Lei do DF para “proteger” professor na verdade é um grande equívoco que expõe ainda mais o profissional

Semana passada foi publicada no DODF a Lei nº 5.531, de autoria do Professor Israel, com a finalidade de dar “proteção ao professor e ao servidor ou empregado da educação no Distrito Federal”. Ocorre que a lei do jeito que está, na verdade, joga nas costas dos professores a responsabilidade, sob pena de advertência ou multa, de resolver diretamente com o aluno os casos de pertubação ou ameaça em sala de aula. 

Em minha avaliação esta lei é um absurdo. Veja o texto da Lei e os meus comentário em vermelho. Claro que considerei apenas os aspectos dos conflitos que acompanho no dia a dia, sem entrar no mérito da pertinência legal da referida Lei.

Por: Washington Dourado

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LEI Nº 5.531, DE 27 DE AGOSTO DE 2015.

(Autoria do Projeto: Deputado Professor Israel)

Dispõe sobre a proteção ao professor e ao servidor ou empregado da educação no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLA­TIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei estabelece procedimentos e medidas para assegurar a proteção ao professor e ao servidor ou empregado da educação no convívio com estudantes e seus pais ou responsáveis.

Art. 2º Fica assegurada a autoridade do professor no local da aula.

Comentário do WD: Como sabemos, não há decreto no mundo capaz de instituir a “autoridade” do professor em sala. Ou há condições estruturais e pedagógicas para isso ou a imposição legal só vai gerar mais conflitos.

Parágrafo único. Cabe ao professor autorizar a entrada no local da aula de pessoa que não seja estudante ou integrante da instituição de ensino.

Comentário do WD: Ao repassar esta função ao professor significa que a Direção da escola ficou isenta de tal tarefa? De que tipo de pessoa o legislador quis falar? Com esta lei a escola nem precisa mais de porteiro, basta ter um professor na porta da sala dizendo quem entra ou sai da mesma.

Art. 3º São prerrogativas do professor, no caso de perturbação da ordem ou ato de indisciplina ou desrespeito em aula, sem prejuízo das demais medidas previstas no regimento da instituição de ensino:

I – advertir o estudante, de forma oral ou escrita;

II – determinar a saída do estudante do local da aula;

III – apreender objeto que der causa a perturbação;

Comentário do WD: quem é professor sabe que se expor a “advertir,” “determinar saída” e, principalmente, “apreender objetos” daqueles alunos causadores de “perturbação, na maioria das vezes, só o coloca no foco do conflito com o aluno.

 Apreender” objetos (e a lei não especifica quais) não pode ser tarefa do professor. Se a intenção é mesmo proteger este profissional, então que seja feita uma lei instituindo pessoal de apoio para isso. Profissionais que depois de “apreender” os tais objetos não vão continuar em sala se relacionando diretamente com o aluno. Imagine que agora se o aluno chega com algo semelhante a uma arma? Quem terá quer ir lá “apreender” o objeto?

IV – no caso de reincidência de advertência escrita, encaminhar o estudante para atividade de assistência pedagógica, pelo período máximo de 2 aulas.

  • 1º O professor deve encaminhar cópia da advertência escrita à instituição de ensino e cópia ao estudante, que deve ser devolvida assinada pelos pais ou responsáveis no caso de menor de 18 anos.

Comentário do WD: Ou seja: algo que deve ser tarefa da direção da escola agora foi repassada unicamente para a responsabilidade do professor regente.

  • 2º A instituição de ensino deve contatar os pais ou responsáveis no caso de não devolução da advertência escrita assinada.

Comentário do WD: vejam, o professor envia a advertência e à direção cabe apenas fazer o contato com os pais ou responsáveis em caso de não devolução.

  • 3º O professor pode estabelecer a devolução da advertência assinada pelos pais ou responsáveis como condição para interrupção da medida prevista no inciso IV.

Comentário do WD: neste parágrafo está claro o professor, além de lecionar, também será o responsável por aplicar penalidades.

  • 4º No caso de aplicação da medida prevista no inciso IV, é assegurado ao estudante o direito de recurso, com contraditório, ampla defesa e presença dos pais ou responsáveis quando menor de 18 anos, na forma definida pela instituição de ensino.

