LRF: Informação divulgada com exclusividade pelo blog é confirmada pelo GDF

Ontem este blog divulgou (aqui) com exclusividade que os gastos com despesas de pessoal do Governo do Distrito Federal no último quadrimestre de 2014 foi de 46,93% da receita corrente líquida, ultrapassando o limite PRUDENCIAL, mas bem abaixo do limite MÁXIMO definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Hoje o próprio Governo confirmou a informação divulgada antecipadamente aqui.

CLIQUE aqui e leia a nota oficial

Veja o gráfico:

É importante ficar claro que o fato de ultrapassar o limite prudencial não impede o Governo de pagar o reajuste dos professores previsto para março e setembro deste ano. Afinal, o reajuste já está previsto na Lei 5.105/2013, que é o plano de carreira da categoria.

Veja o que diz o artigo 22 da LRF:

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

     Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

        I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

       II – criação de cargo, emprego ou função;

      III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

     IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

     V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

 Portanto, o GDF está sim obrigado a pagar o que a lei já prevê.

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Por: Washington Dourado

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5 Responses to LRF: Informação divulgada com exclusividade pelo blog é confirmada pelo GDF

  1. Para quê servem as leis no Brasil? Para serem descumpridas, principalmente pelo Poder Público. Estou preparando meu coração e meu fígado para este ano de 2015…

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  2. Rafael Neto disse:

    Gente, descobri que apesar do GDF ter ultrapassado o limite de 95% com despesa de pessoal, ainda pode nomear em decorrência de aposentadoria…etc, etc..Isso nos dá direito de questionar sobre as nomeações, afinal…todos sabemos que aconteceram e irão acontecer muitas aposentadorias na SEDF….Esperança é a última que morre. Nomeações já!!!

    IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

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  3. Breno Roque disse:

    Quando vai ser divulgado a paralização com o indicativo de greve para o dia 23/02?

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  4. ISAURA ADELAIDE SANTOS OLIVEIRA disse:

    Nomeações já! O governo pode e deve, suprir as caRencias de aposentadorias, etc….Vamos lutar por isso.É direito dos aprovados.Sinpro, de olho, por favor!

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  5. WD, o nosso aumento está previsto no orçamento de 2015?

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