A suspensão do pagamento das licenças-prêmio pelo GDF é uma afronta à lei e um claro abuso de poder

Em minha opinião, o Governo do Distrito Federal afronta a Lei e comete claro abuso de poder ao suspender o pagamento da pecúnia, referente às licenças-prêmio não gozadas, requerida pelos servidores em processo de aposentadoria.

Antes de adentrar na análise concreta da situação, é preciso esclarecer que o direito de receber em pecúnia o período referente a licenças-prêmio nasceu do fato do próprio GDF não liberar o usufruto deste benefício durante o tempo de exercício das funções por parte do servidor. Assim, depois de muitas decisões do Judiciário reconhecendo o direito do servidor de receber a indenização pecuniária pelas LPAs não gozada, foi introduzida na Lei Complementar 840/2011 a obrigatoriedade de pagamento.

Ocorre que mesmo sendo uma determinação legal, prevista em uma Lei Complementar, 0 Governo do Distrito Federal suspendeu por meio de um simples ofício o pagamento desse direito, inclusive daqueles servidores com aposentadorias já publicadas desde abril. Ou seja: o atual Governo revoga lei com a publicação de simples ofício, muda procedimentos administrativos a bel prazer, justifica suas ações sem o mínimo de comprovação de veracidade dos fatos, promove o discurso do terrorismo financeiro e faz o que bem entende.

Isso é uma grave afronta à lei. É um vergonhoso abuso de poder.

Sobre o direito dos servidores a Lei Complementar 840/2011, artigo 142, é clara:

Art. 142. Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado.

A norma acima é clara e autoexplicativa. As licenças-prêmios não gozadas no período de atividade do servidor é obrigatoriamente convertidas em pecúnia quando efetivada sua aposentadoria.

Já no parágrafo 6º, do artigo 121, da LC 840/2011 está expresso o prazo para pagamento desta pecúnia ao servidor detentor do respectivo direito:

Art. 121. Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento.

…

§ 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.

Então, após a publicação da aposentadoria o Governo do Distrito Federal têm 60 dias para pagamento do “acerto”, incluindo o valor referente às licenças-prêmios convertidas em pecúnia.

Cabe observar que o mesmo parágrafo 6º acima citado impõe uma ressalva que permite ao GDF suspender o cumprimento de sua obrigação ao afirmar: “salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária”. Porém, a dotação orçamentária suficiente para pagamento dos acertos de aposentadoria está lá na peça orçamentária, com valor até superior para este fim neste ano de 2015.

Ou seja: além da respectiva “dotação orçamentária”, e até e valor maior que o necessário, estar prevista no Orçamento de 2015, estamos ainda no meio do ano e arrecadação de impostos em pleno processo de efetivação. Fora que em nenhum momento a atual administração apresentou qualquer prova da frustação de receita ou previsão de arrecadação menor que o previsto.

Por fim, para tentar desmoralizar os servidores, o Governo do Distrito Federal recorre ao infame recurso da divulgação de informações distorcidas, ao sugerir casos de servidores que têm 600 mil a receber como ser fosse a realidade de todos. Isso é também um constrangimento ilegal, um claro abuso de poder.

Por que o Governo não fala das centenas de professoras e professores que passaram por todos os desgastes que o exercício da atividade gera, que tiveram seus pedidos de gozo das suas LPAs negados e agora sofrem com a possibilidade de não recebimento dos seus direitos?

Creio que contra estas afrontas e abusos do GDF os jurídicos dos sindicatos vão conseguir boas decisões judiciais.

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Por: Washington Dourado

A explicação do GDF para suspensão do pagamentos das licenças-prêmio

O Governo do Distrito Federal acaba de divulgar em seu site uma matéria explicando os motivos da suspensão do pagamento das licenças-prêmios não gozadas pelos servidores requereram a conversão em pecúnia, conforme a Lei Complementar 840.

Você concorda com os argumentos do GDF?

