SEDF publica portaria que regulamenta a reposição da greve

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A Secretaria de Educação do Distrito Federal publicou no Diário Oficial desta segunda-feira, dia 08, a PORTARIA Nº 790, DE 05 DE MAIO DE 2017, que aprova os procedimentos relacionados à reposição dos dias de paralisação dos servidores da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, no ano letivo de 2017.

O texto integral você encontra CLICANDO AQUI, a partir da página 9.

CLICANDO AQUI você encontra uma transcrição da Portaria.

O interessante é que na Portaria a Secretaria de Educação reconhece o acordo firmado com o sindicato e o MP para por fim à greve. Porém, apesar de neste acordo não haver previsão de condicionamento do pagamento dos dias parados à homologação por parte do Judiciário, ainda assim o GDF cortou o salário dos grevistas.

Na verdade, uma total má fé por parte do Governo. Afinal, bastaria com este acordo pagar a folha normal e informar à Justiça a perda do objeto da ação, uma vez que esta é de iniciativa do próprio Governo.

Além disso, com esta portaria o GDF demonstra que não vai dar trégua aos professores que lutaram por seus direitos, mesmo sem ter cumprido a sua parte no acordo que era pagar os dias parados em folha suplementar.

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Por: Washington Dourado – Advogado e professor

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