Professores e servidores da saúde: limite para acúmulo de cargo

25/03/2016

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O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é vedada a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico quando a jornada de trabalho semanal ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais. Esta informação é importante para professores e servidores da saúde do Distrito Federal:

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DIREITO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS CUJAS JORNADAS SOMEM MAIS DE SESSENTA HORAS SEMANAIS. É vedada a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico quando a jornada de trabalho semanal ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais. A Primeira Seção do STJ reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho superar sessenta horas semanais. Isso porque, apesar de a CF permitir a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, deve haver, além da compatibilidade de horários, observância ao princípio constitucional da eficiência, o que significa que o servidor deve gozar de boas condições físicas e mentais para exercer suas atribuições (MS 19.300-DF, DJe 18/12/2014). Nessa ordem de ideias, não é possível a acumulação de dois cargos públicos quando a jornada de trabalho semanal ultrapassar o limite máximo de sessenta horas. REsp 1.565.429-SE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/11/2015, DJe 4/2/2016.


GDF convoca 159 novos professores, mas dúvida sobre déficit de profissionais continua

10/02/2016

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O Governo do Distrito Federal publicou no Diário Oficial desta quarta-feira, 10, a convocação de mais 159 professores aprovados no concurso realizado em 2013.

Clique aqui e veja a lista no DODF a partir da página 15

Apesar dessa convocação, a dúvida sobre o déficit de professores para iniciar o ano letivo nas escolas públicas do DF continua. Isso porque desde o ano passado o número de professores que se aposentaram foi muito grande e a nomeação de novos concursados quase ínfima. Também cabe ressaltar que neste ano o crescimento do número alunos na escolas públicas foi considerável.

Diante deste quadro, a Secretaria de Educação está devendo uma apresentação clara do planejamento para garantir a tranquilidade do ano letivo de 2016

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Por: Washington Dourado


DF é condenado a dar posse a professor aprovado fora do número de vagas do edital

12/01/2016

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FONTE: TJDFT

O juiz da 6ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal julgou procedente pedido do autor para determinou que o Distrito Federal o nomeasse para o cargo de professor de Educação Básica, carreira do magistério público, nível superior, na área de Música/Canto Popular, com carga horária de 40 horas.

O autor alegou que foi aprovado em 3º lugar no concurso público para provimento de uma vaga de professor de música, e que a vaga foi provida pela 2ª colocada, pois a primeira não quis tomar posse. Segundo o autor, durante a validade do concurso surgiram duas novas vagas para o cargo, mas foram preenchidas por contratados temporários, e assim, seu direito a posse teria sido violado.

O DF apresentou defesa na qual alegou que candidato aprovado fora do número de vagas não tem direito a nomeação.

O magistrado registrou em sua decisão que: “… o autor se enquadra em um dos casos excepcionais acima destacados, pois o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital passa a ter direito subjetivo à nomeação se, durante a validade do certame por ele realizado, ocorrer a preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. É exatamente o que ocorre no presente caso, pois novas vagas surgiram durante a validade do certame em virtude de aposentadoria de outros servidores e a administração, em vez de convocar aprovados em concurso ainda vigente, preferiu lançar mão de contratação temporária e precária para suprir necessidade de caráter notoriamente permanente”.

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

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COMENTÁRIO DO WD:

Para quem é do concurso de 2013 e se encontra na mesma situação do caso acima a possibilidade de conseguir a nomeação via ação judicial é bem possível.

 

GDF tem dificuldades para aprovar projetos e crise com os servidores pode continuar

30/11/2015

O Correio Braziliense publicou matéria em sua edição de domingo informando que o Governo do Distrito Federal não conseguiu aprovar os projetos necessários para cumprimento da proposta de pagamento dos reajustes salariais previstos para outubro de 2016.

Hoje, em um canal de televisão local, o Secretário da Casa Civil afirmou que sem a aprovação desse pacote que inclui a venda de terrenos e liquidação da SAB o GDF não terá como pagar férias dos professores e outros compromissos. Ou seja: a insegurança continua e pelo andar da carruagem poderemos ter antes desse ano de 2015 acabar novas crises com os servidores públicos.

O Governo e os deputados distritais precisam demonstrar responsabilidade, não apenas com os servidores, mas com toda a população e efetivamente resolver esta situação. Afinal, ninguém aguenta mais tanta insegurança, ameaça a direitos e constrangimentos nos bancos e comércio.

Quanto a nós, servidores, lamentavelmente precisamos continuar em alerta e preparados para a qualquer momento retomar as ruas. Infelizmente é isso!

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Por: Washington Dourado 


Retomando as atividades de blogueiro

30/11/2015

f2b977ce47fc1ad4a88c37ee5649b09cDepois de alguns dias de ausência das atividades nas redes sociais, estou de volta. 

Vamos à luta! 

Abraços a todos e todas que visitam este espaço.

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Washington Dourado 


Comentários à RECOMENDAÇÃO do Ministério Público sobre a greve dos professores do DF

07/11/2015

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Por anos os professores, orientadores, servidores e alunos das escolas públicas enfrentam os mais problemas no dias a dias das escolas públicas do Distrito Federal, porém, enfrentam também a omissão do Ministério Público local. Nas escolas o Governo deixa faltar merenda, segurança, material pedagógico, professores e ninguém vê o MPDFT falar de “responsabilidade da autoridade competente”.