LEIA:

“Governo suspende licenças-prêmio para garantir salários em dia

Devido à crise financeira, folha de pagamento teve de ser priorizada. Benefício será pago quando houver aumento na arrecadação

Saulo Araújo, da Agência Brasília

27 de julho de 2015 – 22:30

A decisão do governo de Brasília de suspender temporariamente o pagamento de licenças-prêmio visa garantir os salários dos servidores públicos no fim do ano. Ainda em grave crise financeira, a estratégia do Executivo local é fazer caixa e assegurar a remuneração do funcionalismo em dia. A medida não usurpa nenhum direito dos aposentados que requereram a conversão das licenças em pecúnia, apenas adia os depósitos.

Somente no primeiro semestre de 2015, o governo pagou R$ 100,6 milhões com o benefício a 1.229 servidores, valor considerado alto em comparação ao liquidado em todo o ano passado — R$ 182 milhões. Outro fator relevante para a decisão é estancar o elevado número de aposentadorias pedidas antes de completar o tempo integral de serviço. Ainda enquadrado no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo não pode repor as perdas, salvo algumas exceções nas áreas da saúde, da educação e da segurança.

Há casos de servidores que receberam mais de R$ 600 mil de licença-prêmio neste ano. Geralmente, são colaboradores com cargos e vencimentos mais altos na administração pública e que durante a vida funcional optaram por não gozar do direito. O fato de o bônus ser livre de impostos também contribui para as quantias elevadas.

A licença-prêmio tem caráter indenizatório e concede ao servidor efetivo três meses de repouso a cada cinco anos de trabalho. Caso ele abra mão dos descansos, poderá, ao se aposentar, transformá-los em dinheiro, a título de prêmio, como estabelece o artigo 142 da Lei Complementar nº 840, de 2011.”

clique aqui e leia mais

GDF enrola mais uma vez e não avança nas nomeações de professores e orientadores

Nas escolas públicas do Distrito Federal a falta de professores é crônica. Até mesmo meu próprio filho não teve prova de Português por falta de professor ao longo do bimestre. Já o belo trabalho de orientação educacional nas escolas está também comprometido por falta de profissionais, que apesar da realização do concurso, a atual gestão da Secretaria de Educação não parece se preocupar em reforçar a oferta desse serviço aos estudantes.

Hoje teve mais uma reunião da comissão de professores e orientadores aprovados e diretores do Sinpro com representantes da Secretaria de Educação, Gestão Administrativa e Relações Institucionais. O encontro, entretanto, foi mais um momento de enrolação. O Governo não confirmou qualquer ato de convocação de concursados e ainda pediu prazo para dia 29 de julho apresentar um quadro de “carências”, não de nomeações.

Enquanto isso a própria SEDF reconhece a ilegalidade de colocar professor temporário em carência definitiva, como já denunciei neste blog.

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Por: Washington Dourado

Com vetos, Governador sanciona Plano Distrital de Educação

O Governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, sancionou nesta terça, dia 14, o Plano Distrital de Educação. Entretanto, o Governador vetou vários pontos do texto aprovado pela Câmara Legislativa.

CLIQUE AQUI e conheça o Plano Distrital de Educação

A aprovação e sanção do PDE são passos importantes na luta para que o Estado realmente priorize a Educação. Porém, a verdade é que este conjunto de metas em nada vai significar se não houver uma pressão efetiva sobre este vagaroso Governo.

Também é bom lembrar que o PDE reforça a campanha salarial ao estabelecer a meta 17, que prevê equiparação com a média salarial dos outros servidores do GDF em quatro anos, mas isso não quer dizer vamos conseguir avanço sem muita luta.

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Por: Washington Dourado 

Inflação projetada para 2015 supera o reajuste previsto para os professores do DF

Através do Boletim Focus, o Banco Central divulgou que a previsão do mercado para a inflação de 2015 será de 9,12%. Isso quer dizer que o reajuste previsto no Plano de Carreira do Magistério Público para este ano, de mais ou menos 7,5% , será menor que a inflação do período. Ou seja: depois de alguns anos vamos ter redução no poder de compra do nosso salário.

