escolares como elementos indispensáveis na gestão democrática escolar;

IV – agilidade e fidelidade das informações institucionais, gerando a transparência;

V – compromisso com a democracia, com a defesa dos direitos humanos, com a não discriminação e com a preservação do meio ambiente;

VI – resgate do sentido público da prática social da educação.

VII – ação democrática, tanto na possibilidade de acesso de todos à educação, como na garantia de permanência e sucesso dos alunos na construção de uma educação cuja qualidade seja para todos;

VIII – uma gestão que situe o homem, enquanto ser pessoal e social, como centro e prioridade e não o mercado;

IX – livre organização dos segmentos da comunidade escolar em nível de unidade de ensino, no âmbito do Distrito Federal;

X – participação de todos os segmentos das unidades de ensino nos processos e instâncias decisórios, desde que se garanta, nas bases, sua representação democrática e organizada, na forma desta Lei;

XI – escolha dos diretores/as das unidades de ensino, com a participação direta da comunidade, de acordo com o estabelecido nesta Lei;

XII – autonomia das unidades de ensino, no que lhes couber pela legislação vigente, na gestão pedagógica, administrativa e financeira de seu projeto educativo, sob responsabilidade de um Conselho Deliberativo Escolar, com representação eleita dos quatro segmentos da comunidade escolar: alunos, pais ou responsáveis, professores/as especialistas e servidores da carreira de assistência à educação, com presença nata do diretor (a) eleito (a);

XIII – participação do Conselho de Educação do Distrito Federal e dos Conselhos Escolares na elaboração do orçamento, considerando o elenco de necessidades e prioridades;

XIV – transparência nos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos, em todas as instâncias;

XV – garantia de recursos financeiros proporcionais ao número de alunos e às necessidades da escola, distribuídos diretamente às unidades de ensino para o custeio de suas atividades pedagógicas e administrativas e para investimentos de manutenção com padrão de qualidade estabelecido pelo sistema, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar.

XVI – pluralismo de idéias e concepções pedagógicas;

XVII – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

XVIII – educação pública, gratuita, democrática, inclusiva e de qualidade social para todos/as.

Art. 3 A gestão da unidade de ensino será exercida pela Direção em consonância com as deliberações do Conselho Escolar, respeitadas as disposições legais.

Capítulo II

Da Autonomia Pedagógica

Art. 4 A autonomia pedagógica será assegurada na possibilidade de cada escola formular e implementar seu Projeto Político-Pedagógico, em consonância com as políticas públicas vigentes e as normas do sistema de ensino aplicável.

Art. 5 O Projeto Político-Pedagógico Escolar preverá, dentre outros elementos:

a) o plano de metas, os fins e objetivos da escola;

b) a proposta pedagógica da unidade escolar, referenciada no currículo estabelecido pelo sistema de ensino público do DF;

c) os métodos e técnicas de ensino;

d) os mecanismos, instrumentos e processos de aperfeiçoamento profissional do pessoal lotado na escola;

e) os meios e recursos necessários à consecução das metas, fins e objetivos da escola;

f) os processos de avaliação de aprendizagem e de desempenho da unidade.

Capítulo III

Da Autonomia Administrativa

Art. 6 A autonomia administrativa das unidades escolares será garantida por:

I – Indicação dos dirigentes escolares por meio de eleição direta pela comunidade escolar de unidade de ensino;

II – constituição dos conselhos escolares, nos termos desta lei;

III – formulação, aprovação e implementação do plano de gestão da Escola.

Capítulo IV

Da Autonomia Financeira

Art. 7 A autonomia de gestão financeira das unidades educacionais de ensino público será assegurada pela administração dos recursos, total ou parcialmente, pela própria unidade escolar, nos termos de seu Projeto Político-Pedagógico e das disponibilidades orçamentário-financeiras nela alocadas.

Art. 8 Constituem recursos da unidade de ensino:

I – Repasse, doações, subvenções que lhe forem concedidos pela União, Distrito Federal e entidades Públicas e Privadas, Associações de Classe e quaisquer outras categorias ou entes comunitários;

Art. 9 Os recursos financeiros públicos destinados a cada unidade escolar serão calculados com base no custo-aluno-qualidade do sistema de ensino público, multiplicado pelo número de alunos matriculados e regularmente frequentes nessa mesma unidade.

