CONCURSO: Candidato no cadastro reserva pode ganhar direito à nomeação caso ocorra desistência na lista principal

24/10/2017

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O candidato em concurso público que consegue aprovação dentro do número de vagas previstas no edital tem DIREITO à nomeação. Já aquele que consegue aprovação mas fica no cadastro reserva, tem apenas EXPECTATIVA DE DIREITO. 

Entretanto, caso ocorra desistência de candidatos classificados no número de vagas previstas no Edital, o candidato da lista que está no cadastro reserva “sobe” e passa a ter DIREITO à nomeação. 

Exemplo: um determinado concurso prevê 50 vagas e mais 50 para o cadastro reserva. Então, durante a vigência do certame um candidato desses que passaram dentre as 50 vagas previstas desiste do concurso ou falece, por exemplo. Então, neste caso o primeiro que está no cadastro reserva “sobre” e passa a ter Direito à nomeação. 

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no RMS 53.506-DF, Relatado pela Ministra Regina Helena Costa.

Este entendimento é importante, especialmente para quem está ou esteve nas primeiras colocações do cadastro reserva de concurso em que só os que foram aprovados dentro do número de vagas serão ou foram convocados. De repente, pode ter surgido vaga a mais.  

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Washington Dourado – Advogado e professor 

Contato: washingtondourado.adv@gmail.com

 

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DF: Servidor com deficiência pode requerer redução de até 20% na jornada de trabalho 

20/10/2017

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O servidor público do Distrito Federal com deficiência tem direito de requerer redução de até 20% da jornada de trabalho. Este direito está previsto no artigo 61 da Lei Complementar 840/2011. 

Diz a LC 840/2011:

Art. 61. Pode ser concedido horário especial ao servidor:

I – com deficiência ou com doença falciforme;

II – que tenha cônjuge ou dependente com deficiência ou com doença falciforme;

III – matriculado em curso da educação básica e da educação superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo;

IV – na hipótese do art. 100, § 2º.

§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e II, o horário especial consiste na redução de até 20% da jornada de trabalho e sua necessidade deve ser atestada por junta médica oficial.

(…).

Observe que a Lei não condiciona a redução da jornada à qualquer tipo de compensação de horário. A única condição prevista  é que a necessidade deve ser atestada por junta médica oficial. Portanto, no caso dos professores com deficiência, não pode ser impeditivo para a concessão do horário especial a falta de substituto. 

Importante que o direito não alcança apenas aqueles que foram considerados PCD durante o concurso, mas também os servidores que passaram a ser considerada pessoa com deficiência após a nomeação. Neste caso, importante que o servidor nesta condição e que ainda não tem a deficiência oficialmente reconhecida pelo órgão, deve tomar as providências para obter tal reconhecimento

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Washington Dourado – Advogado e professor 

contato: washingtondourado.adv@gmail.com 

 


Diretor e Vice de escola pública do DF são obrigados a entrar em sala de aula para suprir falta de professor?

16/10/2017

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A Portaria nº 445/2016 da Secretaria de Educação do Distrito Federal, artigo 38, §2º, determina que caso falte professor regente na UE, a equipe gestora deverá assumir a regência das turmas, de forma a não haver prejuízo para os estudantes.

O mesmo dispositivo esclarece que tal determinação origina das Recomendações nº 003/2014 e nº 001/2016, da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (PROEDUC), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Vejamos:

Art. 38 As atribuições dos Supervisores e dos Coordenadores Pedagógicos Locais são aquelas definidas no Regimento Escolar das UEs da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, em vigor.

(…);

Em cumprimento às Recomendações nº 003/2014 e nº 001/2016, da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (PROEDUC), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), caso falte professor regente na UE, a equipe gestora, em especial, os Supervisores Pedagógicos e os Coordenadores Pedagógicos Locais, nesta ordem, deverão assumir a regência das turmas, de forma a não haver prejuízo para os estudantes.

Com fundamento nesta Portaria, sabe-se que já há caso de diretor respondendo PAD em razão de ter se recusado a entrar em sala de aula para suprir carência de professor. 

A nosso ver, trata-se de uma medida arbitrária e sem base legal. 

Primeiro, nas Recomendações nº 003/2014 e nº 001/2016, da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (PROEDUC), não consta qualquer sugestão para que Diretor e Vice Diretor entre em sala de aula para suprir carência de professor. Na verdade, cita apenas os coordenadores/supervisores pedagógicos. 

Melhor explicado: a determinação para que Diretor e Vice Diretor assuma a regência de classe para suprir a falta de professor consta apenas na Portaria 445/2016/SEDF, não nas Recomendações da PROEDUC.

Segundo, a Lei Complementar 840/2011, artigo 156, prevê expressamente que o servidor público que assume FUNÇÃO DE CONFIANÇA fica afastado das atribuições do seu cargo de provimento efetivo:

Art. 156. O servidor, quando no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, fica afastado das atribuições do seu cargo de provimento efetivo.

Desta forma, verifica-se que a Portaria 445/2016/SEDF não apenas exacerba nas Recomendações do Ministério Público, como também contraria a Lei Complementar 840/2011.

Por fim, cabe ressaltar que os diretores de escolas públicas da SEDF que possuem duas matrículas de professor estão sendo impelidos a renunciar ao cargo ou pedir afastamento não remunerado da matrícula de 20 horas, justamente com o argumento de acumulação ilícita de cargos e necessidade de dedicação com EXCLUSIVIDADE às funções de gestor escolar.