É por este motivo que tenho insistido que o Sinpro reveja sua ampla agenda e foque na luta salarial que teremos. Aliás, a próxima campanha salarial será umas das mais difíceis da nossa história.

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Por: Washington Dourado

Sinpro realiza Assembléia no próximo sábado, dia 11

O Sinpro está convocando Assembleia para o próximo sábado, dia 11, às 9h, na sede do Sindicato (Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 6, Lote 2260). Da pauta consta:

– Informes gerais (negociação com o GDF e outros)

– Aprovação da pauta do X Congresso dos Trabalhadores em Educação

– Critérios de participação no X Congresso

É muito importante a participação de todos os filiados.

Professores e orientadores rejeitam pacto com o Governo do Distrito Federal

Ontem o Governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, propôs em reunião com dirigentes sindicais um pacto para construção de “agenda positiva” em prol da sociedade. Na verdade, o que o Governo quer é a “compreensão” e “solidariedade” das categorias e suas entidades sindicais para aprovação de um pacote de ajustes objetivando, segundo os comandantes do Buriti, a melhoria da arrecadação do Tesouro local. Entre as medidas do “ajuste” está a venda da folha de pagamento dos servidores, de terrenos, o aumento da contribuição de iluminação pública, entre outras medidas.

Em contra partida, caso este pacote de medidas restritivas não seja aprovado, o Governador afirma que não haverá recursos para pagamentos dos salários nos últimos meses deste ano.

Ocorre que os problemas enfrentados pelo GDF não foram gerados pelos servidores públicos, especialmente, os professores e orientadores. Logo, a responsabilidade pela solução não pode ser transferida para nós.

Hoje conversando com professores e orientadores a rejeição a qualquer pacto de “compreensão e solidariedade” com o GDF foi prontamente recusada. O que a categoria quer é o cumprimento da última parcela do plano de carreira o a apresentação, por parte do atual Governo, de uma proposta consistente de recuperação das perdas salariais e ganho real para os próximos 3 anos.

Aliás, desde 2002 que os Governos anteriores fizeram acordos salariais, será que este fará o mesmo?

OBS: Nesta sexta tem reunião da Diretoria do Sinpro e vou defender que o Sinpro rejeite prontamente qualquer pacto neste sentido.

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Por: Washington Dourado

Governador reúne sindicatos para pedir compreensão e apoio ao pacote de “ajustes”

No início desta noite de quarta-feira, o Governador Rollemberg reuniu representantes das centrais sindicais dos sindicatos para pedir compreensão neste período de crise financeira e apoio ao pacote de “ajustes” que será apresentado à Câmara Legislativa após o recesso. Neste pacote entra a venda da folha de pagamento dos servidores que hoje é do BRB, atualização do valor venal dos imóveis para efeito do IPTU, aumento da contribuição de iluminação pública, entre outras medidas.

Apesar da insistência do Diretor do Sinpro Cleber Soares, o Governador nada falou sobre futuros reajustes salariais ou mesmo sobre a correção do valor do auxílio alimentação conforme prevê a Lei Complementar 840. O GDF na verdade insistiu na crise financeira e administrativa herdada da gestão anterior.

Não participei deste reunião, pois não sou mais da Comissão de Negociação do Sinpro, mas pelo que conversei com alguns sindicalistas presentes, as expectativas são as piores possíveis.

Penso que nos próximos dois anos enfrentaremos muitas dificuldades e se o conjunto dos sindicatos não se organizarem para o enfrentamento, as derrotas serão inevitáveis. Quanto ao Sinpro, tenho defendido a reorganização da agenda da entidade, como foto na organização da luta pela recuperação das perdas e ganhos reais, assim como os servidores federais estão fazendo.

