GDF divulga calendário dos dias de ponto facultativo de 2017

17/02/2017

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No Diário Oficial desta sexta-feira, 17, o Governo do Distrito Federal publicou o calendário de feriados feriados nacionais e locais e os dias de ponto facultativo neste ano de 2017. Confira:

DECRETO N° 38.011, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

Divulga os dias de feriados nacionais e locais, estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2017 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e locais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2017, para cumprimento pelos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:

I – 27 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);

II – 28 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);

III – 1º de março, Quarta-Feira de Cinzas (ponto facultativo até às 14 horas);

IV – 14 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional);

V – 21 de abril, Aniversário de Brasília e Tiradentes (feriado local e nacional);

VI – 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);

VII – 15 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo)

VIII – 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);

IX – 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil (feriado nacional);

X – 28 de outubro, Dia do Servidor Público – art. 278, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 (ponto facultativo);

XI – 2 de novembro, Finados (feriado nacional);

XII – 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional);

XIII – 30 de novembro, Dia do Evangélico (feriado local); e

XIV – 25 de dezembro, Natal (feriado nacional);

Art. 2º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

PODER EXECUTIVO

Art. 3º As instituições educacionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal deverão seguir o contido no Calendário Escolar aprovado para o ano de 2017.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Por: Washington Dourado


Projeto de lei visa inclusão de alunos com Síndrome de Down no mercado de trabalho

14/02/2017

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Fonte: Assessoria parlamentar

O projeto de lei nº 1.434 de 2017 que tramita na Câmara Legislativa, de autoria do Deputado Rodrigo Delmasso, tem o objetivo de garantir a inclusão de alunos com Síndrome de Down no mercado de trabalho, buscando a valorização pessoal e profissional, proporcionando mais qualidade de vida.

O programa contemplará alunos que estejam matriculados no ensino fundamental e eles terão a oportunidade de vivenciar situações de trabalho, descobrir aptidões e interesses por determinadas áreas. A jornada de trabalho será de segunda a sexta-feira, no horário oposto ao turno escolar.

O objetivo do programa é aproximar o aluno com Síndrome de Down da realidade socioeconômica do mercado de trabalho.

CLIQUE AQUI e conheça o projeto.

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Por: Washington Dourado 


Salário dos professores temporários só em abril?

14/02/2017

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Muitos professores com contrato temporário estão junto a este blog que as regionais de ensino estão informando que a Secretaria de Educação do Distrito Federal que vai depositar o salário de fevereiro somente em abril, junto com o salário de março. Isso mesmo para aqueles contratados a partir do dia 2 de fevereiro. 

Um absurdo! Afinal, a folha de pagamento do mês de fevereiro nem fechou ainda.

Boca no trombone!

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Washington Dourado – Advogado e blogueiro de assuntos relacionados aos direitos dos servidores públicos e trabalhadores.


GDF está auditando a folha de pagamento dos servidores públicos

13/02/2017

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Os servidores públicos do Distrito Federal devem ficar atentos, pois o Governo do Distrito Federal está realizando um “pente fino” na folha de pagamento para identificar, segundo o controlador-geral do DF, Henrique Ziller, o pagamento de “benefícios irregulares” a servidores da capital. Esta auditoria atinge todas as carreiras civis e militares do DF.

Em relatório divulgado na semana passada, a Controladoria Geral do DF informou ter identificado R$ 247 milhões em pagamento de benefício irregulares. 

Segundo o relatório, foram identificadas irregularidades no pagamento do auxílio saúde dos professores, no abono permanência de diversas carreiras, na incorporação da função militar, entre tantos outros. 

A Controladoria está recomendando a todos os órgãos que abram processos administrativos objetivando a correção das irregularidades, suspendendo o pagamento dos supostos benefícios indevidos e, quando for o caso, cobrando a restituição dos valores. 

Claro que o GDF não fala que o Judiciário tem reiteradamente desobrigado servidores que receberam pagamentos de boa fé da devolução. Aliás, a própria Controladoria reconhece que na maioria das vezes estes pagamentos irregulares identificados foram gerados por interpretações benéfica das leis pelos próprios gestores públicos. Então, neste caso, não há que falar em devolução dos valores recebidos de boa fé pelos servidores.

