DF é condenado a pagar última parcela de reajuste a servidor

16/01/2017

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Fonte: TJDFT

O juiz do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou parcialmente procedente o pedido  e condenou o Distrito Federal a implementar, nos proventos da autora, a última parcela do reajuste concedido pela Lei 5.192/2013.

A autora ajuizou ação no intuito de obter a condenação do Distrito Federal em efetivar o pagamento dos valores decorrentes do  aumento concedido pela mencionada lei.

O DF apresentou defesa, na qual argumentou que a suspensão dos reajustes é legítima, devido a sua situação financeira, e requereu a improcedência dos pedidos.

O magistrado registrou que: “Nesse sentido, não cabe acolhida os argumentos apresentados pelo requerido de escassez de recursos para o atendimento de custos diversos da despesa de pessoal. Ademais, a Lei Complementar 101/2000 impõe controle aos gastos da Administração Pública, competindo aos entes da federação organizar seu orçamento. Nestes moldes, o Distrito Federal tem o dever legal de restringir a sua atuação a fim de conformá-la à lei. “In casu”, devem ser observados que os reajustes salariais precederam de processo legislativo e conforme artigos 14 e 15, da Lei 5.192/2013, a carreira da autora teve os valores dos vencimentos reajustados (anexo III) a serem pagos em três parcelas anuais.”.

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

COMENTÁRIO DO WD:

Esta decisão é muito importante para todos os servidores do Distrito Federal que não receberam a última parcela do reajuste negociado em 2013.

No caso dos professores, orientadores e servidores da Assistência da Secretaria de Educação, esta decisão pode ser importante para deixar a luta pelos 3,5% para o âmbito jurídico, redirecionando a mobilização de 2017 para a recomposição das perdas e ganho real. 

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Washington Dourado


URGENTE: TCU identifica déficit bilionário no IPREV/DF

03/01/2017

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Nos últimos dois anos os servidores do Distrito Federal foram bombardeados com informações do Governo local sobre um suposto superávit nas conta do Instituto de Previdência do Distrito Federal. A partir desta informação, e da leniência de parlamentares e muitos sindicalistas, o GDF fez saques nos recursos do IPREV, que deveriam estar aplicados para garantir a aposentadoria de milhares de servidores no futuro, para pagamento de despesas de competência do Tesouro.

Agora o Tribunal de Contas da União aponta que o IPREV/DF ao invés de superávit, na verdade, possui déficit de mais de 2.4 bilhões. E o pior, segundo do TCU, o suposto superávit do IPREV foi obtido a partir de cálculo atuarial errado.

O fato é que o GDF veria estar fazendo aportes, não saques nas contas do IPREV/DF.

Clique aqui, vá até a página 34 e leia a parte do relatório que trata especificamente sobre a situação do IPREV/DF.

A seguir, outro trecho do relatório que resume a gravidade da situação:

57. Vale trazer à tona a concreta situação constatada no Distrito Federal. Ao realizar projeções atuariais com a taxa de juros de 5,5% a.a., para um fluxo de 100 anos, o DRAA de 2015 apontou um superávit atuarial de cerca de R$ 1,8 bilhão, mesmo diante de um rendimento real de apenas 3,9% a.a. no período de 2009 a 2014. Assim, em face desse cenário atuarial superavitário, mas fictício, o Governo do Distrito Federal (GDF), em 2015, transferiu mais de R$ 1,2 bilhão para o fundo financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores do DF – Iprev/DF.

