Contratação de professores: TCDF diz que a Secretaria de Educação tem que cumprir a Constituição

No Diário Oficial desta segunda-feira, 17, foi publicado o posicionamento do Tribunal de Contas do Distrito Federal sobre a consulta formulada pela Secretaria de Educação, referente a possibilidade de contratação de professores mesmo durante a vigência das restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como previsto, o TCDF firmou a posição que:

é possível a realização de contratação e/ou nomeação de pessoal para as atividades das áreas de educação,saúde e segurança, desde que seja para a reposição da força de trabalho decorrente de vacância prevista na LC distrital nº 840/2011, e/ou no caso de afastamento de professor ocorrido durante o período letivo decorrente da concessão de licença de natureza obrigatória, sendo imprescindível, em todo caso, a existência de autorização da chefia do Poder Executivo para ocorrência de tais reposições“.

O Tribunal deixou claro que é preciso respeitar a Constituição e, em outras palavras, nomear concursados para carências definitivas.

“informar, ainda, à consulente (a SEDF) que, nas nomeações e/ou contratações de pessoal mencionadas na instrução, devem ser respeitados todos requisitos e preceitos contidos na legislação regente, especialmente no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Complementar distrital nº 840/2011 e também na Lei distrital nº 4.266/2008”.
O artigo 37 fala justamente da nomeação de concursados para ocupar cargos públicos.
Ou seja: nos próximos dias vamos denunciar a Secretaria de Educação, pois esta até o momento não respeitou a orientação do Tribunal de Contas, contratando até aqui somente professores temporários, quando sabemos que há muitas vagas para carências definitivas.

Sem título Por: Washington Dourado

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9 Responses to Contratação de professores: TCDF diz que a Secretaria de Educação tem que cumprir a Constituição

  1. ISAURA ADELAIDE SANTOS OLIVEIRA disse:

    WD peço como mãe de professor concursado{física 18º] e professora da SEEDF que o SINPRO cumpra seu papel mais uma vez de representante dos professores no DF e cobre mesmo a nomeação dos concursados e o cumprimento da Lei, assim como transparência na no real número de carências existentes. Desde já obrigada, contamos com sua luta e apoio.

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  2. Valdir Filho disse:

    Já está passando da hora! contratações concurso 2013 já!!! (Educação Física).

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  3. Leide Lucy disse:

    Agora estou certa que nossas nomeações estão chegando.
    Meu nome estará na próxima lista de nomeações.
    Jesus é o meu rei.

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  4. Valdir Filho disse:

    Nomeações de professores de EducaçãoFísica já!!!!!!!!!!!

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  5. Eliene Sabino disse:

    Sabemos que tem muitas vagas definitiva. WD contamos com a sua ajuda para mais nomeações (Atividades). Já está passando da hora! Contratações concurso 2013 já!!

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  6. Antonio Espírito Santo Pinto Espírito Santo Pinto disse:

    Penso que político faz o que quer. Estas nomeações de concursados do de 2013 nunca virão.

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  7. Júnior Calisto disse:

    Acontece algo no GDF, totalmente inconstitucional… contrato temporário ocupando vagas definitivas!!!
    A lei já sancionada pelo ilustre governador é bem clara: “Vagas decorrentes de aposentadorias, falecimentos e exonerações, só podem ser preenchidas por servidores concursados e efetivos.
    Então… fica a seguinte pergunta: PORQUE OCORRE ESSA PRÁTICA???
    Qual a razão de não haver uma ação jurídica contra isso???
    Até quando, teremos nosso direito líquido e certo “CERCEADO”?

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  8. dheykos disse:

    Vamos nomear os mais de 600 professores de Educação Física… Os pais agradece, os alunos, a sociedade e os próprios professores aprovados. Pelo visto essa crise financeira é jogada politica.

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  9. É lastimável a postura do Governo Rolemberg que afronta até as decisões judiciais. Onde fica o exemplo e a observância das Leis? Cadê o cumprimento da Lei do Dep. Israel que Aumenta o Cadastro Reserva dos Professores 2013? Professor Temporário não é a solução, pois o Governo não paga o que eles merecem e em contrapartida não se empenham como seria necessário. O CONTRATO EM TODOS OS NÍVEIS DEVE SER DE EFETIVOS.

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