Dois problemas no processo seletivo para professor termporário da SEDF

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Com base nas reclamações que recebi pelas redes sociais, identifiquei dois problemas no processo seletivo para professor temporário da Secretaria de Educação organizado pelo Instituto Quadrix:

PRIMEIRO: Prazo exíguo entre o aviso do local e hora agendada para perícia médica e sua efetiva realização

A Secretária de Educação do DF publicou no Diário Oficial do dia 24 de janeiro de 2017 o edital nº 7, tornando público as notas preliminares dos candidatos e o local e data de realização da perícia médica para aqueles que se declararam com deficiência. Entretanto, apesar da publicação no DODF ocorrer logo pela manhã do dia 24, os candidatos somente tiveram acesso ao resultado a partir das 16 horas do mesmo dia, sendo que para muitos a perícia já foi agendada para a manhã do dia seguinte, 25. Obviamente que este espaço de tempo prejudicou alguns candidatos que não conseguiram chegar a tempo. Isso sem contar que teve caso de candidato que não recebeu qualquer mensagem ou email enviado pela Quadrix informando o agendamento. 

Além do curto prazo entre o aviso por parte da Quadrix do local e hora da perícia médica e a sua efetiva realização, outro problema foi a imprecisão da informação contida no comunicado disponibilizado pela banca examinadora no dia anterior. No comunicado divulgado no dia 23 de janeiro de 2017, a Quadrix comunica “que a realização da perícia médica deverá acontecer nas datas prováveis de 25 e 26 de janeiro“. Ou seja: o texto permitiu que vários candidatos entendessem que a perícia poderia ser feita tanto no dia 25 quanto no dia 26 de janeiro. Afinal, a regra como estas perícias seriam agendadas e realizadas – se por hora marcada ou por ordem de chegada – não estavam especificadas no Edital. 

Importante destacar que esta obscuridade no edital fere o artigo 10, inciso III, da Lei nº 4.949/2012, que assim expressa:

Art. 10. O edital normativo do concurso deve conter:

(…).

III – endereço dos locais de inscrição e dos procedimentos pertinentes, com descrição específica daqueles dirigidos à pessoa com deficiência;

Tudo isso provocou enormes prejuízos a alguns candidatos e a responsabilidade é sim das organizadoras do certame. 

SEGUNDO: Desconsideração da visão monocular como deficiência apta a garantir ao portador o direito de concorrer às vagas para deficientes

É um absurdo, mas o serviço de perícia médica contratado pela Quadrix reprovou os candidatos com visão monocular e os excluiu da concorrência por uma vaga destinada à cota de deficientes. 

Sobre o direito do portador de visão monocular concorrer às vagas em concurso destinadas aos deficientes, o Superior Tribunal de Justiça até já firmou a seguinte súmula:

Súmula 377: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

Ainda sobre a possibilidade da visão monocular ser considerada deficiência, a advogada Carla das Silva Pontes¹ fez a seguinte consideração:

A visão monocular apesar de não ter sido incluída, expressamente, nas hipóteses de deficiência visual disposta no artigo 4º, inciso II, do Decreto nº 3.298/99, deve este artigo ser interpretado conjuntamente com o artigo 3º, inciso I, desse mesmo diploma legal, que considera deficiência física toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. Logo, o indivíduo com visão univalente ao apresentar anomalia na anatomia e fisiologia do olho cego se enquadra neste conceito de deficiência. 

O fato é que diante da consideração da nobre advogada e da súmula do STJ acima mencionada, a reprovação dos candidatos com visão monocular para uma vaga de professor temporário destinada à cota de deficientes pelos médicos da junta pericial indicada pela Quadrix é ilegal e precisa ser reconsiderada. É também evidência de despreparo da banca examinadora para o encaminhamento deste tipo de situação. 

.

Washington Dourado – Advogado – washingtondourado.adv@gmail.com

¹ Direito do portador de visão monocular a aposentadoria especial da pessoa com deficiência

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3 Responses to Dois problemas no processo seletivo para professor termporário da SEDF

  1. Patricia Dias disse:

    Fora isso, a falta de transparência por parte da SEEDF de como serão as convocações e distribuições de carências.

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  2. Iara Dutra disse:

    A lei existe mas as bancas não respeitam

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  3. LÍBIA AGUIAR disse:

    Bom dia

    Quero demonstrar também minha chateação quanto ao processo de classificação desse certame. Sou professora Interprete de Libras e todo ano faço contrato de temporario. Esse ano fiquei numa classificação bem longe porque eles não separam quem era de ensino especial….Ex: Professor de atividades que tem um curso de D.A, ou DMu,, ficaram na classificação geral, ou seja, até chegar meu numero eles vão colocar muitos professores que tem apenas curso básico………..

    *Líbia Aguiar*

    “A alegria do Senhor é a nossa força.”

    *libiaaguiar3@gmail.com *

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