GDF quer evitar greve de servidores com ameaças sem fundamento

Em entrevista a um canal de televisão, a Procuradora Geral do Distrito Federal afirmou que “o objetivo do Decreto (nº  37.692) foi apenas para autorizar o corte de ponto dos servidores públicos do Distrito Federal que fizerem greve“. Entretanto, uma leitura mais atenta do referido Decreto revela que a real intenção do Governo do Distrito Federal foi, a partir de uma nada sutil confusão de conceitos e dispositivos legais, amedrontar os servidores e desestimular sua adesão ao possível movimento grevista ora em construção.

Tal conclusão encontra fundamento no artigo 2º do Decreto nº 37.692, que expressamente assenta:

Art. 2º Em caso de greve declarada ilegal ou abusiva pelo Poder Judiciário, os Secretários de Estado e os dirigentes das entidades autárquicas e fundacionais procederão a imediatas providências para o regular retorno das atividades, aplicando-se as regras previstas Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, especialmente quanto à instauração de procedimento administrativo-disciplinar para apuração de faltas funcionais e aplicação de penalidades, sem prejuízo das de natureza civil e penal.

Como demonstra o texto transcrito, o GDF afirma sim que em caso de greve declarada ilegal ou abusiva o servidores grevistas estarão sujeitos a processo disciplinar para apuração de faltas funcionais e até mesmo serem submetidos a processo de natureza civil e penal.

É óbvio que o Governo misturou conceitos e dispositivos legais com a clara intenção de criar clima de terror e constrangimento, abrindo a possibilidade de cada servidor grevista responder individualmente na esfera administrativa, civil e penal por ter participado de greve. Entretanto, a Procuradora e todos sabem que esta possibilidade de individualização do processo de punição do servidor que tenha aderido a greve que venha a ser considerada ilegal ou abusiva não encontra base nas normas legais e nos tribunais, com exceção daquele grevista que durante o movimento comete ilícitos ou crimes.

A decretação de abusividade ou ilegalidade da greve pelo Judiciário não autoriza o Governo a sair por ai processando individualmente os servidores grevistas a seu bel prazer. O que ocorre é que ao decretar a abusividade ou a ilegalidade do movimento grevista, o Julgador normalmente autoriza o corte de ponto, determina o retorno ao trabalho e estabelece multa ao sindicato em caso de descumprimento da decisão. Ou seja: a condenação é do movimento, não dos servidores que dele participa, ficando estes sujeitos ao corte de ponto ou outro tipo de sanção estipulada pelo Judiciário, não pelo empregador, no caso, o Governo.

No texto do Decreto o Governador autoriza  os secretários e dirigentes de órgãos autárquicos e fundacionais a instaurar processo administrativo para apurar as faltas funcionais e aplicar penalidades, caso a greve seja decretada ilegal ou abusiva. Invoca para isso a Lei Complementar 840. Porém, a LC 840 enquadra como infração apenas as faltas injustificadas que caraterizam abandono de emprego ou  inassiduidade habitual, o que seria enquadrado como falta grave. ocorre que o Supremo Tribunal Federal, na Súmula 316 afirma que “A simples adesão a greve não constitui falta grave“.

Por fim, a prática de ameaçar os servidores em véspera de greve é antiga no Distrito Federal. Isso ocorria muito por meio verbal, com o famoso “livro preto” e outros métodos. A inovação atual, que também não é tão nova assim, é a edição de um decreto propositalmente confuso com o objetivo levar o servidor desavisado a crer que o patrão pode definir a punição que bem entender e o tipo de processo que achar conveniente para punir os grevistas. É um tipo de “quebro e arrebento” da fraca administração atual.

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Por: Washington Dourado

 

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