Quem tem preferência no recebimento de precatórios?

19/07/2016

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Nesta terça-feira, 19, este blog recebeu de uma professora um questionamento sobre precatórios. A professora queria saber se existe preferência para recebimento de valores referentes a precatórios e quem teria este direito.

Na verdade existe preferência sim. Nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, os titulares de precatórios que tenham mais de 60 anos ou são portadores de doenças graves têm preferência de recebimento dos seus créditos.

Aqui no Distrito Federal, como o número de pedidos de preferência é bastante alto, o credor acaba tendo que esperar por um prazo considerável até chegar sua vez de receber. Mesmo assim é mais rápido que aguardar a fila comum.

Nos caso dos portadores de doenças graves, o direito de preferência é garantido aos credores cometidos das seguintes moléstias, indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n.º 11.052/2004:

a) tuberculose ativa;
b) alienação mental;
c) neoplasia maligna;
d) cegueira;
e) esclerose múltipla;
f) hanseníase;
g) paralisia irreversível e incapacitante;
h) cardiopatia grave;
i) doença de Parkinson;
j) espondiloartrose anquilosante;
l) nefropatia grave;
m) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
n) contaminação por radiação
o) síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
p) hepatopatia grave;
k) moléstias profissionais.

Parágrafo único. Pode ser beneficiado pela preferência constitucional o credor portador de doença grave, assim considerada com base na conclusão da medicina especializada comprovada em laudo médico oficial, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Se você tem créditos a receber da Fazenda Pública resultado de ação judicial cujo precatório já foi expedido e se encaixa nos critérios acima, então solicite o direito de preferência.

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Por: Washington Dourado – blogdowd@gmail.com

Fonte: TJDFT

 


Decisões do TJDFT permitem ao BRB descontar até 45% dos rendimentos dos servidores do DF

19/07/2016

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Atualmente umas das maiores batalhas jurídicas travadas no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal é a que envolve o Banco Regional de Brasília e servidores públicos superendividados em razão dos altos descontos de empréstimos em seus salários. É que em muitos casos o BRB chega a descontar somas acima de 80% do salário do servidor para pagamento de parcelas de empréstimos contraídos por estes junto à instituição financeira.

Argumentando que o correto é o desconto máximos de 30% do salário para pagamento de empréstimos e alegando que estes compromissos financeiros foram adquiridos por pressão e sugestão do próprio banco, ganhou força nos últimos dois anos a luta de muitos servidores para limitar estes descontos ao percentual máximo permitido. E assim a discussão foi parar na Justiça.

Inicialmente o Tribunal de Justiça do DF reconhece o limite de 30% de desconto do salário para pagamento de empréstimos com desconto em folha. Porém, após recursos do BRB, vem sendo consolidado no TJDFT o entendimento de que o banco pode descontar em folha 30% dos rendimentos para o crédito consignado e 15% para os empréstimos com desconto em conta corrente, tudo perfazendo o desconto limite de 45% sobre os rendimentos do servidor.

Decisões neste sentido podem ser encontradas no Agravo de Instrumento nº 0700590-08.2016.8.07.0000 e no Agravo de Instrumento 0700767-69.2016.8.07.0000 todos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Claro que as decisões já representam um certo alívio para os servidores superendividados do BRB, mas também é fato que o banco ainda saiu no”lucro” ao garantir o desconto de quase metade do salário para pagamento de empréstimos em folha ou diretamente vinculados à conta corrente.

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Por: Washington Dourado


Direito do professor em caso de falecimento de pessoa da família

18/07/2016

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Hoje fui questionado por uma professora se o servidor público do Distrito Federal faz jus à “licença nojo” no caso de falecimento do seu avô ou avó.

A resposta está no artigo 62, inciso III, alínea b, da Lei Complementar 840/2011 que institui o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal. O mencionado dispositivo estabelece o seguinte:

Art. 62. Sem prejuízo da remuneração ou subsídio, o servidor pode ausentar-se do serviço, mediante comunicação prévia à chefia imediata:

(…)

III – por oito dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência, em razão de:

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, parceiro homoafetivo, pai, mãe, padrasto, madrasta, filho, irmão, enteado ou menor sob guarda ou tutela.

Portanto, na verdade não existe mais a figura da “licença nojo”. Nos termos da Lei Complementar 840 o que os servidor público do DF faz jus hoje em caso de falecimento do cônjuge, companheiro, parceiro homoafetivo, pai, mãe, padastro, madrasta,filho, irmão, enteado ou meno sob guarda ou tutele é a uma “ausência justificada” de 8 dias sem prejuízo da remuneração.

A LC 840 também não garante esta “ausência justificada” ao servidor para o caso de falecimento do seu avô ou avó.

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Washington Dourado


Policiais civis do DF reforçam campanha salarial

18/07/2016

O Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal está reforçando sua campanha salarial, exigindo do Governo a recuperação das perdas salariais e a isonomia com a Polícia Federal. Neste domingo um novo vídeo foi divulgado na redes sociais e de televisão. Nesta nova fase da campanha o sindicato denuncia a perda salarial das famílias dos policiais em “mais de 50% para a inflação”.

Os policias civis do DF estão certos: foco na campanha salarial e pressão em cima do Governo. Este é o caminho mesmo.

Já os professores, apesar da pauta ampla, deveriam seguir a mesma lógica e focar na campanha salarial, pois por aqui as perdas salariais também se acumulam.

CLIQUE AQUI e veja a campanha do Sinpol

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Por: WD

 


A perda salarial dos professores e orientadores do DF

16/07/2016

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De 1º de março de 2015 a 30 de junho de 2016 a perda salarial dos professores e orientadores da Rede Pública de Ensino do DF foi de 13,91% em relação ao IPCA/IBGE. E isso já considerando que neste período o GDF pagou a parcela de março de 2015, que foi em média 3,5%.

Você já calculou em seu salário o que significa a perda de 13,91%?

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WD


Retomando as atividades do blog

16/07/2016

voltamosBom dia!

Retomando as atividades do blog do WD. Agora 100% focados nos direitos dos professores e orientadores da Carreira do Magistério Público do Distrito Federal.

Abraços! 

WD


Professores e servidores da saúde: limite para acúmulo de cargo

25/03/2016

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O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é vedada a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico quando a jornada de trabalho semanal ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais. Esta informação é importante para professores e servidores da saúde do Distrito Federal:

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DIREITO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS CUJAS JORNADAS SOMEM MAIS DE SESSENTA HORAS SEMANAIS. É vedada a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico quando a jornada de trabalho semanal ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais. A Primeira Seção do STJ reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho superar sessenta horas semanais. Isso porque, apesar de a CF permitir a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, deve haver, além da compatibilidade de horários, observância ao princípio constitucional da eficiência, o que significa que o servidor deve gozar de boas condições físicas e mentais para exercer suas atribuições (MS 19.300-DF, DJe 18/12/2014). Nessa ordem de ideias, não é possível a acumulação de dois cargos públicos quando a jornada de trabalho semanal ultrapassar o limite máximo de sessenta horas. REsp 1.565.429-SE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/11/2015, DJe 4/2/2016.


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