Secretário de Educação do DF afirma que concurso para professor será realizado ainda em 2015

01/09/2015

No Bom Dia DF desta terça-feira, 1, o Secretário de Educação do Distrito Federal, Júlio Gregório, afirmou que o concurso para professor da Carreira do Magistério e servidor da carreira de Assistência da Rede Pública de Ensino do DF será realizado ainda neste ano de 2015, com provas previstas para dezembro.

Pelo jeito o Governo enterrou qualquer possibilidade de abrir o cadastro reserva do certame de 2013, afinal, como falei muitas vezes, aquela história de ampliar para todos inviabilizaria a proposta, já que transformaria a discussão em longo embate jurídico entre quem lutava para entrar e quem já estava dentro. Pena que os nossos distritais foram no oba oba em embarcaram na ideia absurda de alguns aproveitadores.

Agora a chance de quem quer fazer parte da Carreira do Magistério é se preparando para o próximo concurso.

Mas tarde postarei aqui novas informações.

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Por: Washington Dourado 


Lei do DF para “proteger” professor na verdade é um grande equívoco que expõe ainda mais o profissional

31/08/2015

Semana passada foi publicada no DODF a Lei nº 5.531, de autoria do Professor Israel, com a finalidade de dar “proteção ao professor e ao servidor ou empregado da educação no Distrito Federal”. Ocorre que a lei do jeito que está, na verdade, joga nas costas dos professores a responsabilidade, sob pena de advertência ou multa, de resolver diretamente com o aluno os casos de pertubação ou ameaça em sala de aula. 

Em minha avaliação esta lei é um absurdo. Veja o texto da Lei e os meus comentário em vermelho. Claro que considerei apenas os aspectos dos conflitos que acompanho no dia a dia, sem entrar no mérito da pertinência legal da referida Lei.

Por: Washington Dourado

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LEI Nº 5.531, DE 27 DE AGOSTO DE 2015.

(Autoria do Projeto: Deputado Professor Israel)

Dispõe sobre a proteção ao professor e ao servidor ou empregado da educação no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLA­TIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei estabelece procedimentos e medidas para assegurar a proteção ao professor e ao servidor ou empregado da educação no convívio com estudantes e seus pais ou responsáveis.

Art. 2º Fica assegurada a autoridade do professor no local da aula.

Comentário do WD: Como sabemos, não há decreto no mundo capaz de instituir a “autoridade” do professor em sala. Ou há condições estruturais e pedagógicas para isso ou a imposição legal só vai gerar mais conflitos.

Parágrafo único. Cabe ao professor autorizar a entrada no local da aula de pessoa que não seja estudante ou integrante da instituição de ensino.

Comentário do WD: Ao repassar esta função ao professor significa que a Direção da escola ficou isenta de tal tarefa? De que tipo de pessoa o legislador quis falar? Com esta lei a escola nem precisa mais de porteiro, basta ter um professor na porta da sala dizendo quem entra ou sai da mesma.

Art. 3º São prerrogativas do professor, no caso de perturbação da ordem ou ato de indisciplina ou desrespeito em aula, sem prejuízo das demais medidas previstas no regimento da instituição de ensino:

I – advertir o estudante, de forma oral ou escrita;

II – determinar a saída do estudante do local da aula;

III – apreender objeto que der causa a perturbação;

Comentário do WD: quem é professor sabe que se expor a “advertir,” “determinar saída” e, principalmente, “apreender objetos” daqueles alunos causadores de “perturbação, na maioria das vezes, só o coloca no foco do conflito com o aluno.

 Apreender” objetos (e a lei não especifica quais) não pode ser tarefa do professor. Se a intenção é mesmo proteger este profissional, então que seja feita uma lei instituindo pessoal de apoio para isso. Profissionais que depois de “apreender” os tais objetos não vão continuar em sala se relacionando diretamente com o aluno. Imagine que agora se o aluno chega com algo semelhante a uma arma? Quem terá quer ir lá “apreender” o objeto?

IV – no caso de reincidência de advertência escrita, encaminhar o estudante para atividade de assistência pedagógica, pelo período máximo de 2 aulas.

  • 1º O professor deve encaminhar cópia da advertência escrita à instituição de ensino e cópia ao estudante, que deve ser devolvida assinada pelos pais ou responsáveis no caso de menor de 18 anos.

Comentário do WD: Ou seja: algo que deve ser tarefa da direção da escola agora foi repassada unicamente para a responsabilidade do professor regente.

