Licença médica e férias coletiva no Magistério Público do DF

Hoje uma professora entrou em contato informando a seguinte situação:

– Ela está de licença médica com previsão de retorno à Junta Médica somente em fevereiro. Segundo a professora a informação que ela obteve é que não poderia assinar a escala de férias, consequentemente, não gozaria deste direito nem depois do retorno da licença, ficando o período de férias não usufruído acumulado.

É fato que a professora ficará fora do período de féria coletiva do Magistério Público do DF, mas isso não significa que ela deixará de usufruir do seu direito no próximo ano. É que no novo plano de carreira o artigo 35 garante a liberação do período de descanso imediatamente após o término da licença médica ou maternidade, acabando de vez com a famigerada acumulação de férias não gozadas. Diz o artigo 35 da Lei 5.105/2013:

Art. 35. Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença médica ou licença-maternidade na data de início das férias coletivas, estas serão usufruídas imediatamente após o término da licença.

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Washington Dourado

Professores atletas: Parecer restringe direito ao horário especial para treinos

Mais uma vez a Lei nº 2.967/02, que garante a redução de jornada para servidores atletas, é alvo de polêmica na Secretaria de Educação. A SEDF já vinha restringindo fortemente a redução de horário prevista na lei para professores atletas, agora este procedimento ganha do reforço do Parecer Nº 0097/13, da Procuradoria Geral dos Distrito Federal, que concluiu ser inadmissível a concessão de redução de jornada de trabalho com base na Lei Nº 2679/02 para a Carreira do Magistério Público.

Este posicionamento da PGDF está fundamentado no artigo 5º do Decreto Nº 23.122/02, que contém do seguinte texto:

Art. 5º. É vedada a concessão de redução da jornada de trabalho para participação em programa de treinamento sistemático para atletas de forma cumulativa com outra redução de carga horária oriunda de outros dispositivos legais, nem poderá ser concedida a servidor sujeito a jornada de trabalho com duração estabelecida em leis especiais.

Segundo da Procuradoria, a impossibilidade se dá pelo fato dos professores já fazerem jus a determinados direitos que na prática representam redução de jornada.

Ainda não tive acesso ao inteiro teor do Parecer citado, mas em breve farei uma análise mais aprofundada sobre o assunto e postarei aqui. Já os advogados do Sinpro estão fazendo um estudo jurídico para decidir quais os procedimentos cabíveis neste caso.

CLIQUE AQUI e leia a lei 2.967

CLIQUE AQUI e leia o Decreto 23.122

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Washington Dourado

Professora ganha ação contra o GDF por assédio moral

FONTE: Site do Sinpro

O Governo do Distrito Federal foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização a uma ex-professora do Centro de Ensino Fundamental 03 do Paranoá por conduta de assédio moral do supervisor pedagógico. Segundo a sentença proferida pela Justiça, o supervisor  submeteu a professora a constrangimentos e fez pressão para que ela saísse da escola. Funcionários do Centro de Ensino revelaram que o supervisor tem um histórico de agressividade e ofensas aos professores que lá trabalham, quando no desempenho das suas funções pedagógicas.

CLIQUE AQUI E LEIA A ÍNTEGRA DA MATÉRIA

Alguns professores não receberam o adiantamento de 40%. E agora?

Este blog está recebendo reclamações de professores e professoras que fizeram a solicitação de adiantamento de 40% do salário, tem cópia da solicitação em mãos, mas o valor não foi depositado pela Secretaria de Educação em suas contas. Será se a Subsecretaria de Gestão de Pessoas, Sugepe, tem condições de resolver este problema?

Aliás, é importante que estes professores procurem o NRH da sua DRE ou diretamente o Financeiro da SEDF e façam um requerimento solicitando a correção do problema.

Comentário do WD:

Penso que está na hora do Governo olhar com muita seriedade esta questão da gestão administrativa da Secretaria de Educação. É uma vergonha, em plena era da informatização dos processos de gestão, a Secretaria de Educação não consiga corrigir um erro de pagamento dentro do próprio mês em que o erro foi detectado. Além disso, a própria SEDF não é capaz de dizer imediatamente quantos profissionais tem em seu quadro de pessoal e que função cada um deles exercem.

Por outro lado, é bom registrar também que toda esta bagunça administrativa servia a um propósito: proporcionar a manipulação política de uma ex-deputada além de servir de escoadouro de recursos públicos para as Caixas de Pandora.

Com o novo Governo o que se espera é a profissionalização e a transparência  da gestão administrativa da SEDF. Que os profissionais da educação não tenham que esperar meses por uma correção em seu pagamento e anos para receber o que é seu direito.