58. Referido cenário superavitário desfaz-se por completo caso a projeção atuarial do GDF utilizasse a taxa real de juros de 3,9% a.a. Nessa configuração, o que antes era um superávit de R$ 1,8 bilhão transforma-se em um déficit de R$ 2,4 bilhões, o que ensejaria, na verdade, aportes adicionais por parte do GDF e não justificaria a descapitalização detectada na auditoria.

fonte: TCU

Este fato é grave e a futura aposentadoria de milhares de servidores que tomaram posse em cargo público do Distrito Federal está comprometida. Esta situação exige explicação de todos os envolvidos, desde os dirigentes do próprio IPREV/DF, do GDF, dos parlamentares e até de sindicalistas que de alguma forma apoiaram, seja direta ou indiretamente, os saques promovidos pelo Governo nas contas do Instituto.

Para ser justo, exceção cabe ao Deputado Wasny de Roure, que sempre alertou para o fato dos cálculos apresentados pelo GDF sobre o suposto superávit nas contas do IPREV ser fictício e votou contra toda as propostas de remanejamentos de recursos da previdência dos servidores do DF.

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Washington Dourado – Advogado e professor da SEDF


O Sinpro deve à categoria uma explicação detalhada da PEC 287 para que todos saibam o tamanho das perdas em sua aposentadoria

15/12/2016

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Os efeitos da PEC 287, que altera as regras de aposentadoria dos servidores públicos, serão devastadores para a maioria dos professores, especialmente das professoras que estão na ativa na Secretaria de Educação. Até mesmo professores que estão perto da aposentadoria sentirão os efeitos nefastos da reforma imposta pelo Governo Federal.

Enquanto isso nas escolas e nas redes sociais o sentimento de muitos colegas é de indignação, angústia, arrependimento de ter escolhido esta profissão. Por outro lado, outra parte da categoria está comprando do discurso de que “as propostas do Governo são tão duras e tão ruins que não serão aprovadas do jeito que está”.

Bom, pois eu acredito que poderá ser aprovada como está sim. E a prova foi dada nesta madrugada, quando a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou o relatório favorável à admissibilidade do texto original da PEC 287.

Porém, algo que intriga é o seguinte: como mesmo diante de tamanho ataque a grande maioria da categoria não se dispõe a fazer a luta para impedir a aprovação da reforma da Previdência?

As possibilidades são muitas, mas talvez a mais evidente seja a falta de conhecimento da maioria dos professores dos efeitos reais que as novas regras impostas pelo Governo trarão para sua aposentadoria. E é este esclarecimento que o Sinpro deve fazer urgentemente.

O Sinpro tem assessoria técnica capacitada, tem parceria com o  DIEESE, tem informações suficientes para fazer rapidamente uma análise aprofundada dessa questão, avaliar os efeitos na vida prática da categoria e a educação como um todo. Afinal, todos sabemos que se realmente a reforma da Previdência passar e os professores da educação básica tiverem que trabalhar até os 65 anos, nós vamos ter mais colegas nos hospitais, readaptados e aposentados com proventos proporcionais irrisórios do que ativos em sala de aula.

O Sinpro sempre fez bons simuladores de reajustes nas épocas de implantação dos planos de carreira, tira dúvidas de portarias, então têm condições de fazer um simulador real de aposentadoria com as regras da PEC 287. Assim, penso que a grande massa da categoria vai enxergar o que realmente vem por aí, se dispondo a fazer a luta a qualquer momento, incluindo recesso e férias se for o caso. Afinal… o maior mobilizador da categoria sempre foi o receio de perder direitos duramente conquistados.

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Washington Dourado


Qual o futuro da Carreira do Magistério do DF depois das PECs 55 e 287?

13/12/2016

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Entre 2002 e 2014 conquistamos para a Carreira do Magistério Público do Distrito Federal 3 reestruturações do plano de carreira da categoria que resultaram em muitos direitos, que antes eram garantidos por portaria e decretos ou mesmo nem existiam, serem incluídos no texto da Lei. Este período também foi um dos mas frutíferos em termos de conquistas salariais.

Entretanto, mesmo com os avanços salariais e em direitos não remuneratórios, o que vimos neste período foi o crescimento do índice de insatisfação da categoria com a profissão que escolheu, além do cada vez mais alarmante número de professores e orientadores doentes, readaptados e aposentados por invalidez. O resultado todos conhecem.