Capítulo V

DOS CONSELHOS ESCOLARES

Art. 10 Em todas as unidades públicas de ensino do Distrito Federal funcionará um Conselho Escolar, órgão deliberativo máximo da escola respeitado a legislação vigente, composto de, no mínimo, 5 (cinco) membros e, no máximo, 17 (dezessete) membros.

Art. 11 O Conselho Escolar será composto paritariamente e proporcionalmente pelos segmentos que integram a comunidade escolar, da seguinte forma: 50% para pais ou responsáveis e alunos e 50% para professores/especialistas e servidores da carreira de assistência à educação assegurada ainda que cada um dos segmentos representado no conselho escolar eleja suplentes na proporção de 50% de seus membros efetivos.

§ 1º O número das representações paritárias e de representantes de cada segmento será definido em Assembléia Geral Escolar, convocada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do início do processo de eleição dos conselheiros, a partir de propostas apresentadas pela direção ou pelos segmentos organizados da comunidade escolar e constantes do edital de convocação da assembléia.

§ 2º O edital de convocação da Assembléia Geral Escolar será elaborado pelo Conselho Escolar, que estabelecerá o quorum mínimo de instalação desta Assembléia.

§ 3º Na inexistência de Conselho Escolar, a convocação da Assembléia será feita pelo diretor da unidade de ensino ou por órgão designado pela Secretaria de Educação do Distrito Federal.

§ 4º No impedimento de participação do segmento dos alunos, prevista nesta Lei, o percentual de 50% (cinqüenta por cento) será integrado por representantes de pais ou responsáveis.

§ 5º Os profissionais de educação membros do conselho escolar terão assegurados a sua permanência na unidade de ensino pelo período do mandato e um ano após.

§ 6º Poderão participar das reuniões dos Conselhos Escolares, com direito a voz e não a voto, todos que trabalham, estudam, possuem filhos na escola; os profissionais de outras secretarias, que atendam às escolas; membros da comunidade local; movimentos populares organizados e entidades sindicais.

Art. 12 O diretor da unidade de ensino integrará o Conselho Escolar como membro nato e, em seu impedimento, será substituído por um membro da Direção.

Art. 13 O Conselho de Escola elegerá, entre seus membros, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário que cumprirão tarefas específicas definidas no seu Regimento Interno.

Parágrafo único. É vedado aos membros da Equipe de Direção acumular o seu cargo com quaisquer das funções citadas no caput deste artigo.

Art. 14 A eleição dos representantes dos segmentos da comunidade escolar, bem como de seus suplentes, realizar-se-á na unidade de ensino, em cada segmento, por votação, direta, secreta e facultativa, uninominalmente ou através de chapas em eleição proporcional, na mesma data, observando o disposto nesta Lei.

Art. 15 Cada segmento organizará sua eleição, conforme as seguintes diretrizes:

I – os eleitores de todos os segmentos constarão de lista elaborada e publicada pela Secretaria da unidade de ensino;

II – o quorum mínimo será de cinquenta por cento dos eleitores do segmento, com exceção dos pais ou responsáveis e dos alunos da Educação de Jovens e Adultos, que será de dez por cento; (Inciso dado com a redação da Lei nº 2.084, de 29/9/1998).

III – serão considerados eleitores os alunos maiores de 13 (treze) anos ou de qualquer idade cursando a 7º ano em diante, que tenham tido freqüência superior a 50% (cinqüenta por cento) das aulas no bimestre anterior e os alunos da Educação de Jovens e Adultos, com qualquer freqüência;

IV – serão eleitores do seu segmento todos os pais, mães ou responsáveis dos alunos;

V – serão eleitores de seus segmentos os integrantes das carreiras de magistério e de assistência à educação, dos quadros efetivo, em exercício na unidade de ensino;

VI – os membros do magistério profissional da educação e demais servidores que possuam filhos regularmente matriculados na escola poderão concorrer somente como membros do magistério ou servidores respectivamente e votar somente uma única vez.

VII – na hipótese de qualquer segmento não atingir o quorum, convocar-se-á nova eleição, em prazo definido pelo Conselho.

Art. 16 O mandato dos conselheiros terá duração de 3 (três) anos, permitindo-se reeleições.

Art. 17 A posse dos membros do Conselho Escolar ocorrerá em até 15 (quinze) dias após as eleições.

§ 1º A posse ao primeiro Conselho Escolar será dada pela Direção da escola e aos seguintes pelo próprio Conselho Escolar.

