Lei que autoriza a ARO foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira

Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feria, 19, a Lei Nº 5.451/2015 que autoria o Governo do Distrito Federal  contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária. Agora o GDF precisa obter junto ao Tesouro Nacional a autorização para realização da operação de crédito e depois efetivar a operação junto ao Banco Central. Este trâmite pode levar até 30 dias.

Nos bastidores o Governador Rodrigo Rollemberg tem falado que vai acompanhar este processo pessoalmente. Desta operação que virá o recurso necessário para pagar os direitos atrasados dos servidores da Educação e Saúde.

Leia o texto integral da lei:

LEI Nº 5.451, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no exercício de 2015.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, até o limite de R$ 400.000.000,00, no exercício financeiro de 2015, respeitadas as condições estabelecidas pela Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, e pela Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º Os recursos de que trata o caput são destinados, exclusivamente, a pagamento de despesas com servidores, compensando os valores já pagos anteriormente, no exercício.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a dar como garantia ou contragarantia as quotas dos recursos arrecadados no mês de novembro de 2015 à conta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado, caso necessário, a suplementar os recursos destinados a pagamentos da operação de crédito.

Art. 2º A operação de antecipação de receita orçamentária é efetuada mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 2015. 127º da República e 55º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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É importante registrar que o Distrito Federal é a unidade da federação com o menor grau de endividamento, o que facilita na aprovação da ARO junto ao Tesouro Nacional.

Como esta engenharia financeira é motivada pelos problemas de caixa deixado pelo Governo anterior, espera-se que o Governo Federal dê sua parcela de contribuição na solução deste problema.

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Washington Dourado

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7 Responses to Lei que autoriza a ARO foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira

  1. Grupo Professores e Orientadores da SEDF, aberto a todos os professores e orientadores efetivos e temporários. O grupo tem foco na discussão de amplos interesses relacionados a categoria e a sua presença será muito importante!
    https://www.facebook.com/groups/838619886197637/

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  2. tem alguma novidade em relação o concurso de orientado?

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  3. weber ribeiro disse:

    Parece um futuro tão distante esses 30 dias, que já nem estou mais importando em receber essa merreca, como já estão pagando.

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  4. drica* drica disse:

    “vai acompanhar de perto” sei…sei…quando a verba for liberada já estaremos comemorando a Páscoa…e o coelho “enrolador” vai dar outro destino para esse dinheiro.
    Venceu governador! o parcelamento superou as suas expectativas!
    @#P!

    Curtido por 1 pessoa

    • rabelo18 disse:

      Disse tudo drica* drica!Enrrolemberg venceu!Estou cheia de tantas dívidas, quando for receber ficarei sem um centavo.Juros e mais juros.Trabalhamos arduamente e olha o que recebemos.Fico revoltada com tanto descaso.Hoje quase não dormi pensando em toda essa situação.Desestímulo até para os mais otimistas.Oro todos os dias para sair da depressão.

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  5. Maria Inácia disse:

    Primeiro, não acho que o problema do GDF tenha sido deixado pelo governo anterior. Porque o Enrollemberg gastou muito na campanha, prometeu grana pra Globo (DFTV) que o apoia em tudo, mais parece uma assessoria pessoal de imprensa, e portanto a grana do GDF deve estar nos aliados do Enrollemberg. Aqui no PR, o Beto Richa, reeleito em primeiro turno, está fazendo igualzinho, atrasou os pagamentos dos professores, está gastando uma fortuna pra anunciar nas rádios e TV que a tal austeridade aprovada por seus cupinchas no Legislativo é necessária, enquanto isso paga pra sua esposa e demais parentes 1 milhão e meio. PSDB é isso, mentira, enrolação, ataque aos direitos e ainda coloca a culpa nos outros.

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  6. baruc12 disse:

    Vergonha na Capital

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