Quem tem preferência no recebimento de precatórios?

capa-site

Nesta terça-feira, 19, este blog recebeu de uma professora um questionamento sobre precatórios. A professora queria saber se existe preferência para recebimento de valores referentes a precatórios e quem teria este direito.

Na verdade existe preferência sim. Nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, os titulares de precatórios que tenham mais de 60 anos ou são portadores de doenças graves têm preferência de recebimento dos seus créditos.

Aqui no Distrito Federal, como o número de pedidos de preferência é bastante alto, o credor acaba tendo que esperar por um prazo considerável até chegar sua vez de receber. Mesmo assim é mais rápido que aguardar a fila comum.

Nos caso dos portadores de doenças graves, o direito de preferência é garantido aos credores cometidos das seguintes moléstias, indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n.º 11.052/2004:

a) tuberculose ativa;
b) alienação mental;
c) neoplasia maligna;
d) cegueira;
e) esclerose múltipla;
f) hanseníase;
g) paralisia irreversível e incapacitante;
h) cardiopatia grave;
i) doença de Parkinson;
j) espondiloartrose anquilosante;
l) nefropatia grave;
m) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
n) contaminação por radiação
o) síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
p) hepatopatia grave;
k) moléstias profissionais.

Parágrafo único. Pode ser beneficiado pela preferência constitucional o credor portador de doença grave, assim considerada com base na conclusão da medicina especializada comprovada em laudo médico oficial, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Se você tem créditos a receber da Fazenda Pública resultado de ação judicial cujo precatório já foi expedido e se encaixa nos critérios acima, então solicite o direito de preferência.

.

Por: Washington Dourado – blogdowd@gmail.com

Fonte: TJDFT

 

Anúncios

4 Responses to Quem tem preferência no recebimento de precatórios?

  1. Como obter informação a respeito do processo do Vale Alimentação? Já escrevi para o fale conosco do Sinpro, mas não obtive resposta.
    Desde já, grata.

    Curtir

  2. Silvana Souza disse:

    Gostaria de saber como está essa questão dos precatórios?

    Curtir

Comente

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: