A LRF não proíbe o pagamento de reajuste já previsto em lei

Alguns órgãos de imprensa do DF vem reproduzindo uma mentira absurda: a de que o GDF não poderá pagar o reajuste previso no Plano de Carreira do Magistério Público, uma vez que o gasto com a folha de pessoal no último quadrimestre de 2014 ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Porém, não é isso o que diz a lei. O artigo 22, parágrafo único, inciso I, da LRF excetua expressamente da vedação de reajustes em caso de ultrapassar o limite prudencial, entre outras hipóteses, o ganho salarial proveniente de “determinação legal ou contratual”.

Lei o artigo completo:

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

          Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

        I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

É claro que eu não acredito que a imprensa estava repetindo esta inverdade por desconhecimento da norma. Na verdade, juntando esta falsa informação, com as matérias dizendo que os reajustes previstos são insuportáveis para os cofres públicos só podemos chegar a uma conclusão: está em curso um grande conluio que envolve Governo, imprensa, Judiciário, órgãos de fiscalização e outros para criar um clima anti reajuste, jogando a sociedade contra os servidores público.

Uma vergonha total! Inaceitável. É a construção de uma farsa!

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Washington Dourado