  • 2º A instituição de ensino deve contatar os pais ou responsáveis no caso de não devolução da advertência escrita assinada.

Comentário do WD: vejam, o professor envia a advertência e à direção cabe apenas fazer o contato com os pais ou responsáveis em caso de não devolução.

  • 3º O professor pode estabelecer a devolução da advertência assinada pelos pais ou responsáveis como condição para interrupção da medida prevista no inciso IV.

Comentário do WD: neste parágrafo está claro o professor, além de lecionar, também será o responsável por aplicar penalidades.

  • 4º No caso de aplicação da medida prevista no inciso IV, é assegurado ao estudante o direito de recurso, com contraditório, ampla defesa e presença dos pais ou responsáveis quando menor de 18 anos, na forma definida pela instituição de ensino.

Comentário do WD: então o professor pelo parágrafo 3º aplica a penalidade e se o aluno discordar, recorre. Mas recorre a quem? Claro, à direção da escola, que neste caso deixou de ser responsável pela aplicação da advertência e passou ao papel de revisora dos atos do professor regente. Absurdo.

  • 5º A critério do professor, o objeto apreendido pode ser devolvido ao término da aula ou en­caminhado para guarda da instituição de ensino, que deve definir os critérios para devolução ao estudante ou aos pais ou responsáveis.
  • 6º No cumprimento das medidas previstas nos incisos II e IV, a instituição de ensino deve prover atividade de assistência pedagógica ao estudante.
  • 7º Os incisos II, III e IV não se aplicam à educação infantil.
  • 8º A instituição de ensino deve estabelecer medidas especiais para estudantes com diagnóstico de deficiência ou com necessidades educacionais especiais em razão de suas condições físicas ou mentais.

Art. 4º O professor ou o servidor ou empregado da educação deve comunicar a insti­tuição de ensino sobre ameaça, iminência ou prática de violência em face do exercício de sua profissão.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, configura violência contra o professor ou o servidor ou empregado da educação qualquer ação ou omissão decorrente da relação de educação que lhe cause morte, lesão corporal ou dano patrimonial, praticada direta ou indiretamente por estudante, pai ou responsável, ou terceiros.

Comentário do WD: como sabemos, muitas vezes o professor faz o registro e depois volta para sala de aula sem o mínimo de proteção, ficando exposto a ameaças ainda maiores. Então, não é só uma questão de registro e comunicação, o Legislador deveria ter estabelecido as obrigações dos órgãos superiores na proteção e apoio a quem toma a iniciativa de comunicar fatos graves ocorridos em sala de aula.

Art. 5º Na hipótese de ameaça, iminência ou prática de violência contra o professor ou o servidor ou empregado da educação, a instituição de ensino deve:

I – acionar imediatamente a autoridade competente para proteção e demais providências;

II – comunicar o fato aos pais ou responsáveis do agressor, quando menor de 18 anos;

III – quando necessário, comunicar o fato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

IV – quando necessário, afastar o professor ou o servidor ou empregado da educação enquanto perdurar a situação de risco, sem qualquer perda financeira.

Art. 6º As instituições de ensino devem fixar em todos os locais de aula placa informando que a proteção ao professor é assegurada por esta Lei.

Art. 7º As infrações às disposições desta Lei sujeitam os infratores, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei:

I – advertência;

II – multa de R$500,00 a R$5.000,00.

  • 1º As sanções previstas neste artigo são aplicadas, inclusive cumulativamente, pela autoridade administrativa competente, de acordo com os procedimentos e os valores a serem definidos em regulamento.
  • 2º Considera-se infração toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos desta Lei e de sua regulamentação.

Comentário do WD: por este parágrafo o professor que não se expor a cumprir o determinado nesta lei pode ser advertido ou multado. Que dizer: o aluno chega com algum objeto e mesmo que o professor tiver receio em “apreender” o tal instrumento por temor de reação agressiva, pode ser advertido ou ter que pagar multa.

  • 3º Considera-se infrator a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que se omitir ou praticar ato em desacordo com esta Lei, ou que induzir, auxiliar ou constranger alguém a fazê-lo.

Comentário do WD: veja o comentário anterior.

  • 4º Não se aplica o inciso II às instituições públicas de ensino, que devem ser sujeitas às pena­lidades administrativas dispostas no regulamento.

Art. 8º A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei deve ser exercida pelos órgãos competentes definidos pelo regulamento.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de agosto de 2015.

