A suspensão do pagamento das licenças-prêmio pelo GDF é uma afronta à lei e um claro abuso de poder

Em minha opinião, o Governo do Distrito Federal afronta a Lei e comete claro abuso de poder ao suspender o pagamento da pecúnia, referente às licenças-prêmio não gozadas, requerida pelos servidores em processo de aposentadoria.

Antes de adentrar na análise concreta da situação, é preciso esclarecer que o direito de receber em pecúnia o período referente a licenças-prêmio nasceu do fato do próprio GDF não liberar o usufruto deste benefício durante o tempo de exercício das funções por parte do servidor. Assim, depois de muitas decisões do Judiciário reconhecendo o direito do servidor de receber a indenização pecuniária pelas LPAs não gozada, foi introduzida na Lei Complementar 840/2011 a obrigatoriedade de pagamento.

Ocorre que mesmo sendo uma determinação legal, prevista em uma Lei Complementar, 0 Governo do Distrito Federal suspendeu por meio de um simples ofício o pagamento desse direito, inclusive daqueles servidores com aposentadorias já publicadas desde abril. Ou seja: o atual Governo revoga lei com a publicação de simples ofício, muda procedimentos administrativos a bel prazer, justifica suas ações sem o mínimo de comprovação de veracidade dos fatos, promove o discurso do terrorismo financeiro e faz o que bem entende.

Isso é uma grave afronta à lei. É um vergonhoso abuso de poder.

Sobre o direito dos servidores a Lei Complementar 840/2011, artigo 142, é clara:

Art. 142. Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado.

A norma acima é clara e autoexplicativa. As licenças-prêmios não gozadas no período de atividade do servidor é obrigatoriamente convertidas em pecúnia quando efetivada sua aposentadoria.

Já no parágrafo 6º, do artigo 121, da LC 840/2011 está expresso o prazo para pagamento desta pecúnia ao servidor detentor do respectivo direito:

Art. 121. Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento.

§ 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.

Então, após a publicação da aposentadoria o Governo do Distrito Federal têm 60 dias para pagamento do “acerto”, incluindo o valor referente às licenças-prêmios convertidas em pecúnia.

Cabe observar que o mesmo parágrafo 6º acima citado impõe uma ressalva que permite ao GDF suspender o cumprimento de sua obrigação ao afirmar: “salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária”. Porém, a dotação orçamentária suficiente para pagamento dos acertos de aposentadoria está lá na peça orçamentária, com valor até superior para este fim neste ano de 2015.

Ou seja: além da respectiva “dotação orçamentária”, e até e valor maior que o necessário, estar prevista no Orçamento de 2015, estamos ainda no meio do ano e arrecadação de impostos em pleno processo de efetivação. Fora que em nenhum momento a atual administração apresentou qualquer prova da frustação de receita ou previsão de arrecadação menor que o previsto.

Por fim, para tentar desmoralizar os servidores, o Governo do Distrito Federal recorre ao infame recurso da divulgação de informações distorcidas, ao sugerir casos de servidores que têm 600 mil a receber como ser fosse a realidade de todos. Isso é também um constrangimento ilegal, um claro abuso de poder.

Por que o Governo não fala das centenas de professoras e professores que passaram por todos os desgastes que o exercício da atividade gera, que tiveram seus pedidos de gozo das suas LPAs negados e agora sofrem com a possibilidade de não recebimento dos seus direitos?

Creio que contra estas afrontas e abusos do GDF os jurídicos dos sindicatos vão conseguir boas decisões judiciais.

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Por: Washington Dourado

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23 Responses to A suspensão do pagamento das licenças-prêmio pelo GDF é uma afronta à lei e um claro abuso de poder

  1. Wal Lima disse:

    Quando a gente pensa que se chegou ao fundo do poço, ficamos sabendo que nesse desgoverno não existe fundo., quem pensou que existiria uma governo pior do que do Agnulo? Acho que ninguém imaginava. Eu não votei nesse governador, que aliás, recebeu o governo de mão beijada, por sorte e pela incapacidade de entendimento político de uma população que se diz politizada.
    Sobram exemplos de incapacidade de gestão em todos os setores, sobram exemplos de que este partido não tem nomes capacitados para os cargos essenciais da máquina pública…uma lástima geral.
    O idiota da tal Governança deveria saber e portanto considerar que, de todos os servidores do GDF, os professores foram os únicos proibidos, desde de Roriz, a usurfluir da licença prêmio, por conta da eterna falta de professores,. Há que se ganhar na justiça mais essa afronta, mais esse abuso de autoridade e poder, mais essa demonstração de falta de conhecimento desses idiotas que estão nos cargos importantes e sem conhecimento da realidade…o bom disso tudo é que em 2018 esse Rolla vai receber o que merece,. E eu que pensava que nada seria pior que o Agnulo.

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  2. Pois então! o outro governo era ruim? Vocês não viram nada! A prática desse é a seguinte: ” resolvemos e pronto”! que importa nossa opinião!!!

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  3. Vocês todos aí que nutrem e ainda nutrem ódio aos governantes só porque são do PT, estão recebendo o que merecem. O interessante é que vocês não terminaram o serviço ainda. Ficam participando dessas besteiras de panelaço para derrubar a presidenta eleita só porque ela é do PT. Não queria mudanças? Os agora têm uma coisa diferente.Continuem votando nesses coxinhas! Continue nutrindo Ódio ao PT cegamente, enquanto admiram o belo sorriso do Aécio Neves. Vão na conversa do Lobão que vocês certamente lucraram. Elejam Aécio Neves presidente que vai ficar bem melhor. Terminem serviço que estão fazendo, bando de coxinhas. Na próxima eleição elimine o candidato dos trabalhadores logo no primeiro turno de novo. Façam mais lambança e terão o pagamento.