Será se estes caos vergonhoso vai acabar? Com a palavra a nova gestão a Secretaria de Educação…

Washington Dourado

Twitter: @wdourado

Email: washington.dourado13@gmail.com

Expectativa pelo pagamento do salário e das férias

Já estamos no dia 4 de janeiro. O quinto dia útil está chegando e até agora não temos nenhuma confirmação de que o pagamento do nosso salário será feito na data correta. Também tem a questão do 1/3 de férias que até agora, pelo que me consta, não foi depositado.

No caso do 1/3, se for considerar o início das férias no dia 5, o depósito já está atrasado, uma vez que a lei determina o pagamento deste direito 48 horas antes do início do período de descanso. Entrentanto, corre a informação de que a Secretaria de Educação pretende adiar o início oficial das férias coletivas do Magistério para o dia 7 de janeiro, adiando assim, o prazo legal para o depósito do terço de férias.

Também é necessário lembrar que muitos professores assinaram a opção de recebimento de 40% de adiantamento e até agora não têm garantia do recebimento. Além disso, os professores com contrato temporário precisam receber o salário e a rescisão do seu contrato.

O fato é que os boatos de quebradeira no GDF são grandes, o Governo não dá nenhuma declaração para tranquilizar a categoria. Enquanto isso professores, orientadores e familiares se estressam sem saber se vão à praia ou terão que contentar com a Água Mineral neste verão.

Haja nervos…

Vitória da luta: fim da contrapartida no auxílio-alimentação

O contracheque dos professores e professoras deste mês de dezembro já vem sem o desconto da contrapartida do vale-alimentação. Concretiza-se assim mais um item da nossa pauta de reivindicação conquistado pela luta da categoria através do Sinpro. Os professores receberão no quinto dia útil o pagamento já sem o desconto em folha.

É importante lembrar que o Governador Agnelo prometeu, em carta endereçada aos professores, que aumentará o valor do auxílio-alimentação para R$ 304,00. Então agora é pressioná-lo para que cumpra a sua promessa!

Informe sobre pagamento de 13º e salário dos professores

Hoje fiz contato com a Secretaria de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Educação sobre o pagamentos do salários e direitos dos professores efetivos, contrato temporário, orientadores e professores das escolas técnicas. A resposta oficial que obtive foi a seguinte:

* 13º dos contratos: será depositado até a meia noite de hoje.

* Diferença do 13º de efetivos: a folha está rodada e a previsão é que seja depositada junto com o pagamento de dezembro.

* 1/3 de férias e adiantamento de 40%: a folha está rodada e a previsão é que saia junto com o pagamento do mês de dezembro.

* Rescisão dos contratos: a folha já está pronta e a previsão é que seja paga até o dia 20 de janeiro. Há a possibilidade de sair junto com o pagamento do mês de dezembro.

* 13º dos prof. das escolas técnicas: será depositado hoje.

* Rescisão dos prof. das escolas técnicas: a folha já está pronta e a previsão é de depósito até o dia 20 de janeiro, com possibilidade de pagamento junto com o salário de dezembro. É importante lembrar que a Secretaria de Educação arcará com o acerto integral destes professores.

* Salário de dezembro dos professores efetivos: o pagamento está garantido e está previsto para o  5º dia útil de janeiro.

OBS: Observo que estas são informações que obtive junto aos Departamentos responsáveis das Secretarias citadas. É claro que certeza só teremos mesmo quando o dinheiro for depositado, mas estas são as informações mais concretas que consegui.

Sinpro conquista mais um avanço – alteração no abono anual

Após intensa negociação entre a Comissão de Negociação do Sinpro- DF e o GDF, a portaria 98/ 2001, que trata dos cinco abonos de ponto a que os servidores do GDF têm direito, sofreu alteração. O artigo 4° da referida portaria passa a vigorar com nova redação, permitindo que todos os servidores do GDF possam gozar dos abonos consecutivamente com período de férias, feriados e demais afastamentos legais. Antes desta alteração, muitos servidores passavam por inúmeros transtornos para validar o seu direito ao abono durante estes períodos.
Clique aqui e confira a íntegra da portaria 162/2010, que altera a portaria 98/2001.

Quanto o Governo deve aos professores só em REPAGs?

A própria Secretaria de Educação reconheceu que deve aos professores 22 milhões de reais só em REPAGs. Estas “requisições de pagamento” são erros de salário ou outros direitos reconhecidos e que a SE leva anos para pagar. É aquela coisa: o Governo reconhece que deve aos professores mas não paga.