127º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Comentário do WD: a verdade é que a lei até tem uma boa intenção, mas peca por não levar em conta uma série de variáveis nos casos das relações conflituosas em sala de aula. O texto não faz distinção entre os casos menos graves e aqueles mais complexos. Além disso, a lei que se presta a “proteger”, na verdade só expõe o professor ao enfrentamento direto de indisciplina e perturbação. Por fim, este é o problema das leis feitas sem o devido processo de debate e avaliação daqueles a quem se destina.

CLIQUE AQUI e conheça o texto integral da Lei


Sobre o Projeto de Lei 2.607 que isenta os professores do Imposto de Renda

31/08/2015

Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 2.607, de 2011, que concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores. Desde que foi apresentado, ao PL 2.607 foram apensados três novos ampliando o alcance do texto original e agora, na Comissão de Tributação e Finanças recebeu um projeto substitutivo que unifica as 4 proposições.

O PL que concede isenção de Imposto de Renda aos professores encontra-se atualmente em tramitação na Comissão de Tributação e Finanças onde aguarda votação do relatório final apresentado pelo relator, Deputado Edimilson Rodrigues. Em seu relatório, o Deputado informa que  o Ministério da Fazenda apresentou estudo demonstrando o impacto de 7 bilhões nas contas do Governo, caso o projeto seja aprovado. Como compensação ao Tesouro, o relator propõe que seja ampliada a alíquota da CSLL dos bancos.

O fato é que nos últimos dias esta proposta tem despertado o interesse de muitos professores que vêm na iniciativa um ganho importante. Porém, diante do clima de recessão em que o país se encontra, a possibilidade de aprovação deste Projeto de Lei é muito pequena. Além disso, depois de aprovado na Comissão de Tributação e Finanças, ainda será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e só depois para aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

De qualquer forma, a proposta merece a atenção de todo o movimentos sindical e sua aprovação representará um incentivo importante para os professores, com impacto positivo na qualidade do ensino público.

CLIQUE AQUI e conheça o relatório do Relator do PL 2.607

Acompanharei e postarei neste blog todas as informações sobre este PL.

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Por: Washington Dourado 

*Por sugestão da leitora Miriam


10º Congresso do Sinpro: que caminho seguiremos?

27/08/2015

Na noite desta quinta-feira,27, o Sinpro iniciou o seu 10º Congresso, com mais de 700 delegados e a tarefa de promover diversos debates sobre a conjuntura atual e as diversas lutas da categoria.

Este Congresso ocorre em um dos momentos mais difíceis para a categoria e a educação pública do DF. Até o momento a informação é de que os recursos do Fundo Constitucional do ano que vem serão reduzidos, o Governo Rollemberg não fala de outra coisa a não ser corte de gastos, não pagamento de direitos, falta de recursos para pagamento de salários e por ai vai.

Na parte pedagógica temos uma inércia total. Projetos sofrem todos os tipos de restrições e milhares de alunos são prejudicados sem que nada seja feito. Do Governo Federal também só notícias ruins.

Enquanto isso nas escolas o clima é de desânimo com tudo e com todos, especialmente com o próprio sindicato.

Então, neste quadro, qual a melhor estratégia para superar este conjunto de dificuldades?

Sei que para muitos o Congresso é apenas um conjunto de palestras e algumas intervenções. Mas na verdade esta é a instância responsável por avaliar a conjuntura, analisar possibilidades e apontar estratégias para condução da luta. É isso que fala o artigo 26 do Estatuto do Sinpro:

Art. 26 – O Congresso terá por finalidade analisar a situação específica da categoria, as condições de funcionamento da sociedade brasileira e deliberar sobre programas de trabalho do Sindicato.

Que assim seja…

Saudações aos congressistas do 10º Congresso dos Trabalhadores em Educação Paulo Freire

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Washington Dourado


Lei distrital estabelece regras de combate à violência contra membros da comunidade escolar no DF

27/08/2015

Foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 27, a Lei Distrital nº 5.521, de autoria da Deputada Celina Leão. Esta Lei estabelece regras para o combate à violência física ou moral promovida contra membros da comunidade escolar do Distrito Federal.

Apesar de ser uma norma um tanto quanto genérica, trata-se de importante iniciativa, pois finalmente temos uma lei determinando que os órgãos de segurança pública priorizem o “registro da ocorrência contra membros da comunidade escolar“(inciso I, artigo 3º). Hoje os profissionais que atuam nas escolas, especialmente na equipe de direção, sabem das resistências dos órgãos de segurança em fazer o registro de ocorrências desta natureza. E quando fazem não costumam caracterizar com tal.