Comentário do WD: então o professor pelo parágrafo 3º aplica a penalidade e se o aluno discordar, recorre. Mas recorre a quem? Claro, à direção da escola, que neste caso deixou de ser responsável pela aplicação da advertência e passou ao papel de revisora dos atos do professor regente. Absurdo.

  • 5º A critério do professor, o objeto apreendido pode ser devolvido ao término da aula ou en­caminhado para guarda da instituição de ensino, que deve definir os critérios para devolução ao estudante ou aos pais ou responsáveis.
  • 6º No cumprimento das medidas previstas nos incisos II e IV, a instituição de ensino deve prover atividade de assistência pedagógica ao estudante.
  • 7º Os incisos II, III e IV não se aplicam à educação infantil.
  • 8º A instituição de ensino deve estabelecer medidas especiais para estudantes com diagnóstico de deficiência ou com necessidades educacionais especiais em razão de suas condições físicas ou mentais.

Art. 4º O professor ou o servidor ou empregado da educação deve comunicar a insti­tuição de ensino sobre ameaça, iminência ou prática de violência em face do exercício de sua profissão.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, configura violência contra o professor ou o servidor ou empregado da educação qualquer ação ou omissão decorrente da relação de educação que lhe cause morte, lesão corporal ou dano patrimonial, praticada direta ou indiretamente por estudante, pai ou responsável, ou terceiros.

Comentário do WD: como sabemos, muitas vezes o professor faz o registro e depois volta para sala de aula sem o mínimo de proteção, ficando exposto a ameaças ainda maiores. Então, não é só uma questão de registro e comunicação, o Legislador deveria ter estabelecido as obrigações dos órgãos superiores na proteção e apoio a quem toma a iniciativa de comunicar fatos graves ocorridos em sala de aula.

Art. 5º Na hipótese de ameaça, iminência ou prática de violência contra o professor ou o servidor ou empregado da educação, a instituição de ensino deve:

I – acionar imediatamente a autoridade competente para proteção e demais providências;

II – comunicar o fato aos pais ou responsáveis do agressor, quando menor de 18 anos;

III – quando necessário, comunicar o fato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

IV – quando necessário, afastar o professor ou o servidor ou empregado da educação enquanto perdurar a situação de risco, sem qualquer perda financeira.

Art. 6º As instituições de ensino devem fixar em todos os locais de aula placa informando que a proteção ao professor é assegurada por esta Lei.

Art. 7º As infrações às disposições desta Lei sujeitam os infratores, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei:

I – advertência;

II – multa de R$500,00 a R$5.000,00.

  • 1º As sanções previstas neste artigo são aplicadas, inclusive cumulativamente, pela autoridade administrativa competente, de acordo com os procedimentos e os valores a serem definidos em regulamento.
  • 2º Considera-se infração toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos desta Lei e de sua regulamentação.

Comentário do WD: por este parágrafo o professor que não se expor a cumprir o determinado nesta lei pode ser advertido ou multado. Que dizer: o aluno chega com algum objeto e mesmo que o professor tiver receio em “apreender” o tal instrumento por temor de reação agressiva, pode ser advertido ou ter que pagar multa.

  • 3º Considera-se infrator a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que se omitir ou praticar ato em desacordo com esta Lei, ou que induzir, auxiliar ou constranger alguém a fazê-lo.

Comentário do WD: veja o comentário anterior.

  • 4º Não se aplica o inciso II às instituições públicas de ensino, que devem ser sujeitas às pena­lidades administrativas dispostas no regulamento.

Art. 8º A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei deve ser exercida pelos órgãos competentes definidos pelo regulamento.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de agosto de 2015.

127º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Comentário do WD: a verdade é que a lei até tem uma boa intenção, mas peca por não levar em conta uma série de variáveis nos casos das relações conflituosas em sala de aula. O texto não faz distinção entre os casos menos graves e aqueles mais complexos. Além disso, a lei que se presta a “proteger”, na verdade só expõe o professor ao enfrentamento direto de indisciplina e perturbação. Por fim, este é o problema das leis feitas sem o devido processo de debate e avaliação daqueles a quem se destina.

