A suspensão do pagamento das licenças-prêmio pelo GDF é uma afronta à lei e um claro abuso de poder

28/07/2015

Em minha opinião, o Governo do Distrito Federal afronta a Lei e comete claro abuso de poder ao suspender o pagamento da pecúnia, referente às licenças-prêmio não gozadas, requerida pelos servidores em processo de aposentadoria.

Antes de adentrar na análise concreta da situação, é preciso esclarecer que o direito de receber em pecúnia o período referente a licenças-prêmio nasceu do fato do próprio GDF não liberar o usufruto deste benefício durante o tempo de exercício das funções por parte do servidor. Assim, depois de muitas decisões do Judiciário reconhecendo o direito do servidor de receber a indenização pecuniária pelas LPAs não gozada, foi introduzida na Lei Complementar 840/2011 a obrigatoriedade de pagamento.

Ocorre que mesmo sendo uma determinação legal, prevista em uma Lei Complementar, 0 Governo do Distrito Federal suspendeu por meio de um simples ofício o pagamento desse direito, inclusive daqueles servidores com aposentadorias já publicadas desde abril. Ou seja: o atual Governo revoga lei com a publicação de simples ofício, muda procedimentos administrativos a bel prazer, justifica suas ações sem o mínimo de comprovação de veracidade dos fatos, promove o discurso do terrorismo financeiro e faz o que bem entende.

Isso é uma grave afronta à lei. É um vergonhoso abuso de poder.

Sobre o direito dos servidores a Lei Complementar 840/2011, artigo 142, é clara:

Art. 142. Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado.

A norma acima é clara e autoexplicativa. As licenças-prêmios não gozadas no período de atividade do servidor é obrigatoriamente convertidas em pecúnia quando efetivada sua aposentadoria.

Já no parágrafo 6º, do artigo 121, da LC 840/2011 está expresso o prazo para pagamento desta pecúnia ao servidor detentor do respectivo direito:

Art. 121. Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento.

§ 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.

Então, após a publicação da aposentadoria o Governo do Distrito Federal têm 60 dias para pagamento do “acerto”, incluindo o valor referente às licenças-prêmios convertidas em pecúnia.

Cabe observar que o mesmo parágrafo 6º acima citado impõe uma ressalva que permite ao GDF suspender o cumprimento de sua obrigação ao afirmar: “salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária”. Porém, a dotação orçamentária suficiente para pagamento dos acertos de aposentadoria está lá na peça orçamentária, com valor até superior para este fim neste ano de 2015.

Ou seja: além da respectiva “dotação orçamentária”, e até e valor maior que o necessário, estar prevista no Orçamento de 2015, estamos ainda no meio do ano e arrecadação de impostos em pleno processo de efetivação. Fora que em nenhum momento a atual administração apresentou qualquer prova da frustação de receita ou previsão de arrecadação menor que o previsto.

Por fim, para tentar desmoralizar os servidores, o Governo do Distrito Federal recorre ao infame recurso da divulgação de informações distorcidas, ao sugerir casos de servidores que têm 600 mil a receber como ser fosse a realidade de todos. Isso é também um constrangimento ilegal, um claro abuso de poder.

Por que o Governo não fala das centenas de professoras e professores que passaram por todos os desgastes que o exercício da atividade gera, que tiveram seus pedidos de gozo das suas LPAs negados e agora sofrem com a possibilidade de não recebimento dos seus direitos?

Creio que contra estas afrontas e abusos do GDF os jurídicos dos sindicatos vão conseguir boas decisões judiciais.

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Por: Washington Dourado


A explicação do GDF para suspensão do pagamentos das licenças-prêmio

27/07/2015

O Governo do Distrito Federal acaba de divulgar em seu site uma matéria explicando os motivos da suspensão do pagamento das licenças-prêmios não gozadas pelos servidores requereram a conversão em pecúnia, conforme a Lei Complementar 840.

Você concorda com os argumentos do GDF?

LEIA:

“Governo suspende licenças-prêmio para garantir salários em dia

Devido à crise financeira, folha de pagamento teve de ser priorizada. Benefício será pago quando houver aumento na arrecadação

Saulo Araújo, da Agência Brasília

27 de julho de 2015 – 22:30

A decisão do governo de Brasília de suspender temporariamente o pagamento de licenças-prêmio visa garantir os salários dos servidores públicos no fim do ano. Ainda em grave crise financeira, a estratégia do Executivo local é fazer caixa e assegurar a remuneração do funcionalismo em dia. A medida não usurpa nenhum direito dos aposentados que requereram a conversão das licenças em pecúnia, apenas adia os depósitos.

Somente no primeiro semestre de 2015, o governo pagou R$ 100,6 milhões com o benefício a 1.229 servidores, valor considerado alto em comparação ao liquidado em todo o ano passado — R$ 182 milhões. Outro fator relevante para a decisão é estancar o elevado número de aposentadorias pedidas antes de completar o tempo integral de serviço. Ainda enquadrado no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo não pode repor as perdas, salvo algumas exceções nas áreas da saúde, da educação e da segurança.