Agora, se durante os anos de 2002 a 2014 a situação já era preocupante, imagine o que vai acontecer com a Carreira do Magistério Público do DF depois da PEC 55 que congela os investimentos públicos em Educação e da PEC 287 que promove a reforma da Previdência, retira direitos adquiridos e obriga professores e orientadores trabalharem até os 65 anos?

Esta reflexão precisa ser feita por toda a categoria, pela sociedade por quem mais ser preocupar com o ensino público neste país. A situação é grave e o futuro vejo é de uma categoria desestimulada, desvalorizada, adoecida e com o plano de carreira, que já foi um dos melhores do Brasil, totalmente desfigurado.

Obviamente que sem reação da categoria, todo este cenário poderá ser ainda pior. É preciso reação e reação focada na pauta trabalhista dos integrantes do Magistério Público do DF, antes que seja tarde demais…

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Washington Dourado


PEC 287: aposentadoria por acidente em serviço ou doença grave não será integral

12/12/2016

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Se o texto da reforma da previdência proposta pelo Governo Federal for aprovado como está, os servidores e trabalhadores que vier a se aposentar por invalidez permanente em razão de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável deixarão de receber proventos integrais como ocorre atualmente.

Este é o texto contido na Constituição atualmente que prevê a aposentadoria por invalidez:

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:  

I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; 

Agora observe como vai ficar se a proposta de reforma da Previdência for aprovada sem alterações:

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados:

I – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação;  

Por estas e outras razões é que podemos afirmar categoricamente, especialmente na Educação, o  Governo Federal vai enfraquecer brutalmente o serviço público.

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Washington Dourado

Contato: washingtondourado.adv@gmail.com


PEC 287: Fim da aposentadoria especial para professor

11/12/2016

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O texto da PEC 287 – que altera as regras de aposentadoria – prevê o FIM da APOSENTADORIA ESPECIAL para professor que ingressar no cargo público após a promulgação da Emenda. Ou seja: para esses novos professores não haverá mais a redução de 5 anos na contagem da idade mínima para fazer jus à aposentadoria.

Para os professores que já estão no cargo até a data da promulgação da nova Emenda Constitucional, haverá uma complicada regra de transição que que preservará em parte a contagem especial de tempo de serviço e idade mínima para aposentadoria, mas também terá que cumprir um “pedágio” que altera a forma como o benefício é concedido hoje.

Falarei da regra de transição nos próximos posts.

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Washington Dourado

Contato: washingtondourado.adv@gmail.com


Duas leis garantem reajustes aos professores do DF e nenhuma é respeitada

31/10/2016

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Não é por falta de Lei que os professores da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal estão sem reajuste salarial. Na verdade, atualmente há duas leis aprovadas pela Câmara Legislativa que garantem melhoria salarial para a categoria: a Lei 5.105/2013 e a Lei 5.499/2015.

A Lei 5.105/13 é o Plano de Carreira do Magistério Público do Distrito Federal, cujo Anexo VII prevê reajuste salarial que já deveria estar sendo pago pelo Governo desde setembro de 2012.

Já a Lei 5.499 é o Plano Distrital de Educação aprovado em 2015 e plenamente em vigor, inclusive a Meta 17 que prevê a “equiparação” salarial dos professores com as demais carreiras de servidores públicos de nível superior. Assim estabelece a Meta 17:

Valorizar os profissionais da educação da rede pública de educação básica ativos e aposentados, de forma a equiparar seu vencimento básico, no mínimo, à média da remuneração das demais carreiras de servidores públicos do Distrito Federal com nível de escolaridade equivalente, até o quarto ano de vigência deste Plano.

A verdade é que os professores que já não acreditavam nos políticos, agora também não encontram razões para acreditar nas leis.

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Por: Washington Dourado


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