Efeitos da revisão de aposentadoria por invalidez de servidor valem a partir da EC/70, decide STF

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O STF decidiu nesta tarde que a Emenda Constitucional (EC) 70, que restabeleceu a regra da integralidade para as aposentadorias por invalidez de servidor público em caso de doença grave, gera efeitos financeiros apenas a partir de sua promulgação, em 30 de março de 2012.

Com esta decisão os servidores públicos que se aposentaram por invalidez de 30 de março de 2012 para cá por motivo de doença grave, mas com proventos proporcionais, podem pedir a revisão de sua aposentadoria e, confirmando o direito, receberão proventos integrais.

Esta decisão é muito importante por que têm muitos servidores do DF, especialmente da Educação, nesta situação e podem sim entrar com pedido de revisão de sua aposentadoria por invalidez para garantir proventos integrais.

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Washington Dourado – advogado

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