A Lei distrital 5.531/15 não protege e sobrecarrega o professor

A publicação da Lei 5.531/2015, que “dispõe sobre a proteção ao professor e ao servidor ou empregado da educação no Distrito Federal”, foi recebida com festa por muitos professores, que cansados da conflituosa relação com alunos em sala de aula, estão ávidos por instrumentos legais que lhes garanta a retomada do senso de autoridade perante os estudantes. Entretanto, submetida a uma avaliação mesmo que superficial, verifica-se que a citada Lei representa mais acréscimo de obrigações para o professor do que um instrumento efetivo de proteção. Vejamos:

a) O artigo segundo da citada norma legal afirma: “Fica assegurada a autoridade do professor no local da aula”. Entretanto, sabemos todos que a “autoridade” de um professor em sala jamais será garantida por decreto. A não ser que haja instrumentos que dê ao professor algum poder de coerção forçada ou de requisitar a intervenção de autoridades do sistema policial e judiciário. Mas neste caso a escola seria transformada em um campo de instrução militar, abdicando de sua função verdadeira.

b) Já o artigo 3º da Lei 5.531/15 traz claramente acréscimo de atribuições para os sobrecarregados professores regente. Diz o dispositivo:

Art. 3º São prerrogativas do professor, no caso de perturbação da ordem ou ato de indisciplina ou desrespeito em aula, sem prejuízo das demais medidas previstas no regimento da instituição de ensino:

I – advertir o estudante, de forma oral ou escrita;

II – determinar a saída do estudante do local da aula;

III – apreender objeto que der causa a perturbação;

(…).

Agora veja o que fala o Regimento Interno das Escolas Públicas do Distrito Federal:

Art. 310. O estudante, pela inobservância das normas contidas neste Regimento, e conforme a gravidade e/ou a reincidência das faltas, está sujeito às seguintes medidas:

I – intervenção/advertência oral;

II – advertência escrita;

III – suspensão da assiduidade na sala de aula, com atividades alternativas na unidade escolar, de no máximo três dias letivos corridos;

(…)

§4º Cabe ao professor a aplicação das medidas previstas no inciso I deste artigo e a equipe gestora, as contidas nos demais incisos.

Observe que pelo Regimento Internos das Escolas Públicas ao professor cabia apenas a “intervenção/advertência oral” e a equipe gestora respondia pelas outras providências disciplinares. Com a Lei 5.531/15, gestores podem respirar aliviados, pois agora é tarefa do professor aplicar as medidas disciplina como advertência oral e escrita, a suspensão de sala de aula e até a apreensão de objetos.

É óbvio que atualmente os professores já tomam estas providências na maioria das vezes, porém, com a lei o que hoje é voluntário se transforma em obrigação legal, inclusive com a possibilidade de responder por eventual omissão.

c)   Ainda no mesmo artigo 3º temos mais exemplos de como a referida Lei traz sobrecarga ao professor. No parágrafo primeiro estabelece que é função do professor enviar, através do aluno, a advertência escrita aos pais ou responsáveis. A direção da escola somente tomará alguma providência no caso dos pais ou responsáveis não devolverem a advertência escrita, domo determina o parágrafo segundo.

Como se não bastasse, o parágrafo terceiro do mesmo artigo demonstra mais uma vez que agora o professor exerce, além das atividades docentes, o papel de juiz na escola, ao delegar a este a responsabilidade de decidir se a devolução da advertência assinada pelos pais serve ou não para suspender outras medidas disciplinares anteriormente aplicadas.

d) O artigo 5º estabelece as providências na hipótese de ameaça, iminência ou prática de violência contra o professor ou o servidor ou empregado da educação. Nestes casos a instituição de ensino deve:

I – acionar imediatamente a autoridade competente para proteção e demais providências;

II – comunicar o fato aos pais ou responsáveis do agressor, quando menor de 18 anos;

III – quando necessário, comunicar o fato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

IV – quando necessário, afastar o professor ou o servidor ou empregado da educação enquanto perdurar a situação de risco, sem qualquer perda financeira.

