DF é condenado a pagar última parcela de reajuste a servidor

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Fonte: TJDFT

O juiz do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou parcialmente procedente o pedido  e condenou o Distrito Federal a implementar, nos proventos da autora, a última parcela do reajuste concedido pela Lei 5.192/2013.

A autora ajuizou ação no intuito de obter a condenação do Distrito Federal em efetivar o pagamento dos valores decorrentes do  aumento concedido pela mencionada lei.

O DF apresentou defesa, na qual argumentou que a suspensão dos reajustes é legítima, devido a sua situação financeira, e requereu a improcedência dos pedidos.

O magistrado registrou que: “Nesse sentido, não cabe acolhida os argumentos apresentados pelo requerido de escassez de recursos para o atendimento de custos diversos da despesa de pessoal. Ademais, a Lei Complementar 101/2000 impõe controle aos gastos da Administração Pública, competindo aos entes da federação organizar seu orçamento. Nestes moldes, o Distrito Federal tem o dever legal de restringir a sua atuação a fim de conformá-la à lei. “In casu”, devem ser observados que os reajustes salariais precederam de processo legislativo e conforme artigos 14 e 15, da Lei 5.192/2013, a carreira da autora teve os valores dos vencimentos reajustados (anexo III) a serem pagos em três parcelas anuais.”.

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

COMENTÁRIO DO WD:

Esta decisão é muito importante para todos os servidores do Distrito Federal que não receberam a última parcela do reajuste negociado em 2013.

No caso dos professores, orientadores e servidores da Assistência da Secretaria de Educação, esta decisão pode ser importante para deixar a luta pelos 3,5% para o âmbito jurídico, redirecionando a mobilização de 2017 para a recomposição das perdas e ganho real. 

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Washington Dourado

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2 Responses to DF é condenado a pagar última parcela de reajuste a servidor

  1. Márcia Cristina Angelo Rego disse:

    E tem que pagar o retrotivo!!!

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  2. Julio Lobo Vilas Boas disse:

    Washington, sabe me dizer onde encontro os valores atuais das gratificações?
    a) Gratificaçãode Atividade Pedagógica –GAPED;
    b) Gratificação de Atividade de Alfabetização –GAA;
    c) Gratificação de Atividade de Ensino Especial –GAEE;
    d) Gratificação de Atividade em Zona Rural –GAZR;
    e) Gratificação de Atividade de Docência em Estabelecimento deEnsino Diferenciado –GADEED;
    f) Gratificação de Atividade de Docência em Estabelecimento de Restrição e Privação de Liberdade –GADERL

    Obrigado!

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