CLIQUE AQUI e conheça o texto integral da Lei

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20 Responses to Lei do DF para “proteger” professor na verdade é um grande equívoco que expõe ainda mais o profissional

  1. ISAURA ADELAIDE SANTOS OLIVEIRA disse:

    Olá WD você que está sempre atento as questóes dos professores, nos dê notícias sobre as nov as 150 nomeações que Rolemberg acenou em fazer, Obrigada!

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  2. Achei muito boa essa Lei.
    Agora o professor tem respaldo jurídico para tirar os arruaceiros de sala e até apreender objetos ilegais e os que causam pertubação o aprendizado dos demais sem a preocupação de responder juridicamente por esse ato, como é o caso dos aparelhos celulares que tanto atormentam as aulas, caso o aluno não entregue ele poderá responder por desobediência.
    Nos casos mais graves, como a posse de arma pelo aluno, chama-se a polícia.

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  3. Caro Professor,
    Não acho que a lei seja um equívoco. Equivocados são aqueles que não sabem interpretar a lei, por exemplo, quando acima citado que o professor pagará a multa em caso de inobservância, o senhor não interpretou a lei corretamente, ou seja, desvirtuou o sentido desta.
    Acredito que a lei venha a contribuir imensamente com o nosso trabalho em sala de aula, agora não adianta ficar apenas apontando os erros, o correto a se fazer nesse momento é dar apoio a tal iniciativa e aos professores (falo isso sem o mínimo de puxa-saquismo político). Nós professores estamos no limite de nossas angústias ao entrar em sala, constantemente sofremos ameças, e agora a lei é mais um instrumento de apoio.
    Não espero que publique o meu comentário (como anteriormente já aconteceu), mas espero que reconsidere analisar com mais calma o conteúdo da Lei. Seria produtivo para todos nós debatermos sobre o seu conteúdo e analisar como podemos aplicar a lei, apontando os erros construtivamente.
    Agradecida
    Professora Jessika

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    • Jessika,

      1 – A lei transfere ao professor a obrigação de conter a indisciplina dos alunos. Hoje isso é papel da direção. Mas se você acha que transferir este encargo ao professor é bom, tudo bem.

      2 – A Lei é clara: quem não a cumpre paga multa. Ou seja: inclusive o professor.

      É uma péssima lei.

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  4. badamagab disse:

    Na boa, essa lei é mais para mostrar que tem consequência a violência verbal e física tanto do aluno quanto da família do mesmo, trabalho em uma escola em que os alunos levam drogas pra dentro da escola e os diretores morrem de medo de colocar o menino pra fora e a secretária de educação e todos os órgãos que protegem a criança e o adolescente caírem em cima. Talvez através dessa lei mostremos a todos que o professor merece respeito e se não o fizer terá consequências. Dar aula hoje em dia é um desafio, e palmas pra quem consegue de verdade e não só finge pra ficar bem com a sociedade.

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  5. Concordo com Washington Dourado quando ele afirma que a lei veio para dar mais encargos ao professor. Agora terei que parar a aula, para levar o aluno que esta perturbando para a direção. Perder tempo expondo, por escrito, os motivos de tirar o aluno da sala e enquanto isso, os alunos que ficaram em sala estarão perdendo aula, que eu deveria está dando. Aqueles alunos que perturbam, porém ,ficaram na sala, irão ter tempo de fazer o que quiserem na minha ausência, e aqueles poucos que querem estudar, ficarão prejudicados. Tenho 23 anos efetivos em escola. A cada ano a situação fica pior. Sinceramente não vejo como melhorar esta situação, se quando chamamos os responsáveis desses alunos que perturbam, nos deparamos com responsáveis ainda piores que eles ou que simplesmente falam, “Não sei mais o que fazer com este menino/a”.

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    • Cara professora, você perde meia hora da sua aula fazendo os trâmites legais, redigir a advertência e encaminhar à direção, e consegue dar aula nos outros dias. Difícil é ver o menino tocar o terror em sua sala e ficar de mãos atadas, pois só vi, nos meus 12 anos de professor, a escola funcionar bem quando se tem uma direção que se supera para manter o bem estar da escola e,infelizmente, nem todo diretor é super herói para conter o desrespeito de alguns alunos.