Aqui talvez esteja o ponto principal a ser abordado por qualquer lei que pretenda proteger o professor e demais servidores que atuam nas escolas. Porém, este texto do artigo 5º da Lei 5.531/15 em nada avança na garantia de proteção de quem atuam em sala, uma vez que o texto é genérico e não estabelece qualquer obrigação por parte dos órgãos que receberem estes comunicados de ameaça ou agressão a professor ou demais servidores.

A verdade é que as escolas já era fazem este comunicado e o resultado é mais desgaste para quem denuncia do que solução, pois além da dificuldade que muitos órgãos colocam para registrar qualquer denúncia de ameaça contra professor, quando o registro é efetivado pouco ou nada tem sido feito para identificar os agressores e proteger o agredido. Muitas vezes o que ocorre é que após o registro as ameaças aumentam e o professor acaba saindo da escola.

A lei para atender as necessidades de quem atua em sala de aula deveria estabelecer procedimentos e obrigações por parte dos órgãos e autoridade responsáveis pela segurança nas escolas, fazendo com que professores e servidores se sentissem realmente amparados.

e) Já o artigo 7º estabelece as medidas coercitivas para quem infringe a lei, seja pela ação ou pela omissão: advertência ou multa de multa de R$500,00 a R$5.000,00. Neste caso, como o professor não é apenas beneficiário dos preceitos contidos na lei 5.531/15, mas é de fato um dos responsáveis pela efetiva aplicação da norma, entendo que de acordo como o parágrafo 2º do mesmo artigo, ocorrendo omissão, o professor pode sim vir a ser advertido ou até multado.

Por fim, reafirmo minha convicção de que o Legislador teve boa intenção ao propor esta lei, objetivando garantir amparo e proteção aos professores e servidores que enfrentam o fenômeno da indisciplina em sala de aula. Ocorre que o texto aprovado trouxe na verdade mais obrigações aos professores regentes, sem que medidas efetivas de proteção tenham sido estabelecidas. Ou seja: a Lei 5.531/15 acabou sendo boa mesmo foi para aquele gestor que quiser se eximir da responsabilidade de enfrentar a indisciplina de alguns alunos. Para isso, basta ele determinar que o professor cumpra esta Lei e tome as providências nela prevista.

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Por: Washington Dourado

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3 Responses to A Lei distrital 5.531/15 não protege e sobrecarrega o professor

  1. Ana Mara disse:

    A autoridade máxima da sala sempre foi o professor e nenhum cidadão pode adentrar sua sala sem sua autorização. Pelo menos foi isso que me ensinaram na faculdade e eu tenho transmitido isso veementemente em todas as turmas que passei, e esse poder eu detenho sob qualquer um, professor, gestor, pais, juiz de direito, presidente da república e qualquer um que ousar invadir o meu quadrado. Pelo menos dentro daquele quadrado me sinto poderosa, a chefona, só entra e só sai com a minha permisão. Por isso achei maravilhoso o reforço na dita Lei, agora tenho um documento expresso me assegurando. E tenho dito!

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  2. Prof Hardcore disse:

    Sempre fiz anotações de advertências no meu diário, funciona e muito, ainda que sem punir. Alunos temem e respeitam melhor o professor. Um grande equívoco do WD. Ninguém ficará sobrecarregado. Professor que vive colocando aluno pra fora de sala não têm domínio de turma. Gostei da lei, ela é um grande complemenento das já existentes. Tenho certeza que teremos grandes melhorias na disciplina. Fica a uma única crítica por ela não abordar os casos de transferência por inadaptação.

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  3. Maria da Graça Bennett disse:

    Washington Dourado, você sabe alguma coisa sobre o não pagamento do décimo terceiro total? O pagamento só veio a metade! Obrigada

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