Exclusividade na contratação de empréstimo consignado para servidor do GDF é inconstitucional

Fonte: TJDFT

O Conselho Especial do TJDFT declarou, de forma unânime, a inconstitucionalidade do Decreto 30.008/2009, que impunha aos servidores públicos do DF a contratação de empréstimo consignado unicamente com o BRB. O acórdão foi publicado no último dia que antecedeu o recesso judicial de 2014, em 19/12.

O Ministério Público do DF protocolou ação de inconstitucionalidade material quanto ao Decreto n.º 30.008/2009, ao argumento de violação aos princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor. De acordo com o Decreto, as empresas públicas e sociedades de economia mista do DF somente podem efetuar desconto consignado em folha de pagamento dos seus empregados relativo a empréstimo financeiro quando concedido, exclusivamente, pelo Banco de Brasília – BRB.

Para o MP, a limitação imposta pela norma é desarrazoada e desproporcional, além de infringir norma do Banco Central acerca da impossibilidade de monopólio no regime de empréstimos consignados.

Para a desembargadora relatora, o Decreto 30.008/2009, além de ferir direitos básicos do consumidor e da livre iniciativa, gera evidente monopólio de um serviço que trará ao BRB expressivos lucros em detrimento do cliente, mesmo que a restrição seja apenas com relação ao empréstimo consignado. Isso porque o contratante não poderá escolher a taxa de juros mais atrativa, considerado o universo de instituições bancárias existentes no país. A magistrada registra, ainda, que a despeito de ser o BRB ente de fomento ao desenvolvimento do Distrito Federal, “como sociedade de economia mista, sujeita-se ao regime privado quanto à concessão de créditos, na busca evidente de lucro”.

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3 Responses to Exclusividade na contratação de empréstimo consignado para servidor do GDF é inconstitucional

  1. Será que poderemos agora trocar nossas dividas do BRB para outro Banco com juros mais baratos

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  2. drica* drica disse:

    Empréstimo consignado não é bom em nenhum banco. Se, realmente a coisa mudar o BRB, vai ter que oferecer vantagens para os seus clientes. Pessoal reclama muito do BRB, não sei se tem diferenças de atendimento nas outras agências, mas sou sempre bem atendida e quando tenho necessidade de “extras” não tenho nenhuma dificuldade. Totalmente diferente do mercenário do Itaú e outros bancos por aí.

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