GDF parcela salários, mas quer mesmo é mexer na Previdência dos servidores

22/08/2017

Salário parcelado

Depois de algumas semanas de especulações a partir de notinhas plantadas nos jornais pelo próprio Governo, nesta tarde o Governador Rollemberg veio a público comunicar que o pagamento do salário do mês de agosto para quem ganha acima de R$ 7.500,00 líquidos será efetuado em duas parcelas: a primeira no 5º dia útil e a segunda até o dia 15 de setembro.

Desde que o boato do parcelamento começou a rodar na rádio corredor, eu alertei que com esta medida é uma estratégia do Governador para justificar a reforma da previdência dos servidores públicos do DF.

Pois bem, na coletiva de imprensa para anunciar o parcelamento, advinha qual a proposta do Governador Rollemberg para resolver o problema?

Sim, isso mesmo! Instituir um um novo sistema para a Previdência para os servidores públicos do Distrito Federal. Ou seja: vem aí aumento de contribuição, de idade mínima e muito mais.

Aliás, a estratégia do Governador com este parcelamento considerando a faixa de salário de R$ 7.500,00 também tem outro objetivo: levantar a discussão na sociedade que servidor público no DF tem salários altíssimos.

O alvo do GDF é a Previdência dos servidores do DF. O parcelamento é só para desmoralizar a categoria perante a opinião pública.

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Washington Dourado – Advogado e professor.

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Pipoca e suco é o lanche em escola pública do DF

16/05/2017

Este foi o lanche servido aos alunos hoje no CEF 803 do Recanto das Emas. Importante destacar que esta escola fica numa comunidade pobre, onde para grande parte dos alunos a primeira refeição do dia é a merenda escolar.

E isso por que o artigo 3º da Lei 11.947, de 16 de junho de 2009 é clara ao afirmar:

Art. 3o  A alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado e será promovida e incentivada com vistas no atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei. 

E de quem é a culpa por esta situação?

Com certeza não é da direção da escola pois, pode acreditar, se ainda teve pipoca e suco para estes alunos foi por puro esforço dos gestores e merendeiras da unidade de ensino, por que a depender da alta gestão da educação do DF, talvez nem isso teria.

Enquanto isso Ministério Público, Câmara Legislativa e Tribunal de Contas fazem vistas grossas.

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Washington Dourado


SEDF publica portaria que regulamenta a reposição da greve

08/05/2017

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A Secretaria de Educação do Distrito Federal publicou no Diário Oficial desta segunda-feira, dia 08, a PORTARIA Nº 790, DE 05 DE MAIO DE 2017, que aprova os procedimentos relacionados à reposição dos dias de paralisação dos servidores da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, no ano letivo de 2017.

O texto integral você encontra CLICANDO AQUI, a partir da página 9.

CLICANDO AQUI você encontra uma transcrição da Portaria.

O interessante é que na Portaria a Secretaria de Educação reconhece o acordo firmado com o sindicato e o MP para por fim à greve. Porém, apesar de neste acordo não haver previsão de condicionamento do pagamento dos dias parados à homologação por parte do Judiciário, ainda assim o GDF cortou o salário dos grevistas.

Na verdade, uma total má fé por parte do Governo. Afinal, bastaria com este acordo pagar a folha normal e informar à Justiça a perda do objeto da ação, uma vez que esta é de iniciativa do próprio Governo.

Além disso, com esta portaria o GDF demonstra que não vai dar trégua aos professores que lutaram por seus direitos, mesmo sem ter cumprido a sua parte no acordo que era pagar os dias parados em folha suplementar.

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Por: Washington Dourado – Advogado e professor


Projeto de Lei elimina compensação de horário especial concedido à servidor com cônjuge ou dependente deficiente

23/04/2017

servidor-direitos

Tramita na Câmara Legislativa do Distrito Federal o Projeto de Lei Complementar nº 105/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 61 da Lei Complementar 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do DF). 

O Projeto de Lei 105/2011 elimina a obrigatoriedade de compensação do horário especial concedido à servidor que tem cônjuge ou dependente deficiente e necessita de acompanhamento.

Atualmente a Lei Complementar 840, artigo 61, prevê a redução de 20% na jornada de trabalho do servidor que tem cônjuge ou dependente deficiente e, comprovado por perícia oficial, necessita de acompanhamento por parte do servidor. Porém, o parágrafo 2ª do mesmo artigo exige a compensação de horário na unidade administrativa, de modo a cumprir integralmente o regime semanal de trabalho.

CLIQUE AQUI e conheça o PLC 105/2011.