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    • Wal Lima disse:

      O povo brasileiro quer derrubar a Dilma porque ela é estelionatária, é corrupta, é incompetente e porque ela está acabando com o Brasil. Só não vê quem é petralha, a inflação de volta, o desemprego, a subida do dólar, e a falta de credibilidade. Falamos de um governo corrupto que tudo faz para se manter no poder, que falseia balanços, que esconde dados, que recebe bilhões em prol de um partido, que quebra a nossa maior empresa, que não respeita a LRF e por ai vai…
      Todo petralha pensa que quem não apoia o PT é a favor do PSDB, eu não tenho partido político, e por mim, esses caras , todos eles, independente do partido, deveriam estar nos presídios…a começar pelo Ali Babá lula da silva….

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    • Júnior Calisto disse:

      Pelo “Amor de Deus”, Alcides!!!
      Vc perdeu uma grande chance de ficar calado!
      Essa falácia de ódio ao PT é jogada de marketing.
      Como dizia o companheiro … ” Nunca vivenciamos um caos tão grande de corrupção na história desse país”!
      Sabia que o esquema da Petrobrás já está conhecido como o MAIOR ESQUEMA DE CORRUPÇÃO DO MUNDO???
      E vc ainda me vem com essa conversa de coxinhas?
      Faça-me o favor, meu caro!!!

      Ah! Para seu conhecimento… o ex-secretário da Casa Civil nesse governo, Hélio Doely, fez parte da fundação do PT no DF, foi secretário no governo Cristovam Buarque e líder do movimento sindical da classe jornalística!
      Entende agora, o motivo do governo Rollemberg ter iniciado “BEM” o seu mandato? Muito bem assessorado… não acha?

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    • drica* drica disse:

      Sr. Alcides, deves fazer uma terapia de ajuda, cada comentário seu é em relação ao Aécio Neves, isso sim é nutrir ódio e além do mais agride as pessoas sem motivo “vocês aí que…”
      O assunto esta relacionado com o governo atual,que não é do PT. Harmoniza esse seu sofrimento, evitando ataques ao candidato que recebeu 51Milhões de votos nas últimas eleições e vamos aguardar 2018.

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  4. Enquanto isso: http://www.se.df.gov.br/noticias-e-midias/noticias-da-educacao/item/3005-SEDF-divulga-chamada-publica-para-gest%C3%A3o-de-creches.html …. terceirização da Educação Infantil, anunciada hoje pelo GDF, isso é o fim dos concursos para professor no DF?

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  5. Com um sinpro acomodado e cheio de si só pode acontecer coisas como essa e outras ainda piores. Dá o grito sinpro!!!

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  6. WD, meu amigo jurisconsulto, já passou da hora de agir. Peça ao juridico para entrar com um pedido de Cautelar Inominada com pedido de antecipação de tutela para a suspensão dos efeitos deste ofício, pois o mesmo se mostra inconstitucional pois fere nosso ordenamento jurídico. (Não tem isso de esperar todas as categorias e tal). Um ofício jamais se sobrepõe a uma Lei. Tenho certeza que será suspensa imediatamente. E também peça aos professores aposentados que não tiveram seus vencimentos relativo a licença premio depositados que peça repetição de indebito. Simples.

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  7. Beni Pereira disse:

    É VERGONHOSO o constrangimento por qual estamos passando.. Uma crise econômica esmagadora e ainda a suspensão dos nossos DIREITOS, pior ainda é o “ataque” a ofensa moral, o desabafo que algumas pessoas descarregam aqui nos comentários. Uma afronta que não ajuda em nada! Particularmente, eu recorro ao seu blog pelas informações que você publica e seu trabalho é muito bom! Então esperava encontrar nos comentários alguém propondo a formação de um grupo nas redes sociais como protesto…. coisa desse tipo, mas me dei mal! kkk

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  8. drica* drica disse:

    Não sei de que forma vamos usufruir as licenças-prêmio .Quem está na regência é quase impossível pela necessidade de um substituto e quando aposentarmos o governo não quer pagar.
    Como fica essa situação WD? Gostaria de usufruir pelo uma, pois tenho várias acumuladas.

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  9. Wal Lima disse:

    José Dirceu acaba de ser preso pela Policia Federal.
    Fico pensando naqueles que participaram de uma ” vaquinha” para ajudá-lo a sair da cadeia, sendo que o mesmo recebia milhões por consultorias fantasmas, mesmo na época em que estava preso, fruto da corrupção sistêmica instalada nestes últimos 13 anos. Ele era o cara que dizia ” … o PT não rouba e não deixa ninguém roubar…”

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  10. Wal Lima disse:

    Pessoal que está prejudicado pelo Enrolandoberg, vamos ao Sinpro para sabermos o quê pode ser feito para que anular mais uma violação deste incompetente.

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  11. ISAURA ADELAIDE SANTOS OLIVEIRA disse:

    Situação pior está a dos professores aprovados em concursos que aguardam nomeação e recebem só descaso do governo e de sua desgovernança.Está insustentável essa situação.SINPRO vamos lá, cadê resposta da reunião do dia 29/7 sobre carências?

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  12. Newsbraz Braz disse:

    Antigamente não muito distante, hem WD, enchia-se de comentários qualquer post, amargue esta falta de…… ostracismo puro, tchau……

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  13. WD, BOA NOITE NÃO SEI QUAL O MOTIVO MAS NÃO FOI DEPOSITADO O MEU 5º MÊS DE SALÁRIO MATERNIDADE, SOU CONTRATO TEMPORÁRIO. GOSTARIA DE SABER O PORQUÊ?

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