Lei distrital estabelece regras de combate à violência contra membros da comunidade escolar no DF

Foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 27, a Lei Distrital nº 5.521, de autoria da Deputada Celina Leão. Esta Lei estabelece regras para o combate à violência física ou moral promovida contra membros da comunidade escolar do Distrito Federal.

Apesar de ser uma norma um tanto quanto genérica, trata-se de importante iniciativa, pois finalmente temos uma lei determinando que os órgãos de segurança pública priorizem o “registro da ocorrência contra membros da comunidade escolar“(inciso I, artigo 3º). Hoje os profissionais que atuam nas escolas, especialmente na equipe de direção, sabem das resistências dos órgãos de segurança em fazer o registro de ocorrências desta natureza. E quando fazem não costumam caracterizar com tal.

A lei 5.521 também cria a Central Permanente de Combate à Violência Escolar. A lei não fala como este órgão vai funcionar, mas dependendo de como será a sua regulamentação e implantação, pode ser um instrumento importante no combate à violência dentro e nos arredores das escolas.

Segue o texto integral da Lei publicada no DODF de 27/08/2015, Seção I, página 1:

LEI Nº 5.521, DE 26 DE AGOSTO DE 2015.

(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)

Estabelece regras para o combate à violência física ou moral promovida contra membros da comunidade escolar do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLA­TIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Poder Público deve implementar regras de combate à violência física ou moral pro­movida contra membros da comunidade escolar.

Parágrafo único. São considerados violência contra a comunidade escolar atos e gestos agressivos promovidos de forma física ou moral contra quaisquer de seus membros ocorridos no interior, nas imediações ou nos deslocamentos ou relacionados às instituições educacionais públicas ou privadas do Distrito Federal.

Art. 2º Consideram-se, para efeito desta Lei, membros da comunidade escolar da educação básica do sistema de ensino do Distrito Federal:

I – estudantes matriculados em unidades escolares;

II – mães, pais ou responsáveis dos estudantes;

III – profissionais de educação em exercício nas unidades escolares;

IV – demais profissionais em exercício nas unidades escolares.

Art. 3º Os órgãos de combate à violência escolar devem, prioritariamente, promover:

I – registro da ocorrência contra membros da comunidade escolar;

II – sistematização e divulgação de medidas e soluções eficazes no combate à violência escolar;

III – implantação de programas educacionais e sociais voltados à formação de cultura de paz no ambiente escolar;

IV – prestação de assessoramento às escolas consideradas vulneráveis à violência escolar;

V – apoio psicossocial a membros da comunidade escolar vítimas de violência, nos termos de regulamento.

Parágrafo único. São considerados órgãos permanentes de combate à violência escolar, entre outros previstos no regulamento desta Lei:

I – os de educação;

II – os de justiça e cidadania;

III – os de segurança pública;

IV – a Defensoria Pública;

V – o Ministério Público do Distrito Federal.

Art. 4º Fica instituída a Central Permanente de Combate à Violência Escolar.

Parágrafo único. A Central Permanente de Combate à Violência Escolar deve receber, monitorar e gerenciar as ocorrências contra membro da comunidade escolar, subsidiando com informações os órgãos permanentes de combate à violência escolar citados no art. 3º, parágrafo único.

Art. 5º (V E T A D O).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2015.

127º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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3 Responses to Lei distrital estabelece regras de combate à violência contra membros da comunidade escolar no DF

  1. Oi Washington, não precisa postar meu comentário, gostaria de saber sobre a isenção do imposto de renda, foi votada? Se puder faça uma matéria para nos esclarecer. Obrigada.

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  2. Junia Fabiana Freitas disse:

    Boa Noite, sou de Betim/Mg gostaria de saber se houve uma ação por parte do conselho de Educação junto as escolas sobre Lei Nº 5521 DE 26/08/2015 que estabelece regras para o combate à violência física ou moral promovida contra membros da comunidade escolar do Distrito Federal?

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