Há casos de servidores que receberam mais de R$ 600 mil de licença-prêmio neste ano. Geralmente, são colaboradores com cargos e vencimentos mais altos na administração pública e que durante a vida funcional optaram por não gozar do direito. O fato de o bônus ser livre de impostos também contribui para as quantias elevadas.

A licença-prêmio tem caráter indenizatório e concede ao servidor efetivo três meses de repouso a cada cinco anos de trabalho. Caso ele abra mão dos descansos, poderá, ao se aposentar, transformá-los em dinheiro, a título de prêmio, como estabelece o artigo 142 da Lei Complementar nº 840, de 2011.”

clique aqui e leia mais


GDF enrola mais uma vez e não avança nas nomeações de professores e orientadores

14/07/2015

Nas escolas públicas do Distrito Federal a falta de professores é crônica. Até mesmo meu próprio filho não teve prova de Português por falta de professor ao longo do bimestre. Já o belo trabalho de orientação educacional nas escolas está também comprometido por falta de profissionais, que apesar da realização do concurso, a atual gestão da Secretaria de Educação não parece se preocupar em reforçar a oferta desse serviço aos estudantes.

Hoje teve mais uma reunião da comissão de professores e orientadores aprovados e diretores do Sinpro com representantes da Secretaria de Educação, Gestão Administrativa e Relações Institucionais. O encontro, entretanto, foi mais um momento de enrolação. O Governo não confirmou qualquer ato de convocação de concursados e ainda pediu prazo para dia 29 de julho apresentar um quadro de “carências”, não de nomeações.

Enquanto isso a própria SEDF reconhece a ilegalidade de colocar professor temporário em carência definitiva, como já denunciei neste blog.

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Por: Washington Dourado


Com vetos, Governador sanciona Plano Distrital de Educação

14/07/2015

O Governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, sancionou nesta terça, dia 14, o Plano Distrital de Educação. Entretanto, o Governador vetou vários pontos do texto aprovado pela Câmara Legislativa.

CLIQUE AQUI e conheça o Plano Distrital de Educação

A aprovação e sanção do PDE são passos importantes na luta para que o Estado realmente priorize a Educação. Porém, a verdade é que este conjunto de metas em nada vai significar se não houver uma pressão efetiva sobre este vagaroso Governo.

Também é bom lembrar que o PDE reforça a campanha salarial ao estabelecer a meta 17, que prevê equiparação com a média salarial dos outros servidores do GDF em quatro anos, mas isso não quer dizer vamos conseguir avanço sem muita luta.

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Por: Washington Dourado 


Inflação projetada para 2015 supera o reajuste previsto para os professores do DF

13/07/2015

Através do Boletim Focus, o Banco Central divulgou que a previsão do mercado para a inflação de 2015 será de 9,12%. Isso quer dizer que o reajuste previsto no Plano de Carreira do Magistério Público para este ano, de mais ou menos 7,5% , será menor que a inflação do período. Ou seja: depois de alguns anos vamos ter redução no poder de compra do nosso salário.

É por este motivo que tenho insistido que o Sinpro reveja sua ampla agenda e foque na luta salarial que teremos. Aliás, a próxima campanha salarial será umas das mais difíceis da nossa história.

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Por: Washington Dourado


Sinpro realiza Assembléia no próximo sábado, dia 11

10/07/2015

O Sinpro está convocando Assembleia para o próximo sábado, dia 11, às 9h, na sede do Sindicato (Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 6, Lote 2260). Da pauta consta:

– Informes gerais (negociação com o GDF e outros)

– Aprovação da pauta do X Congresso dos Trabalhadores em Educação

– Critérios de participação no X Congresso

É muito importante a participação de todos os filiados.


Professores e orientadores rejeitam pacto com o Governo do Distrito Federal

09/07/2015

Ontem o Governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, propôs em reunião com dirigentes sindicais um pacto para construção de “agenda positiva” em prol da sociedade. Na verdade, o que o Governo quer é a “compreensão” e “solidariedade” das categorias e suas entidades sindicais para aprovação de um pacote de ajustes objetivando, segundo os comandantes do Buriti, a melhoria da arrecadação do Tesouro local. Entre as medidas do “ajuste” está a venda da folha de pagamento dos servidores, de terrenos, o aumento da contribuição de iluminação pública, entre outras medidas.

Em contra partida, caso este pacote de medidas restritivas não seja aprovado, o Governador afirma que não haverá recursos para pagamentos dos salários nos últimos meses deste ano.

Ocorre que os problemas enfrentados pelo GDF não foram gerados pelos servidores públicos, especialmente, os professores e orientadores. Logo, a responsabilidade pela solução não pode ser transferida para nós.

Hoje conversando com professores e orientadores a rejeição a qualquer pacto de “compreensão e solidariedade” com o GDF foi prontamente recusada. O que a categoria quer é o cumprimento da última parcela do plano de carreira o a apresentação, por parte do atual Governo, de uma proposta consistente de recuperação das perdas salariais e ganho real para os próximos 3 anos.

Aliás, desde 2002 que os Governos anteriores fizeram acordos salariais, será que este fará o mesmo?

OBS: Nesta sexta tem reunião da Diretoria do Sinpro e vou defender que o Sinpro rejeite prontamente qualquer pacto neste sentido.

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Por: Washington Dourado


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