Este fato demonstra a extrema incoerência por parte da SEDF, pois se o diretor não pode continuar em regência de classe em sua segunda matrícula, por exigência de exclusividade para as funções de gestor, por que então este mesmo diretor ou vice é obrigado a assumir regência para suprir carência de professor?

Na falta de professor, a função do diretor e vice é providenciar a requisição de um substituto, e pronto!

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Washington Dourado – Advogado e professor


GDF parcela salários, mas quer mesmo é mexer na Previdência dos servidores

22/08/2017

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Depois de algumas semanas de especulações a partir de notinhas plantadas nos jornais pelo próprio Governo, nesta tarde o Governador Rollemberg veio a público comunicar que o pagamento do salário do mês de agosto para quem ganha acima de R$ 7.500,00 líquidos será efetuado em duas parcelas: a primeira no 5º dia útil e a segunda até o dia 15 de setembro.

Desde que o boato do parcelamento começou a rodar na rádio corredor, eu alertei que com esta medida é uma estratégia do Governador para justificar a reforma da previdência dos servidores públicos do DF.

Pois bem, na coletiva de imprensa para anunciar o parcelamento, advinha qual a proposta do Governador Rollemberg para resolver o problema?

Sim, isso mesmo! Instituir um um novo sistema para a Previdência para os servidores públicos do Distrito Federal. Ou seja: vem aí aumento de contribuição, de idade mínima e muito mais.

Aliás, a estratégia do Governador com este parcelamento considerando a faixa de salário de R$ 7.500,00 também tem outro objetivo: levantar a discussão na sociedade que servidor público no DF tem salários altíssimos.

O alvo do GDF é a Previdência dos servidores do DF. O parcelamento é só para desmoralizar a categoria perante a opinião pública.

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Washington Dourado – Advogado e professor.


Pipoca e suco é o lanche em escola pública do DF

16/05/2017

Este foi o lanche servido aos alunos hoje no CEF 803 do Recanto das Emas. Importante destacar que esta escola fica numa comunidade pobre, onde para grande parte dos alunos a primeira refeição do dia é a merenda escolar.

E isso por que o artigo 3º da Lei 11.947, de 16 de junho de 2009 é clara ao afirmar:

Art. 3o  A alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado e será promovida e incentivada com vistas no atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei. 

E de quem é a culpa por esta situação?

Com certeza não é da direção da escola pois, pode acreditar, se ainda teve pipoca e suco para estes alunos foi por puro esforço dos gestores e merendeiras da unidade de ensino, por que a depender da alta gestão da educação do DF, talvez nem isso teria.

Enquanto isso Ministério Público, Câmara Legislativa e Tribunal de Contas fazem vistas grossas.

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Washington Dourado


SEDF publica portaria que regulamenta a reposição da greve

08/05/2017

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A Secretaria de Educação do Distrito Federal publicou no Diário Oficial desta segunda-feira, dia 08, a PORTARIA Nº 790, DE 05 DE MAIO DE 2017, que aprova os procedimentos relacionados à reposição dos dias de paralisação dos servidores da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, no ano letivo de 2017.

O texto integral você encontra CLICANDO AQUI, a partir da página 9.

CLICANDO AQUI você encontra uma transcrição da Portaria.

O interessante é que na Portaria a Secretaria de Educação reconhece o acordo firmado com o sindicato e o MP para por fim à greve. Porém, apesar de neste acordo não haver previsão de condicionamento do pagamento dos dias parados à homologação por parte do Judiciário, ainda assim o GDF cortou o salário dos grevistas.

Na verdade, uma total má fé por parte do Governo. Afinal, bastaria com este acordo pagar a folha normal e informar à Justiça a perda do objeto da ação, uma vez que esta é de iniciativa do próprio Governo.

Além disso, com esta portaria o GDF demonstra que não vai dar trégua aos professores que lutaram por seus direitos, mesmo sem ter cumprido a sua parte no acordo que era pagar os dias parados em folha suplementar.

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Por: Washington Dourado – Advogado e professor


Projeto de Lei elimina compensação de horário especial concedido à servidor com cônjuge ou dependente deficiente

23/04/2017

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Tramita na Câmara Legislativa do Distrito Federal o Projeto de Lei Complementar nº 105/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 61 da Lei Complementar 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do DF). 

O Projeto de Lei 105/2011 elimina a obrigatoriedade de compensação do horário especial concedido à servidor que tem cônjuge ou dependente deficiente e necessita de acompanhamento.

Atualmente a Lei Complementar 840, artigo 61, prevê a redução de 20% na jornada de trabalho do servidor que tem cônjuge ou dependente deficiente e, comprovado por perícia oficial, necessita de acompanhamento por parte do servidor. Porém, o parágrafo 2ª do mesmo artigo exige a compensação de horário na unidade administrativa, de modo a cumprir integralmente o regime semanal de trabalho.

CLIQUE AQUI e conheça o PLC 105/2011.

O texto do PLC 105/2011 já está tramitando na Comissão de Assuntos Sociais, na de Economia e Finanças e na de Constituição e Justiça.

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Por: Washington Dourado – Advogado e professor

 


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