TJDF reconhece adicional de insalubridade para professor que atua no sistema prisional

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em sede de recurso de Apelação nº 2015011111432-4 interposta pelo Distrito Federal, reconheceu o direito de uma professora da Secretaria de Educação do Distrito Federal que atua em unidade prisional receber adicional de insalubridade. Veja a ementa da decisão:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO LOCAL DE TRABALHO. NATUREZA DA ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante não se enquadre a unidade prisional da qual a autora é professora dentre os estabelecimentos relacionados na NR 15, Anexo 14, do MTE, não deve ser este rol interpretado de forma exaustiva, havendo entendimento jurisprudencial no sentido de que a verificação da insalubridade não leva em consideração somente o local em que o trabalho é desempenhado, mas a natureza da atividade, sendo devido o adicional caso o profissional se submeta a condições insalubres durante o exercício laboral. 2. Uma vez constatada por meio de perícia técnica elaborada no local de trabalho que a autora está exposta a condições nocivas à saúde durante o exercício de sua profissão, mister se faz a concessão do adicional de insalubridade. A propósito, ressalte-se que, sendo cabível o referido adicional aos agentes penitenciários, configura-se razoável sua extensão aos professores que se sujeitam às mesmas conjunturas no local da atividade. 3. Negou-se provimento ao recurso e à remessa necessária.

Trata-se de uma decisão importante que, apesar de restrita ao ambiente prisional, reforça a defesa antiga de alguns professores que atuam em determinadas situações em escolas públicas do DF, pelos recebimento de adicionais de periculosidade e insalubridade. Claro que este é um assunto polêmico, mas começa a fazer sentido aos olhos da Justiça.

O percentual do adicional de insalubridade está previsto no artigo 192 da CLT que assim expressa: “o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo“.

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Por: Washington Dourado

Contato: blogdowd@gmail.com

 

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