§ 2º O exercício da função de membro do Conselho Escolar terá caráter voluntário, não podendo ser remunerado.

Art. 18 O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, quando for necessário, através de convocação:

I – de seu presidente;

II – do/a diretor/a da unidade de ensino;

III – da metade mais 1 (um) de seus membros.

§ 1º O quorum mínimo para instalação das reuniões do Conselho Escolar será de metade mais um de seus membros.

§ 2º Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar tomadas por metade mais 1 (um) dos votos dos presentes à reunião.

§ 3º A convocação definida no caput deste artigo deverá ser feita formalmente, com antecedência mínima de 48 horas.

Art. 19 A vacância da função de conselheiro dar-se-á por conclusão do mandato, renúncia, aposentadoria, desligamento da unidade de ensino ou destituição.

§ 1º O não-comparecimento injustificado de qualquer membro do Conselho Escolar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas também implicará a vacância da função de conselheiro.

§ 2º Ocorrerá destituição de qualquer membro do Conselho Escolar quando assim o decidir a assembléia geral do segmento, convocada pela assinatura de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de seus pares.

Art. 20 Cabe ao suplente:

I – substituir o titular em caso de impedimento;

II – completar o mandato do titular, em caso de vacância.

Parágrafo único. Caso algum segmento da comunidade escolar tenha a sua representação diminuída, o Conselho providenciará a eleição de novo representante com seu respectivo suplente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância.

Art. 21 Dentre as atribuições do Conselho, a serem definidas em seu regimento, além das definidas pelo sistema educacional de ensino, devem constar obrigatoriamente, as seguintes:

I – elaborar seu regimento;

II – adendar, modificar e aprovar o plano administrativo anual, elaborado pela direção da unidade de ensino, sobre a programação e a aplicação dos recursos necessários à manutenção e à conservação da escola;

III – criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar na definição do projeto político-administrativo-financeiro e pedagógico da unidade de ensino;

IV – divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes ao uso dos recursos financeiros, qualidade dos serviços prestados e resultados obtidos;

V – coordenar o processo de discussão para encaminhamento de propostas, elaboração ou alteração do regimento escolar;

VI – convocar a assembléia geral escolar dos segmentos;

VII – propor e coordenar a discussão junto aos segmentos da comunidade escolar e votar alterações no currículo escolar, no que for atribuição da unidade, respeitada a legislação vigente;

VIII – propor e coordenar a discussão junto aos segmentos e votar as alterações metodológicas, didática e administrativa da unidade de ensino respeitada a legislação vigente;

IX – estruturar o calendário escolar de acordo com os horários, no que competi r à unidade de ensino, observada a legislação vigente;

X – fiscalizar a gestão da unidade de ensino.

XI – elaborar, aprovar, acompanhar e avaliar o projeto político-pedagógico-administrativo da Instituição escolar.

Parágrafo único. Na definição das questões pedagógicas, deverão ser resguardados os princípios constitucionais, as normas e as diretrizes do Conselho de Educação do Distrito Federal.

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO

Art. 22 A direção será exercida pelo diretor/a vice-diretor/a eleito e por sua equipe gestora.

Parágrafo único: A equipe gestora, obedecendo à modulação de cada unidade de ensino, será submetida à aprovação do Conselho Escolar.

Art. 23 São atribuições do/a diretor/a:

I – cumprir e fazer cumprir o regimento escolar;

II – Representar institucionalmente a unidade escolar junto às instâncias do sistema, responsabilizando-se pelo seu cumprimento;

III – Coordenar, em consonância com o conselho escolar a elaboração, a execução e a avaliação do projeto administrativo-financeiro-pedagógico observadas às políticas públicas da Secretaria de Estado de Educação.

IV – Coordenar a implementação do projeto político-pedagógico da escola assegurando sua unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar.

V – Submeter ao Conselho Escolar para apreciação e aprovação, o Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros.

VI – Submeter ao Conselho Escolar para exame e parecer no prazo regulamentar à prestação de contas da movimentação financeira da escola e divulgá-la ao final do semestre letivo à Comunidade Escolar.

VII – Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativos-administrativos-administrativos-financeiras desenvolvidas na escola.

VIII- Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.

Art.24 São atribuições do Vice-diretor/a:

I-                    Ser co-responsável pela gestão da unidade escolar;

II-                  Substituir o/a diretor/a em suas ausências, impedimentos ou nos casos previstos no regimento escolar assumindo todas as suas atribuições sempre que se fizer necessário;

Art. 25 A indicação do diretor da unidade de ensino, bem como o provimento de sua função, far-se-á por meio de eleição direta pela comunidade escolar, por voto secreto, sendo vedado o voto por representação.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por comunidade escolar:

a) os alunos matriculados e freqüentes na unidade de ensino, a parti r da 6ª série do ensino fundamental, bem como os alunos com 13 (treze) anos completos ou mais, independentemente da série que estejam cursando;

b) pais, mães ou responsáveis por alunos menores de 13 (treze) anos de idade, devidamente identificados na ficha de matrícula;

c) voluntariamente, pais, mães ou responsáveis pelos demais alunos;

d) integrantes das carreiras de magistério e de assistência à educação dos quadros efetivo em exercício na unidade de ensino ou concorrendo a um cargo pela mesma.

§ 2º Os votos serão computados de forma paritária entre os segmentos dos professores/especialistas e servidores da carreira de assistência à educação 50% (cinqüenta por cento) e de pais ou responsáveis e alunos 50% (cinqüenta por cento).

§ 3º A votação somente terá validade se a participação mínima do segmento pais/alunos for de 10% (dez por cento) e do segmento professores/servidores atingir 50% (cinqüenta por cento) do respectivo universo de eleitores.

Art. 26 Poderá inscrever-se para concorrer ao cargo de diretor/a vice-diretor/a o servidor (a) da Secretaria de Educação do Distrito Federal concursado, que comprove:

I – pertencer aos quadros da Carreira Magistério Público do Distrito Federal ou da Carreira Assistência à Educação Pública do Distrito Federal;

II – ter experiência no sistema de educação pública do Distrito Federal, na condição de concursado (a), há, no mínimo, 3 (três) anos, e estar lotado/em exercício na Divisão Regional de Ensino da respectiva escola;

III – Ter, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício em regência de classe, na condição de concursado, em se tratando de professor.

IV – ter disponibilidade para o cumprimento do regime de 40 (quarenta) horas semanais, sendo permiti das, apenas, atividades correlatas ou similares, sem prejuízo para a unidade de ensino, previamente aprovadas pelo respectivo Conselho Escolar;

V – Ser portador de curso superior com licenciatura plena ou bacharelado com complementação pedagógica nos termos da lei vigente.

VI Concorde expressamente com a sua candidatura.

VII Comprometa-se a frequentar curso para qualificação do exercício da função que vier a ser convocado após indicado.

Parágrafo único: No caso de escolas que ofereçam apenas educação infantil e/ou ensino fundamental até o 5º ano, os candidatos deverão comprovar habilitação para o exercício nas séries iniciais.

Art. 27 Poderão concorrer às eleições os candidatos inscritos que apresentarem e defenderem projetos de gestão em sessão pública.

§ 1º No processo de eleição, o candidato ao cargo de diretor/a apresentará e defenderá o projeto de gestão, compreendendo os aspectos pedagógico, administrativo e financeiro, perante a comunidade escolar, em sessão pública obrigatória, convocada pelo Conselho Escolar.

§ 2º Na campanha eleitoral não será permiti da à propaganda de caráter político-partidário, a distribuição de brindes ou camisetas, a remuneração ou compensação financeira de qualquer natureza, a configuração de ameaças, coerção ou cerceamento de liberdade.

Parágrafo único: A candidatura a cargo de diretor/a e vice-diretor/a fica restrita a uma única instituição educacional pertencente à rede pública do Distrito Federal, desde que nela já tenha atuado.

Art. 28 Serão considerados eleitos para os cargos de diretor/a e vice-diretor/a os candidatos que obtiverem maioria simples do total de votos válidos.

Parágrafo único: Em caso de chapa ou candidato único, será necessária a obtenção de 50% 1 (cinqüenta por cento mais um) dos votos apurados.

Art. 29 Os servidores eleitos para os cargos de direção terão mandato de 2 (dois) anos, com direito à reeleição.

Parágrafo Único: As demais eleições deverão ocorrer obrigatoriamente na última sexta-feira e sábado do mês de novembro do ano de ocorrência do pleito.

Art. 30 Em caso de vacância do cargo de diretor/a, assumirá o vice-diretor/a.