A Diretoria do Sinpro está fazendo forte pressão pelo pagamento de todos os REPAGs que o Governo deve aos professores. Na negociação da semana passada, os representantes do GDF garantiram que vão apresentar nos próximos dias uma proposta de pagamento.

Vamos continuar cobrando!

Retomada liberação da licença prêmio

Companheiros (as),

A Diretoria do Sinpro conseguiu nesta semana retomar, mesmo que lentamente, a LIBERAÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO. É que na reunião com a Secretaria de Educação, a Comissão de Negociação do Sinpro conseguiu arrancar do Governo o seguinte encaminhamento:

– O processo de liberação do gozo da licença prêmio será retomado a partir de 1º de agosto.

– Por ter um número muito grande de licenças não liberadas, no primeiro momento será liberado um mês de licença para os professor que fizerem a requisição.

– A SE poderá liberar até 1/12 dos professores, conforme determina a lei.

– Caso o número de solicitações de liberação da licença seja maior do que o de vagas existentes, o critério de desempate será a antiguidade de ingresso do professor na SE.

OBS: É bom lembrar que no início do seu Governo, Arruda tentou acabar com este direito. O Sinpro, a CUT e os sindicatos fizeram um grande movimento e conseguiram derrubar a proposta do então Governador na Câmara Legislativa. Entretanto, usando a legislação como desculpa, o Arruda simplesmente suspendeu o processo de liberação das LPAS, salvo em casos justificados.

Agora a Direção do Sinpro conseguiu esta proposta de retomada. Bem, nossa luta daqui para frente é garantir a liberação de todas as licenças.

E vamos conseguir!!!

Isenção de imposto de renda sobre o abono permanência

FONTE: Jornal de Brasília

SINDICATO CONSEGUE ISENÇÃO DE IR

Os advogados da Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional conseguiram na Justiça a ampliação dos efeitos da tutela antecipada que garantia a isenção de Imposto de Renda sobre o abono permanência
percebido pelos auditores-fiscais. A juíza da 1ª Vara Federal, Solange Salgado, decidiu aumentar o alcance da
tutela – que alcançava só os filiados do ex-Unafisco até dezembro de 2007 – após questionamento do sindicato, em outra ação, para a inclusão de novos filiados em função da unificação das entidades representativas do Fisco, em 2009. Em função da vitória, toda a classe está isenta do imposto sobre a importância recebida por abono-permanência.

Além da ampliação da abrangência da tutela, a juíza determinou multa de R$ 3 mil por dia à União caso seja verificado descumprimento da decisão após o dia 20 de maio – prazo estipulado na decisão.

COMENTÁRIO:

Hoje vou solicitar ao nosso advogado um estudo sobre esta possibilidade de garantirmos na Justiça a isenção de imposto de renda sobre o abono permanência dos professores possuem este benefício. Postarei aqui as informações.

Rosso paga em dinheiro licença prêmio da Polícia Civil

No Blog da Paola tem uma notícia informando que o Governador Rogério Rosso vai pagar em dinheiro as licenças prêmios não gozadas pelos policiais civis. A justificativa é que este encaminhamento é em cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Amanhã mesmo vou levantar todas as informações sobre esta decisão do TCDF.Como teremos uma reunião com o Governador nesta semana, penso que devemos exigir tratamento igual e garantir aos professores a opção de vender ou gozar sua licença prêmio.

Postarei aqui todas as informações.

Veja a tabela de desconto do auxílio alimentação para a Carreira Magistério

Esta é a tabela de desconto da contra partida no nosso auxílio alimentação:

Faixa de remuneração (R$)*	Participação do servidor (%)	Reembolso (R$)
Até 396,85	01	1,98
De 396,86 até 634,96	05	9,90
De 634,97 até 1.111,18	10	19,80
De 1.111,19 até 1.587,40	15	29,70
De 1.587,41 até 2.222,36	20	39,60
De 2.222,37 até 2.857,32	25	49,50
De 2.857,33 até 3.333,54	30	59,40
De 3.333,55 até 3.968,50	40	79,20
De 3.968,51 até 4.603,46	50	99,00
Acima de 4.603,46	60	118,80

COMENTÁRIO DO WD:

O desconto no auxílio alimentação do servidor foi criado quando este direito ainda era pago na forma de talão e a contrapartida foi criada para cobrir os custos de impressão e distribuição. Hoje, como sabemos, estes custos não existem e não há justificativa para o Governo manter esta “mordida” no nosso auxílio alimentação.

Então, defendo que o aumento do valor do auxílio alimentação e o fim do desconto seja uma das principais bandeiras da nossa luta neste ano.