Diretor e Vice de escola pública do DF são obrigados a entrar em sala de aula para suprir falta de professor?

 

A Portaria nº 445/2016 da Secretaria de Educação do Distrito Federal, artigo 38, §2º, determina que caso falte professor regente na UE, a equipe gestora deverá assumir a regência das turmas, de forma a não haver prejuízo para os estudantes.

O mesmo dispositivo esclarece que tal determinação origina das Recomendações nº 003/2014 e nº 001/2016, da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (PROEDUC), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Vejamos:

Art. 38 As atribuições dos Supervisores e dos Coordenadores Pedagógicos Locais são aquelas definidas no Regimento Escolar das UEs da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, em vigor.

(…);

2º Em cumprimento às Recomendações nº 003/2014 e nº 001/2016, da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (PROEDUC), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), caso falte professor regente na UE, a equipe gestora, em especial, os Supervisores Pedagógicos e os Coordenadores Pedagógicos Locais, nesta ordem, deverão assumir a regência das turmas, de forma a não haver prejuízo para os estudantes.

Com fundamento nesta Portaria, sabe-se que já há caso de diretor respondendo PAD em razão de ter se recusado a entrar em sala de aula para suprir carência de professor. 

A nosso ver, trata-se de uma medida arbitrária e sem base legal. 

Primeiro, nas Recomendações nº 003/2014 e nº 001/2016, da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (PROEDUC), não consta qualquer sugestão para que Diretor e Vice Diretor entre em sala de aula para suprir carência de professor. Na verdade, cita apenas os coordenadores/supervisores pedagógicos. 

Melhor explicado: a determinação para que Diretor e Vice Diretor assuma a regência de classe para suprir a falta de professor consta apenas na Portaria 445/2016/SEDF, não nas Recomendações da PROEDUC.

Segundo, a Lei Complementar 840/2011, artigo 156, prevê expressamente que o servidor público que assume FUNÇÃO DE CONFIANÇA fica afastado das atribuições do seu cargo de provimento efetivo:

Art. 156. O servidor, quando no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, fica afastado das atribuições do seu cargo de provimento efetivo.

Desta forma, verifica-se que a Portaria 445/2016/SEDF não apenas exacerba nas Recomendações do Ministério Público, como também contraria a Lei Complementar 840/2011.

Por fim, cabe ressaltar que os diretores de escolas públicas da SEDF que possuem duas matrículas de professor estão sendo impelidos a renunciar ao cargo ou pedir afastamento não remunerado da matrícula de 20 horas, justamente com o argumento de acumulação ilícita de cargos e necessidade de dedicação com EXCLUSIVIDADE às funções de gestor escolar.

Este fato demonstra a extrema incoerência por parte da SEDF, pois se o diretor não pode continuar em regência de classe em sua segunda matrícula, por exigência de exclusividade para as funções de gestor, por que então este mesmo diretor ou vice é obrigado a assumir regência para suprir carência de professor?

Na falta de professor, a função do diretor e vice é providenciar a requisição de um substituto, e pronto!

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Washington Dourado – Advogado e professor