REGRA GERAL SOBRE APOSENTADORIA DOS PROFESSORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

Por: João Batista Caixeta*

Numa linguagem bastante descomplicada e sem o rigor jurídico procurarei explicar a Previdência  para os professores da Secretaria de Educação do Distrito Federal. Quero lembrar que este estudo somente se aplica a regra geral para os Professores da Rede Pública do GDF. Em outros artigos explicarei pormenorizadamente outras formas de aposentadoria, fator previdenciário, aposentadorias regidas pela CLT, regra de transição, tempo de contribuição trabalhado em outras funções, etc. Existem muitas particularidades que podem influir para mais ou para menos na aposentadoria, e somente após estudo de caso a caso que realmente pode-se afirmar que o direito é liquido e certo.

Em 1º de Janeiro de 2012 entrou em vigor a Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 2011 que regula o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Distrito Federal, Autarquias e Fundações Públicas e Órgãos relativamente autônomos – Tribunal de Contas (TCDF), Câmara Legislativa (CLDF) e Procuradoria-Geral (PGDF), vindo a substituir a Lei 8112/1990.

Não se assustem, pois as mudanças nas aposentadorias dos professores continuaram com as mesmas regras anteriores.

Embora seja chamada de “aposentadoria especial” por muitos docentes,  o termo não se enquadra corretamente, pois a aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde e a integridade física, prestando para reparar financeiramente o trabalhador sujeito a condições de trabalho inadequados.

O que existe, é uma modalidade de aposentadoria diferenciada, criado em decorrência de um desgaste maior sofrido pela função .

O professor ou professora que comprovarem o tempo exclusivamente em funções de magistério na educação infantil, fundamental e ensino médio, haverá uma redução de cinco anos na idade de contribuição, conforme quadro abaixo:

Sexo	Idade	Tempo/Contribuição
Homem	55	30
Mulher	50	25

A aposentadoria dos professores universitários foi extinta à partir da vigência da EC 20/98, passando os mesmos para a regra comum.

É muito comum hoje o professor procurar  o Recursos Humanos  para fazer a contagem do seu tempo de serviço e ter a surpresa de não ver computado o tempo que passou na Regional de Ensino, Sede ou outros órgãos.  O professor que exerceu ou exerce qualquer função fora da escola não terá esse tempo contato para efeito da aposentadoria especial, mas somente para aposentadoria na regra geral.

Vou postar aqui a lei para que não restem dúvidas.

Lei 11.301 de 10 de maio de 2006, que alterava o art. 67 da Lei n^o9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5^o do art. 40 e no § 8^o do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério, dando a seguinte redação:

Art. 1^o  O art. 67 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2^o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1^o:

“Art. 67. ……………………………………………………………………

§ 2^o  Para os efeitos do disposto no § 5^o do art. 40 e no § 8^o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico”.

Lembre-se, o professor ou professora que for pedir sua aposentadoria tem que ter certeza da sua integralidade e de sua  paridade, pois existem vários casos de professores que podem cair na regra de transição, podendo aposentar, mas seus vencimentos serão calculados pela média dos salários.

Como podem observar, o assunto é complexo e tem variáveis para centenas de realidades dos professores. Cada professor tem uma realidade diferente do outro.

A maioria dos professores da SEDF estão  na regra geral do quadro acima terão uma  situação confortável com aposentadoria integral e com paridade.

Qualquer dúvida podem entrar em contato comigo via email,  no nosso site. Na medida do possível poderemos esclarecer as dúvidas que forem surgindo.

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* João Batista Caixeta é professor da SEDF e advogado

** Texto escrito exclusivamente para o blog. O conteúdo deste artigo é de inteira responsabilidade do seu autor. 

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