§ 1º No impedimento do vice-diretor/a ou no caso de inexistência de vice-diretor/a, assumirá a direção um servidor indicado pelo Conselho Escolar.

§ 2º Na hipótese de a vacância do diretor e de o impedimento do vice-diretor/a ocorrerem antes de completados dois terços do mandato, nova eleição deverá ser convocada no prazo de 20 (vinte) dias, na forma desta Lei, para mandato complementar.

§ 3º No caso da vacância nos demais cargos, o Conselho Escolar apreciará a indicação do substituto.

Art. 31 O regimento eleitoral será único para todo o sistema público de ensino do Distrito Federal, elaborado por Comissão Paritária dos membros da comunidade escolar/Sindicato dos Professores e Auxiliares, a ser designada pela Secretaria de Educação.

Parágrafo único: A Comissão Paritária será constituída por 2 (dois) representantes de cada um dos seguintes segmentos:

I – Sindicato dos Professores no DF;

II – Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF;

III – pais ou responsáveis de alunos;

IV – Órgão de Representação dos Estudantes Secundaristas de Brasília;

V – Secretaria de Educação.

Art 32 O processo eleitoral das unidades de ensino será convocado pela Secretaria de Educação/Fundação Educacional do Distrito Federal por edital público afixado em locais visíveis nas unidades de ensino e coordenado pela comissão eleitoral.

Parágrafo único: Em cada unidade de ensino será constituída uma comissão eleitoral local, composta, paritariamente, por representantes dos segmentos da comunidade escolar e dos candidatos que, de forma articulada com a Comissão Paritária, conduzirá as eleições.

Art. 33 Compete à comissão eleitoral:

I – inscrever os candidatos;

II – publicar edital com normas de propaganda, lista de candidatos a diretor/a, data, horário e local de votação, prazos para apuração e recursos;

III – organizar debates entre os candidatos, para que se manifestem quanto a suas posições sobre a educação e propostas de gestão;

IV – nomear, antecipadamente, mesários e escrutinadores e credenciar fiscais indicados pelos respectivos candidatos, bem como providenciar a confecção de cédulas eleitorais;

V – cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas no regimento eleitoral;

VI – homologar a lista de cada segmento elaborada pela secretaria da unidade de ensino.

Art. 34 A destituição do diretor e do vice-diretor/a somente poderá ocorrer motivadamente em duas hipóteses:

I – após sindicância, em que lhe seja assegurado amplo direito de defesa, em face da ocorrência de fatos que constituam falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço ou de eficiência, ou infração funcional, previstos na Lei nº 8.112/1990;

II – após deliberação em assembléia geral da comunidade escolar, convocada pelo Conselho Escolar para este fim específico, a partir de requerimento encaminhado ao mesmo, com assinatura de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos membros de cada segmento da comunidade escolar.

§ 1º A sindicância de que trata o inciso I far-se-á através de comissão e será concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 2º O (a) Secretário (a) de Educação do Distrito Federal poderá determinar o afastamento do indiciado durante a realização da sindicância, assegurado o retorno às funções caso a decisão final seja pela não destituição.

§ 3º A assembléia de que trata o inciso II deste artigo deverá ser convocada pelo Conselho Escolar em quinze dias após o recebimento do requerimento citado.

§ 4º Para instalação da assembléia geral da comunidade escolar a que se refere o inciso II deste artigo, o quorum mínimo deverá ser de 50% + 1 (cinqüenta por cento mais um) do número de votantes de cada segmento na eleição da direção em questão.

§ 5º Na assembléia de que trata o inciso II deste artigo será assegurado à direção amplo direito de defesa e, na aferição do resultado da votação que ocorrerá através de voto secreto, observar-se-á a proporcionalidade de 50% (cinqüenta por cento) dos votos para professores/as especialistas e servidores da carreira de assistência à educação e 50% (cinqüenta por cento) para pais ou responsáveis e alunos.

Art. 35 Para cada unidade de ensino recém-instalada, até o provimento da direção na forma desta Lei, serão designados servidores da Secretaria de Educação do Distrito Federal para o exercício do cargo de diretor/a, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

§ 1º Expirado o prazo da designação prevista no artigo anterior, proceder-se-á à eleição, conforme o previsto nesta Lei.

