Distritais derrubam decreto antigreve. Falta fazer valer as leis dos reajustes

Na tarde desta terça-feira, dia 18, os Deputados Distritais aprovaram por unanimidade os decretos legislativos 195 e 196/2016 que sustam os efeitos do decreto n° 37.692 publicado pelo Governo do Distrito Federal na semana passada. Na verdade, o decreto antigreve do Governador representa uma afronta à Constituição Federal, especialmente ao artigo 37, inciso VII. Então, não deve ter sido difícil para os distritais votarem contra a norma autoritária imposta pelo Governador Rollemberg na tentativa de coibir possíveis greves dos servidores públicos do Distrito Federal. Ponto para os 17 parlamentares que marcaram presença no Plenário e votaram a favor dos servidores.

Agora todos querem ver se os deputados distritais terão a mesma disposição para fazer valer as leis que preveem o reajuste de diversas categorias e que estão sendo solenemente desrespeitadas pelo Governo.

Os deputados juntos têm força para obrigar o Governo a pagar o “reajuste”. Mas será que há vontade e disposição para isso? Há pelo menos interesse de se colocarem como intermediários do difícil diálogo entre sindicatos e o Governador?

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Por: Washington Dourado

Uma resposta para Distritais derrubam decreto antigreve. Falta fazer valer as leis dos reajustes

  1. Desde a promulgação da Constituição, não se regulamentou o direito de greve dos servidores públicos civis, no que tange à continuidade do serviço público e aos limites ao exercício do direito de greve. O inciso VII do artigo 37 da CF de 1988 garante o exercício do direito de greve por eles, a ser regulamentado mediante lei específica. Entretanto, essa lei nunca foi elaborada.
    O que o movimento desses servidores (32 categorias) do GDF pleiteiam, objetivamente em comum, é que se cumpra as leis que asseguram os reajustes especificados em leis. Olha, já se passaram 2 (dois) anos! Quando o governo concede um reajuste, subtende-se que ele tem dotação orçamentária para tal. A inflação, segundo o IPCA (IBGE), dos últimos 2 (dois) anos, até out/2016, já corroeu, para ser exato, 16,18% de nossos salários. Portanto, é incabível o argumento do governador Rollemberg em afirmar que não tem verba para cumprir os reajustes.
    Gostaria de parabenizar os 17 deputados distritais presentes, especialmente ao deputado Wasny de Roure pela aprovação unânime dos decretos legislativos 195 e 196/2016, que obstam os efeitos do decreto n° 37.692 (decreto da mordaça, grifo eu) de 6/10/2016, publicado pelo GDF.

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