Professores e servidores da saúde: limite para acúmulo de cargo

acumulação decargos

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é vedada a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico quando a jornada de trabalho semanal ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais. Esta informação é importante para professores e servidores da saúde do Distrito Federal:

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DIREITO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS CUJAS JORNADAS SOMEM MAIS DE SESSENTA HORAS SEMANAIS. É vedada a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico quando a jornada de trabalho semanal ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais. A Primeira Seção do STJ reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho superar sessenta horas semanais. Isso porque, apesar de a CF permitir a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, deve haver, além da compatibilidade de horários, observância ao princípio constitucional da eficiência, o que significa que o servidor deve gozar de boas condições físicas e mentais para exercer suas atribuições (MS 19.300-DF, DJe 18/12/2014). Nessa ordem de ideias, não é possível a acumulação de dois cargos públicos quando a jornada de trabalho semanal ultrapassar o limite máximo de sessenta horas. REsp 1.565.429-SE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/11/2015, DJe 4/2/2016.

8 respostas para Professores e servidores da saúde: limite para acúmulo de cargo

  1. Se eu fosse magistrado, vulgo juiz poderia acumular três universidades, quatro consultorias, cinco escritórios e duas horas por semana assinar o que os estagiários e assessores fizeram por mim no Tribunal de Justiça. Dois pesos duas medidas.

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  2. Quero ver o que eles vão fazer com um monte de juiz do STJ e STF e dos demais tribunais que lecionam nas universidades

    Enviado do Outlook Mobile

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  3. […] via Professores e servidores da saúde: limite para acúmulo de cargo — Blog do Washington Dourado […]

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  4. E quando já se é aposentado da SEEDF (40 h) e, em outro concurso da mesma pasta, faz 40 h semanais? Como é o critério para a nova aposentadoria? Tem direito à ela proporcional?

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  5. FAÇO PARTE DOS FUNCIONÁRIOS DA SEEDF e sou aposentada (40h) e, ASSUMI NOVO CONCURSO NA MESMA INSTITUIÇÃO (40h) e aguardo nova aposentadiria proporcional aos 60 anos. Isso é possível ou as regras para esses casos mudaram também?

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  6. Edna Oliveira disse:

    Por favor me oriente é verdade que a Orientação Normativa Nº 2 de 31 de março de 2009 artigo 70 é aplicado na aposentadoria dos professores anos iniciais?

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  7. Alguém sabe me informar se pode descontar do auxílio alimentação quando estamos de atestado médico? Está na lei? Sou efetiva e nunca aconteceu isso antes.

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  8. Andre Paz disse:

    Washington cabe recurso dessa decisão? Essa decisão já foi pacificada? Você saberia dizer como a Secretaria está implementado essa decisão?

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