      Curtido por 1 pessoa

  6. Andre Brito disse:

    Essa lei transfere absurdamente os encargos de vários setores unicamente ao professor. À direção da escola caberá apenas punir o professor em caso de não aplicação da lei (Art. 7º) e entrar em contato com os pais em caso de não resposta à uma advertência.
    A lei expõe mais ainda o professor. Imagine os dramas que essa lei trará ao longo dos anos?
    O que o sindicato, o governador e que mais de direito fará em relação a essa lei, pois claramente, nenhum professor foi consultado, não houve discussões para a formulação dessa lei…

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  7. Prezado Washington, acompanho seu blog a um bom tempo, parabéns pela sua iniciativa.

    Contudo, entendo que a lei em questão não transfere ao professor a obrigação de conter a indisciplina de alunos, é apenas mais um mecanismo.

    O Regimento Escolar
    Verifica-se que toda escola pública deve ter um regimento interno, de conhecimento geral, que contemple os direitos e deveres dos alunos, como anteriormente fazia menção o Decreto n° 10.623/77. Esse regimento deve ser claro e de conhecimento de todos os alunos para poder exigir-se o seu cumprimento.

    O ato indisciplinar nasce do descumprimento destas normas regimentais e das leis penais vigentes. Dependendo do tipo de conduta do aluno, é que poderá ser caracterizado como ato de indisciplina ou um ato infracional, cada um com conseqüências próprias.

    O papel da escola frente ao Ato Infracional e Indisciplina

    Caso uma criança ou adolescente pratique um ato infracional, o encaminhamento a ser dado é de competência do Conselho Tutelar e do Juizado da Infância e da Juventude, respectivamente. Assim, tendo o ato infracional ocorrido na Escola, deve o responsável (diretor, vice-diretor, professor, assistente) fazer os encaminhamentos necessários, sendo que:

    a) se for praticada por criança, até 12 anos, deve encaminhar os fatos ao Conselho Tutelar, independente de qualquer providência no âmbito policial (não há necessidade de lavratura de Boletim de Ocorrência) :

    b) no caso de ato infracional praticado por adolescente, deve ser lavrado o Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia, que providenciará os encaminhamentos ao Ministério Público e Juízo da Infância da Juventude.

    Essas providências devem ser tomadas, independentemente das conseqüências na área administrativa escolar. Assim, um adolescente infrator, que cometeu ato infracional grave na escola, será responsabilizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das sanções disciplinares a serem impostas pela Escola.

    Agora, se o ato for de indisciplina (e não ato infracional) praticado por criança ou adolescente, a competência para apreciá-lo é da própria escola. A falta disciplinar deve ser “apurada pelo Conselho de Escola que, em reunião específica deverá deliberar sobre as sanções a que os mesmos estariam sujeitos, dentre as elencadas no Regimento Escolar, após assegurada a ampla defesa e o contraditório.

    A infração disciplinar deve estar prevista no regimento, em obediência ao princípio da legalidade.
    Em qualquer circunstância, quer seja em relação ao ato infracional como ato indisciplinar, a escola deve ter presente, o seu caráter educativo/pedagógico, e não apenas autoritário/punitivo.

    Conseqüências do Ato Infracional e do Ato Indisciplinar

    Quando a criança ou o adolescente pratica um ato infracional, haverá um tratamento diferenciado para cada um deles, não obstante possa ocorrer a mesma conduta ilícita. Na verdade, a distinção entre criança e adolescente tem importância no Estatuto, posto que, não obstante usufruírem dos mesmos direitos fundamentais, recebem medidas diferenciadas na hipótese de ocorrência de ato infracional.

