Procuradoria do DF reconhece a legitimidade e legalidade do Plano de Carreira do Magistério Público do DF

A Procuradora do Distrito Federal, Sarah Guimarães de Matos, assinou parecer em que reconhece a legitimidade de legalidade da Lei 5.105/2013, que instituiu o novo Plano de Carreira do Magistério Público do Distrito Federal. No referido parecer a Procuradora fala expressamente:

“…razão pelo qual não há, por ora, impedimento decorrente da referida ADI para implementação da parcela do reajuste previsto na Lei, devendo o Administrador atuar segundo o princípio da legalidade estrita.”

E fala ainda:

“Conclui-se, portanto, que a implementação da parcela do reajuste para o mês de março/2015 não esbarra na vedação do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo ser efetivada caso haja a devida dotação orçamentária.” 

Apesar de em sua conclusão a Procuradora afirmar que a implementação da parcela do reajuste pode “ser efetivada caso haja a devida dotação orçamentária” e essa opinião ainda servir de brecha para o Governo do Distrito Federal achar um meio de não pagar, o parecer é mais uma ducha de água fria nas pretensões do Governo.

Quanto a dotação orçamentária, este debate está praticamente vencido, pois já está provado que há sim a devida previsão no orçamento vigente.

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Por: Washington Dourado 

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