URGENTE: TCU concede liminar autorizando União antecipar recursos do Fundo Constitucional ao GDF

O jornalista Almino Marcos, do Correio Braziliense, informa em seu Twitter que o Tribunal de Contas da União concedeu há pouco liminar autorizando União antecipar recursos do Fundo Constitucional ao GDF.

No início do mês o novo Governo do Distrito Federal, alegando a falta de recursos para pagar salários e direitos atrasados dos servidores da Educação e Saúde, solicitou à União uma antecipação de 416 milhões do Fundo Constitucional. A União indeferiu o pedido alegando que o repasse, segundo a lei, se dá em duodécimos, o que impediria a antecipação solicitada. Foi a partir desta decisão que o GDF anunciou o parcelamento dos direitos atrasados como adicional de férias, gratificação natalícia, diferenças e rescisão de contrato de trabalho.

Porém, na semana passada o Senador Cristovam Buarque e o Deputado Distrital Joe Valle ingressaram com uma representação junto ao TCU solicitando um posicionamento. O resultado é a liminar derrubando o argumento do Governo Federal.

Agora, com mais esta possibilidade, o GDF poderá escolher a fonte de recursos para pagar os direitos atrasados dos servidores da Educação ou Saúde: com a aprovação da ARO ou a antecipação de recursos do Fundo Constitucional.

O que não dá mais é para manter qualquer desculpa para parcelamento. E os servidores têm pressa.

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Por: Washington Dourado

ARO pode ser votada a qualquer momento da próxima semana

FONTE: Site do Sinpro

Dirigentes da CUT Brasília, do Sinpro/DF e de demais sindicatos de servidores se reunirão na Câmara Legislativa com deputados distritais, na manhã da segunda-feira (26). O objetivo é acertar o dia de votação do Projeto de Lei da Antecipação de Receita Orçamentária – ARO, que permitirá ao GDF pagar na integralidade os salários atrasados e demais direitos trabalhistas dos servidores das áreas de Educação e Saúde.

Caso a proposta do Poder Executivo seja enviada ainda em janeiro, os deputados distritais se comprometeram a receber o projeto e votá-lo, a fim de que os servidores recebam seus salários o mais rápido possível.

Tão logo a data de votação seja definida, o Sinpro/DF fará uma convocação geral da categoria para acompanhar a tramitação do PL.

Diferentemente do que afirmou o governador Rodrigo Rollemberg, que enviaria a solicitação de ARO somente no dia 3 de fevereiro, quando as atividades legislativas oficialmente começam em 2015, a Câmara Legislativa se colocou à disposição para votar o projeto o quanto antes.

A Antecipação de Receita Orçamentária nada mais é do que um empréstimo que o GDF pode fazer, junto ao sistema bancário, para resolver uma momentânea insuficiência de caixa.

Ao longo das negociações com o governo, a comissão do Sinpro/DF alertou várias vezes a bancada governista sobre a possibilidade de se usar esse mecanismo, regulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém, sempre se deparou com a resistência do governo, que insistia no parcelamento dos débitos.

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Deputado Raimundo Ribeiro, Líder do Governo, também apoia autoconvocação para aprovação da ARO

O Líder do Governo na Câmara Legislativa, Deputado Raimundo Ribeiro, manifestou apoio à autoconvocação dos deputados distritais para aprovação da ARO que garantirá a quitação de todos as dívidas do GDF com os servidores da Educação e Saúde.

O Líder se comprometeu também em cobrar do Buriti o envio imediato do Projeto de Lei à Câmara Legislativa.

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Por: Washington Dourado

Deputado Ricardo Vale apoia autoconvocação para aprovação da ARO

Nota do Deputado Ricardo Vale

“Aos trabalhadores da Educação e Saúde do Distrito Federal:

Entendo que a crise financeira que o Governo do Distrito Federal encontra-se é muito grave. Mas tenho a certeza de que os trabalhadores da saúde e educação não podem mais ser prejudicados por ela.
Portanto, apoio a ideia da autoconvocação, dos meus companheiros parlamentares da Câmara Legislativa, sem remuneração, para votação de uma ARO (Antecipação de Receitas Orçamentárias), em regime de urgência.

Espero que a gente consiga conscientizar os nobres colegas deputados distritais para que essa autoconvocação aconteça ainda na semana que vem.

Estou disponível para o diálogo, convocação e votação do Projeto de Lei que autoriza o GDF realizar a operação de antecipação de receitas orçamentárias para pagamento dos direitos atrasados dos servidores da Educação e Saúde.

Me coloco à disposição para atendimento na CLDF.

Contem comigo, companheiros!”