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se também à unidade de ensino que, em virtude da ampliação do atendimento escolar, vier a comportar o cargo de diretor/a ou de vice-diretor/a.

Art. 36 A Secretaria de Educação disporá sobre as medidas a serem adotadas em situação de comprovada inexistência de servidor que atenda às condições previstas nessa Lei.

Parágrafo único. O mandato do diretor/a indicado, conforme o previsto no caput deste artigo, terá duração de até 1 (um) ano. Ao final deste prazo, será encaminhada a eleição.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 37 Caberá à Secretaria de Educação do Distrito Federal oferecer cursos de qualificação aos diretores/as e vice-diretores/as eleitos, e ainda aos conselhos escolares, de 180 (cento e oitenta) horas, no mínimo, considerando os aspectos político, administrativo, financeiro e pedagógico, com freqüência obrigatória.

Art. 38 As eleições para representantes dos segmentos no Conselho Escolar serão realizadas simultaneamente com a eleição do diretor da unidade de ensino.

§ 1º A primeira eleição será convocada pela Secretaria de Educação do Distrito Federal e coordenada por uma Comissão Geral constituída paritariamente por representantes da comunidade escolar, e indicados pelos sindicatos dos trabalhadores em educação (Sindicato dos Professores no Distrito Federal e Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal), pelos pais ou responsáveis, pela representação dos Estudantes Secundaristas.

§ 2º A primeira eleição do Conselho Escolar poderá ocorrer em até 90 (noventa) dias da posse da direção eleita.

Art. 39 Nas quatro últimas semanas que antecedem o pleito os candidatos serão liberados 1 (um) dia por semana:

Art. 40 O candidato a diretor/a ou vice-diretor/a de unidade de ensino, ocupante de cargo em comissão, deverá afastar-se do mesmo 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para as eleições.

Parágrafo único. Os candidatos em regência de classe e em atividades administrativas serão liberados 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito eleitoral.

Art. 41 Esta Lei será regulamentada no prazo de 10 (dez) dias de sua publicação.

Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

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JUSTIFICATIVA:

A gestão democrática é um dos temas mais discutidos entre os educadores, representando importante desafio na operacionalização das políticas de educação e no cotidiano da escola. Sua base legal remonta à constituição de 1988, que define a gestão democrática do ensino público, na forma da lei, como um de seus princípios (art. 206, Inciso VI). No mesmo sentido também se expressa a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Por sua vez a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n 9394/96 repõe esse princípio no inciso VIII do artigo 3º remetendo a regulamentação da gestão democrática do ensino público da educação básica aos sistemas de ensino, oferecendo ampla autonomia às unidades federadas para definirem em sintonia com suas especificidades, formas de operacionalização de tal processo, o qual deve considerar o desenvolvimento dos profissionais de educação e as comunidades:  escolar e local.

A Gestão Democrática Escolar tem a função de democratizar as ações no contexto escolar e representa importante desafio na operacionalização das políticas de educação no cotidiano da Escola Pública.

Entendemos que, através de resultados obtidos em dois governos no Distrito Federal (de José Aparecido nos anos 80 e de Cristovam Buarque nos anos 90) quando ocorreu o processo de Gestão Democrática através de Eleições Diretas, garantindo à comunidade escolar participação na gestão da Escola, que essa é a melhor maneira porque garante os elementos que caracterizam esse tipo de gestão: a participação, a autonomia, o pluralismo, a transparência e a descentralização.

O SINPRO/DF, entidade legal e legítima representante da categoria de professoras e professores da rede pública de ensino e o SAE/DF, entidade legal e legítima representante de funcionárias e funcionários das escolas públicas, desde o final da década de 70 e início da década de 80, quando ainda eram ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS das duas categorias, já defendiam a Gestão Democrática com Eleições Diretas como a melhor forma de democratizar as relações dentro das escolas públicas do Distrito Federal.

Na década de 80, ambas as entidades, consolidadas como SINDICATOS DOS PROFESORES E SINDICATO DOS AUXILIARES EM ADMINISTRÇÃO ESCOLAR, PROSEGUIRAM suas lutas, envolvendo as categorias representadas, bem como a comunidade escolar, em uma defesa intransigente da DEMOCRACIA nas escolas, entendendo que essa DEMOCRACIA passa, necessariamente, pela Gestão Democrática através de Eleições Diretas, que reflete diretamente na qualidade do ensino e na melhoria da relação ensino/aprendizagem