A lei 5.521 também cria a Central Permanente de Combate à Violência Escolar. A lei não fala como este órgão vai funcionar, mas dependendo de como será a sua regulamentação e implantação, pode ser um instrumento importante no combate à violência dentro e nos arredores das escolas.

Segue o texto integral da Lei publicada no DODF de 27/08/2015, Seção I, página 1:

LEI Nº 5.521, DE 26 DE AGOSTO DE 2015.

(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)

Estabelece regras para o combate à violência física ou moral promovida contra membros da comunidade escolar do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLA­TIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Poder Público deve implementar regras de combate à violência física ou moral pro­movida contra membros da comunidade escolar.

Parágrafo único. São considerados violência contra a comunidade escolar atos e gestos agressivos promovidos de forma física ou moral contra quaisquer de seus membros ocorridos no interior, nas imediações ou nos deslocamentos ou relacionados às instituições educacionais públicas ou privadas do Distrito Federal.

Art. 2º Consideram-se, para efeito desta Lei, membros da comunidade escolar da educação básica do sistema de ensino do Distrito Federal:

I – estudantes matriculados em unidades escolares;

II – mães, pais ou responsáveis dos estudantes;

III – profissionais de educação em exercício nas unidades escolares;

IV – demais profissionais em exercício nas unidades escolares.

Art. 3º Os órgãos de combate à violência escolar devem, prioritariamente, promover:

I – registro da ocorrência contra membros da comunidade escolar;

II – sistematização e divulgação de medidas e soluções eficazes no combate à violência escolar;

III – implantação de programas educacionais e sociais voltados à formação de cultura de paz no ambiente escolar;

IV – prestação de assessoramento às escolas consideradas vulneráveis à violência escolar;

V – apoio psicossocial a membros da comunidade escolar vítimas de violência, nos termos de regulamento.

Parágrafo único. São considerados órgãos permanentes de combate à violência escolar, entre outros previstos no regulamento desta Lei:

I – os de educação;

II – os de justiça e cidadania;

III – os de segurança pública;

IV – a Defensoria Pública;

V – o Ministério Público do Distrito Federal.

Art. 4º Fica instituída a Central Permanente de Combate à Violência Escolar.

Parágrafo único. A Central Permanente de Combate à Violência Escolar deve receber, monitorar e gerenciar as ocorrências contra membro da comunidade escolar, subsidiando com informações os órgãos permanentes de combate à violência escolar citados no art. 3º, parágrafo único.

Art. 5º (V E T A D O).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2015.

127º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG


Saiu o edital do concurso para a Secretaria da Criança, adolescente e Juventude do DF

26/08/2015

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Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 26, o edital do concurso para preenchimento de vagas e cadastro reserva da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal. O certame será realizado pela Fundação Universa.

CLIQUEI AQUI e leia o edital. DODF, Seção III, página 49

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Washington Dourado


Acumular função técnica e cargo de professor não fere Constituição, decide TST

19/08/2015

FONTE: Conjur

Acumular o cargo de professor com uma posição no funcionalismo público que seja de natureza técnica ou científica não fere a Constituição. Com esse posicionamento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou de forma unânime que a Caixa Econômica Federal reintegre ao seu quadro de funcionários uma técnica bancária que foi demitida sob a alegação de acúmulo ilegal de funções após se tornar professora da rede de ensino de Mato Grosso. A decisão já transitou em julgado.

Ao ser informada de que teria de optar por um dos empregos, a trabalhadora entrou com recurso de primeira instância, amparada no artigo 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal, que permite, no serviço público, o exercício conjunto de um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica, desde que os horários não sejam conflitantes. O juiz acolheu o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região reformou a sentença, acolhendo o argumento da Caixa de que o nível de conhecimento exigido para a realização das atividades não demandava nenhuma especialidade.

O relator do recurso da trabalhadora ao TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, votou pelo provimento por entender que a função desempenhada por ela na Caixa exige conhecimentos especializados e, desse modo, a acumulação com o cargo de professora estadual é constitucional. Segundo o ministro, a ressalva sobre a proibição de acumular cargos públicos que consta na Constituição não pode ser “gravemente restringida” para desestimular a promoção da educação, “que é direito de todos e dever do Estado e da família”.

CLIQUE AQUI e leia mais


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