O texto do PLC 105/2011 já está tramitando na Comissão de Assuntos Sociais, na de Economia e Finanças e na de Constituição e Justiça.

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Por: Washington Dourado – Advogado e professor

 


GDF quer implantar avaliação de desempenho dos seus servidores públicos

20/04/2017

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O Governo do Distrito Federal encaminhou à Câmara Legislativa um projeto de lei que regulamenta o artigo 40, § 1º, inciso III, da Lei Orgânica para instituir procedimento de avaliação de desempenho dos servidores públicos do DF. O projeto já está tramitando identificado como PLC 106/2017.

A proposta do GDF prevê que o resultado da avaliação de desempenho do servidor será utilizado como requisito para concessão ou supressão de gratificações, promoção funcional e até aplicação de pena de exoneração.

Numa leitura ainda preliminar do PLC 106/2017 fica claro que os servidores públicos do Distrito Federal, caso o projeto seja aprovado, ficarão submetidos a um elevadíssimo grau de discricionariedade dos gestores. De certa forma abala a concepção de estabilidade funcional e impossibilidade de redução salarial.

Em tempos de avanço das propostas de precarização da relação de emprego em desfavor do trabalhador, esta proposta do GDF deve gerar profundas preocupações de todos os servidores públicos do Distrito Federal.

CLIQUE AQUI e conheça o PL que regulamenta a avaliação de desempenho dos servidores públicos do DF.

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Por: Washington Dourado – Advogado e professor


Efeitos da revisão de aposentadoria por invalidez de servidor valem a partir da EC/70, decide STF

05/04/2017

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O STF decidiu nesta tarde que a Emenda Constitucional (EC) 70, que restabeleceu a regra da integralidade para as aposentadorias por invalidez de servidor público em caso de doença grave, gera efeitos financeiros apenas a partir de sua promulgação, em 30 de março de 2012.

Com esta decisão os servidores públicos que se aposentaram por invalidez de 30 de março de 2012 para cá por motivo de doença grave, mas com proventos proporcionais, podem pedir a revisão de sua aposentadoria e, confirmando o direito, receberão proventos integrais.

Esta decisão é muito importante por que têm muitos servidores do DF, especialmente da Educação, nesta situação e podem sim entrar com pedido de revisão de sua aposentadoria por invalidez para garantir proventos integrais.

CLIQUE AQUI e leia mais

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Washington Dourado – advogado


Mutirão de renegociação BRB/Procon exclui a maioria dos servidores endividados

28/03/2017

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Com grande estardalhaço o Governo do Distrito Federal anunciou na semana passada a realização de grande mutirão do BRB e Procon para renegociação de dívidas dos correntistas junto ao banco. Este mutirão acontecerá ao longo desta semana, de 27 a 31 de março, das 8h às 17h, na sede do Procon-DF (Ed. Venâncio 2000 – Asa Sul).

No comunicado anunciado o evento no site do BRB  (clique aqui) está escrito:

“Durante o período, clientes do BRB terão a oportunidade de renegociar operações vencidas de produtos da Carteira Comercial (BRB Serv, BRB Parcelado, Cheque especial e Compra Parcelada) e regularizá-las.”

Dessa forma, muitos servidores públicos do DF ficaram na expectativa de terem a oportunidade de renegociar seus empréstimos. Porém, não é bem assim.

Na verdade, no mutirão do BRB/Procon somente estão sendo renegociadas as OPERAÇÕES VENCIDAS, o que exclui os servidores públicos desta oportunidade, afinal, todo mês o banco retira da conta do servidor público os valores para quitação dos empréstimos, cheque especial e fatura do cartão de crédito, mesmo que para isso deixe estes correntistas sem salário durante o restante do mês.

Então, na prática, não existe servidor público com “operação vencida” junto ao BRB, apesar do superendividamento. Neste caso, o anúncio do mutirão é enganoso, pois cita produtos que são destinados especificamente aos servidores do DF.

Se o Governo do Distrito Federal quer mesmo resolver o problema de grande parte dos servidores públicos que estão superendividados, então que lance uma campanha para reenquadrar TODOS os empréstimos em uma parcela não superior aos 30% da remuneração líquida dos servidores, como cada vez mais tem determinado o Judiciário local.

Do jeito que foi anunciado, este mutirão de renegociação é mais uma enganação do BRB. Nada diferente da venda casada aos servidores que solicitam empréstimos BRB Parcelado de seguro prestamista por invalidez. Mas este é um assunto que tratarei em outro artigo.

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Por: Washington Dourado – Advogado e professor


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