TJDF reconhece direito do servidor ao afastamento para acompanhar cônjuge estudante

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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu o direito de afastamento sem remuneração para uma servidora pública do Distrito Federal para acompanhar seu cônjuge que é professor em universidade pública e precisou se deslocar para outra cidades a fim de fazer o seu pós-doutorado. A decisão é do Desembargador TEÓFILO CAETANO na APO nº 2015 01 1 124115-8.

A decisão é importante por que tanto na Lei Complementar 840/11, quanto a Lei 8.112/90 não há previsão de afastamento não remunerado de servidor público para acompanhamento de cônjuge por motivo de estudos. No caso concreto, o direito ao afastamento foi garantido a uma servidora para acompanhar seu cônjuge que é professor em universidade pública e teve que se deslocar para fazer o pós-doutorado.

Outro destaque da decisão é que o Desembargador justifica seu posicionamento afirmando que a concessão do afastamento pleiteado atende ao “princípio constitucional que confere proteção à família“. Veja a decisão:

“1. Conquanto a regulação legal local pontue que a licença sem vencimentos para acompanhamento do cônjuge esteja enlaçada à condição de que o afastamento do consorte deriva de necessidade do trabalho, o afastamento para conclusão de curso de pós-doutorado, ocorrido por conveniência da administração e sem prejuízo dos vencimentos, deve merecer o mesmo tratamento, notadamente se o pós-doutorando é professor de universidade pública, reclamando suas atividades constante aprimoramento técnico para incremento das atividades acadêmicas que desenvolve como inerentes às suas atribuições funcionais.
2. Encerrando o afastamento para acompanhamento de cônjuge deslocado a serviço direito subjetivo do servidor público, não estando sujeito, portanto, a apreciação discricionária da administração como forma de ser resguardo o princípio constitucional que confere proteção à família, à servidora pública local casada com servidor público detentor do cargo de professor de universidade pública assiste o direito de obter afastamento, sem remuneração, para acompanhar o consorte afastado para conclusão de curso de pós-doutarado no interesse da administração e sem prejuízo dos vencimentos auferidos pelo pós-doutorando (Lei Complementar Distrital 840/11, art. 133, I; Lei Federal 8.112/90, art. 84, § 1º; CF, art. 226).” FONTE: 2015 01 1 124115-8 APO – 0033719-25.2015.8.07.0018

Então, ai está mais uma possibilidade para aquele servidor ou servidora que deseja pedir um afastamento para acompanhamento do cônjuge. E observe que na decisão o Julgador afirma que este é um direito subjetivo do servidor e não está sujeito “a apreciação discricionária da administração“.

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Por Washington Dourado 

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