Nos próximos dias muitos servidores devem receber comunicados para tratar deste assunto.

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Washington Dourado – Advogado


Dois problemas no processo seletivo para professor termporário da SEDF

28/01/2017

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Com base nas reclamações que recebi pelas redes sociais, identifiquei dois problemas no processo seletivo para professor temporário da Secretaria de Educação organizado pelo Instituto Quadrix:

PRIMEIRO: Prazo exíguo entre o aviso do local e hora agendada para perícia médica e sua efetiva realização

A Secretária de Educação do DF publicou no Diário Oficial do dia 24 de janeiro de 2017 o edital nº 7, tornando público as notas preliminares dos candidatos e o local e data de realização da perícia médica para aqueles que se declararam com deficiência. Entretanto, apesar da publicação no DODF ocorrer logo pela manhã do dia 24, os candidatos somente tiveram acesso ao resultado a partir das 16 horas do mesmo dia, sendo que para muitos a perícia já foi agendada para a manhã do dia seguinte, 25. Obviamente que este espaço de tempo prejudicou alguns candidatos que não conseguiram chegar a tempo. Isso sem contar que teve caso de candidato que não recebeu qualquer mensagem ou email enviado pela Quadrix informando o agendamento. 

Além do curto prazo entre o aviso por parte da Quadrix do local e hora da perícia médica e a sua efetiva realização, outro problema foi a imprecisão da informação contida no comunicado disponibilizado pela banca examinadora no dia anterior. No comunicado divulgado no dia 23 de janeiro de 2017, a Quadrix comunica “que a realização da perícia médica deverá acontecer nas datas prováveis de 25 e 26 de janeiro“. Ou seja: o texto permitiu que vários candidatos entendessem que a perícia poderia ser feita tanto no dia 25 quanto no dia 26 de janeiro. Afinal, a regra como estas perícias seriam agendadas e realizadas – se por hora marcada ou por ordem de chegada – não estavam especificadas no Edital. 

Importante destacar que esta obscuridade no edital fere o artigo 10, inciso III, da Lei nº 4.949/2012, que assim expressa:

Art. 10. O edital normativo do concurso deve conter:

(…).

III – endereço dos locais de inscrição e dos procedimentos pertinentes, com descrição específica daqueles dirigidos à pessoa com deficiência;

Tudo isso provocou enormes prejuízos a alguns candidatos e a responsabilidade é sim das organizadoras do certame. 

SEGUNDO: Desconsideração da visão monocular como deficiência apta a garantir ao portador o direito de concorrer às vagas para deficientes

É um absurdo, mas o serviço de perícia médica contratado pela Quadrix reprovou os candidatos com visão monocular e os excluiu da concorrência por uma vaga destinada à cota de deficientes. 

Sobre o direito do portador de visão monocular concorrer às vagas em concurso destinadas aos deficientes, o Superior Tribunal de Justiça até já firmou a seguinte súmula:

Súmula 377: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

Ainda sobre a possibilidade da visão monocular ser considerada deficiência, a advogada Carla das Silva Pontes¹ fez a seguinte consideração:

A visão monocular apesar de não ter sido incluída, expressamente, nas hipóteses de deficiência visual disposta no artigo 4º, inciso II, do Decreto nº 3.298/99, deve este artigo ser interpretado conjuntamente com o artigo 3º, inciso I, desse mesmo diploma legal, que considera deficiência física toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. Logo, o indivíduo com visão univalente ao apresentar anomalia na anatomia e fisiologia do olho cego se enquadra neste conceito de deficiência. 

O fato é que diante da consideração da nobre advogada e da súmula do STJ acima mencionada, a reprovação dos candidatos com visão monocular para uma vaga de professor temporário destinada à cota de deficientes pelos médicos da junta pericial indicada pela Quadrix é ilegal e precisa ser reconsiderada. É também evidência de despreparo da banca examinadora para o encaminhamento deste tipo de situação. 

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Washington Dourado – Advogado – washingtondourado.adv@gmail.com

¹ Direito do portador de visão monocular a aposentadoria especial da pessoa com deficiência


Descontos em conta bancária devem se restringir a 30% dos proventos e salários do devedor

24/01/2017

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Fonte: TJDFT

A decisão é do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que determinou que o BRB – Banco de Brasília S/A se abstenha de efetuar descontos na conta bancária da autora, relativos aos contratos bancários firmados entre as partes que ultrapassem o percentual de 30% incidente sobre os seus rendimentos salariais líquidos.