Porém, toda vez que os professores e orientadores da Rede Pública de Ensino reagem a tanto desrespeito e abandono por parte do Governo, logo o Ministério Público sai de seu longo período de omissão e lança suas “recomendações”, sempre com tom ameaçador e claramente com o objetivo de servir de linha auxiliar do Governo em seu intento de derrotar a categoria, sem negociar ou mesmo garantir os direitos conquistados. Essa é uma prática recorrente em tempos de greve e mais uma vez foi repetida agora com expedição da RECOMENDAÇÃO N.º 7/2015–PROEDUC, 28 de outubro de 2015.

Sobre esta recomendação, segue alguns comentários de responsabilidade exclusiva deste professor e dirigente sindical:

1º – A RECOMENDAÇÃO DO MPDFT tem o claro objetivo de dar ao Poder Executivo a justificativa para utilizar “Medidas Administrativas de cunho coercitivo“, contra os professores grevistas. O MP na verdade está “levantando a bola” para o GDF fazer o gol. Porém, se o papel do Ministério Público é  “expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública“, talvez fosse mais útil a atual direção do MPDFT agir na intermediação do conflito, como este mesmo órgão fez durante as greves do início dos anos 2000, na gestão do Procurador Geral de Justiça do DF, Eduardo José de Albuquerque.

2º – É marcante na RECOMENDAÇÃO do MPDFT o desprezo pelo DIREITO DE GREVE ou a tentativa de rebaixar este direito constitucional em relação a outros direitos sociais. Veja que no texto da RECOMENDAÇÃO, todas as citações a direitos são acompanhadas com a respectiva referência do dispositivo legal. Mas quando fala do direito de greve, o MPDFT sequer cita o seu fundamento: o artigo 9º da Constituição Federal, que diz expressamente:

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

3º – Ao citar em sua RECOMENDAÇÃO a decisão judicial que considerou a greve dos professores ilegal, o MPDFT, na verdade, acabou reforçando o entendimento de que o corte de salário dos grevistas é possibilidade, não uma obrigação do gestor. Na decisão do desembargador diz: “Considerada ilegal a greve, por óbvio, a Secretaria de Educação do DF PODERÁ deixar de pagar os vencimentos dos professores em greve…“.

Neste ponto temos que reconhecer que o Executivo foi mais responsável que o MPDFT, pois como sabemos, não cortou o ponto no pagamento que foi depositado na noite desta sexta-feira, dia 6, e na proposta apresentada ao sindicato como parte do processo de negociação em andamento está expressamente escrito o compromisso de pagamento dos dias parado, obviamente com a garantia da posterior reposição das aulas.

4º – A RECOMENDAÇÃO do MPDFT para pressionar o GDF a corta o ponto é um “poço” de contradição e incoerência. Afinal, no mesmo texto em que recomenda não pagar os dias parados, também reconhece que os alunos tem direito a 200 dias letivos. Ou seja: haja falta de conhecimento da realidade e de compromisso com uma solução efetiva do conflito por parte do nosso Ministério Público.

Diferente de outras categorias, nós do Magistério Público sempre garantimos a reposição dos dias parados como reafirmação do compromisso pedagógico com os alunos e respeito ao seu direito legal. Por isso, todos os acordos de fim de greve continham o pagamento dos dias não trabalhados e o respectivo calendário de reposição para garantir o direito dos alunos.

Por fim, se o Ministério Público do Distrito Federal deseja mesmo contribuir para a “melhoria dos serviços públicos e de relevância pública“, então que comece agindo para obrigar o Governo do Distrito Federal a respeitar a Lei 5.105/13 e pagar o salário da categoria conforme o Anexo VII desta Lei. Também ajuda na solução do conflito o MPDFT agir como parte mediadora, não apenas linha auxiliar do interesse do Governo de plantão em derrotar nossa categoria.

MPDFT, este conflito se resolve com diálogo, não com ameaças!

Aliás, nunca tivemos medo de ameaças de quem quer que seja!

PS: Qual foi mesmo a RECOMENDAÇÃO do MPDFT no caso da greve do Judiciário?

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Washington Dourado 


O verdadeiro objetivo do GDF é congelar os salários dos servidores até 2017

06/11/2015

Ontem, quinta-feira, o Governo do Distrito Federal “reconheceu” o direito dos servidores públicos ao retroativo dos reajustes salariais previstos em leis aprovadas em 2013 e 2014. O tal “reconhecimento”, porém, veio em forma de proposta de pagamento do referido reajuste somente em 2017.

A verdade é que este lampejo de “bondade” do Governador esconde uma enorme maldade: a disposição do atual governo de manter congelado os salários dos servidores até 2017, mesmo sabendo que neste período a inflação acumulada pode chegar a 25%, considerando o quadro inflacionário atual. Afinal, se para 2016 o Governo já têm o argumento de que vai pagar o reajuste a partir de outubro, em 2017 ele vai usar o fato de pagar o retroativo para “matar” qualquer campanha salarial dos servidores.

É por essas e outras que acredito na hipótese de estarmos iniciando a maior campanha salarial de todos os tempos ou então enterrando qualquer possibilidade de luta reivindicatória pelos próximos 2 anos. Tudo vai depender se vamos aceitar ou não o jogo do GDF.

Aguardemos o desenrolar dos fatos… mas é certo que teremos longas batalhas nos próximos anos da atual gestão do DF.

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Por: Washington Dourado 


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