    A criança infratora fica sujeita às medidas de proteção previstas no artigo 11 do Estatuto, que implicam num tratamento, através da sua própria família ou da comunidade, sem que ocorra privação de liberdade. São elas:

    I. encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
    II. orientação, apoio e acompanhamento temporários;
    III. matrícula e freqiiência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
    IV. inclusão em programa comunitário ou oficial de auxilio à família, a criança e ao adolescente;
    V. requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
    VI. inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
    VII. abrigo em entidade;
    VIII. colocação em família substituta

    O adolescente infrator submete-se a um tratamento mais rigoroso, com as medidas sócio-educativas (incluindo as medidas de proteção) previstas no artigo 112 do Estatuto, que podem implicar na privação de liberdade.

    As medidas previstas são:

    I. advertência;
    II. obrigação de reparar o dano;
    III. prestação de serviço à comunidade;
    IV. liberdade assistida;
    V. inserção em regime de semi-liberdade;
    VI. internação em estabelecimento educacional
    VII. qualquer uma das previstas no artigo 101, I ao VI

    Em todo o caso, as medidas devem ser aplicadas levando-se em consideração uma relação de proporcionalidade, ou seja, a capacidade do infrator em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

    No caso de cometimento de um ato indisciplinar, quer pela criança ou adolescente, o tratamento é o mesmo: a aplicação do regime escolar, com as conseqüências nele previstas. No entanto, algumas regras básicas devem ser observadas:

    a) o princípio da legalidade: a punição deve estar inserida no regimento da escola;
    b) a sindicância disciplinar deve proporcionar ampla defesa do aluno, com ciência de seus genitores ou responsáveis;
    c) as punições devem guardar uma relação de proporcionalidade com o ato cometido, preferindo as mais brandas;

    A competência para aplicá-las é do Conselho de Escola, após regular sindicância para apuração do ato de indisciplina.

    Importante consignar que, na interpretação e aplicação do Estatuto e do Regimento Escolar, deve-se levar em consideração os fins sociais da norma e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

    A indisciplina como o ato infracional, transita indistintamente nas escolas públicas e privadas.

    Mas a escola pública tem-se mostrado sensível e aberta à questão, buscando alternativas válidas para o melhor encaminhamento dos casos. Nesta caminhada não está sozinha, posto que conta com a colaboração do Conselho Tutelar e do Ministério Público, como parceiros preocupados com o destino das crianças e dos adolescentes.

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  8. Prof Hardcore disse:

    Quem controla melhor? Um professor com 35 alunos em sala ou 1 diretor com 1000 alunos na escola inteira? Essa lei vai nos beneficiar e muito! Agora os alunos não temerão apenas o diretor, respeitarão e muito ao professor. Gostei demais. Acho que VC está equivocado WD.

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  9. Poderiam elaborar uma lei que retirasse alguns direitos desses alunos infratores, como por exemplo a perda do auxílio escolar (Bolsa Escola ou outro auxílio financeiro), perder a vaga escolar por um ano, recuperar o bem depredado. Infelizmente alguns pais só preocupar-se-ão com a vida escolar dos filhos quando lhes pesar no bolso ou quando forem acuados judicialmente.

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  10. Boa noite professor Washington Dourado!

    Sou acadêmica do curso de direito e voluntária em um projeto, que objetiva encontrar soluções para garantir a segurança dos professores, assim como inibir as situações de violência em sala de aula. O senhor poderia nos ajudar?

    Segue abaixo o nosso e-mail para contato.

    ajl.direito.universo@gmail.com

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  11. A Lei determina o que na prática já acontece.

    “Parágrafo único. Cabe ao professor autorizar a entrada no local da aula de pessoa que não seja estudante ou integrante da instituição de ensino.

    Comentário do WD: Ao repassar esta função ao professor significa que a Direção da escola ficou isenta de tal tarefa? De que tipo de pessoa o legislador quis falar? Com esta lei a escola nem precisa mais de porteiro, basta ter um professor na porta da sala dizendo quem entra ou sai da mesma.”

    Para um estagiário permanecer por determinado período na minha sala de aula com o objetivo de observar e posteriormente praticar seus aprendizados, eu tive que autorizar; Outro exemplo foi uma mãe que tem o filho na escola, mas mora em outra região e veio passar uns dias com ele. Ela, estudante universitária, pediu para participar de uma aula. Autorizei.

    “É muita tempestade para um copo d’água!”
    A Lei é boa.

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