O pedido inicial da autora teve como objeto a determinação para que o BRB suspendesse os descontos realizados em sua conta bancária das prestações referentes aos pagamentos mensais dos empréstimos pessoais feitos por ela, bem como que fosse restituída dos valores indevidamente bloqueados e indenizada pelos respectivos danos morais que alegou ter suportado.

Para o juiz, embora, em princípio, sejam lícitos os descontos efetuados diretamente na conta corrente e na folha de pagamento da parte autora, porque decorrem de negócios jurídicos por ela livremente pactuados, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios tem entendido que tais retenções devem se restringir a 30% dos proventos e salários do devedor, para que não se prejudique sua subsistência, conduzindo-o à insolvência.

Segundo o magistrado, “É intolerável a conduta das instituições financeiras de se apropriarem de considerável parte dos recursos da remuneração de seus consumidores para se reembolsarem dos empréstimos concedidos, sem que se faça um rigoroso controle sobre a saúde financeira de seus clientes. O consumidor, parte hipossuficiente na relação, tem que ser preservado de descontos que comprometam a proteção constitucionalmente assegurada ao seu salário, bem como sua própria sobrevivência, ainda mais em razão do caráter alimentar da parcela objeto dos descontos que estão sendo efetuados pelo banco. Por outro lado, o banco tem o direito de receber o seu crédito de alguma forma, desde que respeitado um grau de suportabilidade e não comprometimento da remuneração total da parte autora”.

Desse modo, o juiz afirmou que o pedido de suspensão de descontos é parcialmente procedente, motivo pelo qual entendeu que o percentual de 30% mostra-se como limite razoável para os descontos relativos aos contratos de empréstimo celebrados entre as partes. Quanto ao pedido de repetição de indébito, o magistrado julgou  improcedente, porquanto os descontos decorreram de operações lícitas e livremente pactuadas pela autora, não sendo possível verificar a existência de cobranças indevidas. Sobre o pedido de indenização por danos morais, o magistrado entendeu que não foi evidenciada lesão a direito de personalidade, na medida em que os descontos na conta da autora decorreram de débitos por ela efetuados de forma espontânea junto ao banco.

Clique aqui e leia no site do TJDFT


DF é condenado a pagar última parcela de reajuste a servidor

16/01/2017

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Fonte: TJDFT

O juiz do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou parcialmente procedente o pedido  e condenou o Distrito Federal a implementar, nos proventos da autora, a última parcela do reajuste concedido pela Lei 5.192/2013.

A autora ajuizou ação no intuito de obter a condenação do Distrito Federal em efetivar o pagamento dos valores decorrentes do  aumento concedido pela mencionada lei.

O DF apresentou defesa, na qual argumentou que a suspensão dos reajustes é legítima, devido a sua situação financeira, e requereu a improcedência dos pedidos.

O magistrado registrou que: “Nesse sentido, não cabe acolhida os argumentos apresentados pelo requerido de escassez de recursos para o atendimento de custos diversos da despesa de pessoal. Ademais, a Lei Complementar 101/2000 impõe controle aos gastos da Administração Pública, competindo aos entes da federação organizar seu orçamento. Nestes moldes, o Distrito Federal tem o dever legal de restringir a sua atuação a fim de conformá-la à lei. “In casu”, devem ser observados que os reajustes salariais precederam de processo legislativo e conforme artigos 14 e 15, da Lei 5.192/2013, a carreira da autora teve os valores dos vencimentos reajustados (anexo III) a serem pagos em três parcelas anuais.”.

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

COMENTÁRIO DO WD:

Esta decisão é muito importante para todos os servidores do Distrito Federal que não receberam a última parcela do reajuste negociado em 2013.

No caso dos professores, orientadores e servidores da Assistência da Secretaria de Educação, esta decisão pode ser importante para deixar a luta pelos 3,5% para o âmbito jurídico, redirecionando a mobilização de 2017 para a recomposição das perdas e ganho real. 

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Washington Dourado


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