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Por: Washington Dourado 

Secretaria de Educação do DF: um semestre de paralisia e desânimo

Estamos chegando ao fim do primeiro semestre letivo da atual gestão da Secretaria de Educação com a marca da paralisia administrativa, falta de projeto e desânimo geral entre os que atuam no dia a dia das escolas públicas.

É óbvio que a atual equipe gestora da SEDF assumiu o comando da educação pública do DF em um momento de crise. Mas passados seis meses, o que mudou? As escolas continuam sofrendo com a falta de professores, direitos previstos no plano de carreira da categoria são descumpridos sem a menor cerimônia, casos de violência aumentando, transporte escolar caótico. Os recursos do PDAF cada vez mais minguados, decisões administrativas e pedagógicas tomadas sem qualquer discussão, ameaças de atrasos de salário, décimo terceiro. Até mesmo o reajuste do auxílio alimentação que é previsto em lei até agora não foi pago.

Mas o pior de tudo é que até o momento não se tem nenhuma perspectiva para o futuro. É improvável que alguém conheça qualquer proposta da atual gestão da SEDF para solucionar estes e tantos outros problemas enfrentados pelas escolas públicas, seus alunos e profissionais.

Já o Governador Rollemberg precisa agir, pois o desencanto e o desânimo tomam conta da comunidade escolar e logo sua gestão terá resposta pior do que teve o Governo anterior. E olha que o anterior tinha alguma coisa para mostrar.

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Por: Washington Dourado

Comissão exige da Secretaria de Educação do DF o cumprimento da lei e nomeação imediata dos aprovados em concurso

Nesta tarde a Comissão dos Aprovados no concurso da SEDF/2013 se reuniu e decidiu intensificar a luta para exigir da Secretaria de Educação do Distrito Federal o cumprimento da lei, com a efetiva nomeação dos aprovados no citado concurso para ocuparem as carências definitivas.

Este posicionamento foi provocado pela divulgação do escandaloso Ofício 366, no qual a Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Educação informa ao Buriti a existência de 1846 carências definitivas ocupadas por professores temporários. É uma afronta às normas legais existente. (cliquei aqui e leia sobre isso)

A Comissão decidiu:

a) Buscar as possibilidades jurídicas para obrigar o GDF a convocar os aprovados no concurso para assumirem estas 1846 vagas definitivas;

b) Marcar reunião com o Presidente do TCDF, Renato Rainha e pedir uma apuração. Também com o Ministério Público.

c) Agendar reunião com o Secretário de Gestão Administrativa para exigir o cumprimento da lei e nomeação dos concursados;

d) Organizar diversas agendas para pressionar o Governo…

O fato é que a luta ganhou grande impulso com este documento e a nomeação vai ter que sair, de qualquer jeito.

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Por: Washington Dourado

GDF já sinaliza falta de pagamento do salário dos servidores a partir de outubro

O Correio Braziliense desta terça-feira, 7, traz matéria informando que o Governo do Distrito Federal, em reunião realizada ontem, sinalizou que poderá não ter recursos para pagamento dos servidores públicos a partir do mês de outubro, caso a arrecadação não aumente em 1.5 bilhão. Ou seja: neste ano o terrorismo contra os servidores públicos começou cedo.

É claro que este terrorismo não vai funcionar, pois o GDF sabe que os servidores públicos vão arrancar o pagamento dos seus salários de qualquer jeito. Então, o melhor que o Governador e sua equipe tem a fazer é organizar sua base parlamentar e sua equipe econômica para achar os meios de garantir os recursos necessários, pois uma coisa é certa: sem pagamento do salário as categorias vão parar o DF.

Por outro lado, o lamentável é imaginar que neste final de ano os transtornos causados aos servidores serão maiores que no final de 2014. Realmente lamentável.

CLIQUE AQUI e leia a matéria no Correio Braziliense

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Por: Washington Dourado 

Documento oficial comprova que Secretaria de Educação burla a lei para não convocar professores concursados

Um documento da própria Secretaria de Educação prova definitivamente o que todo mundo sabia mas não conseguia provar: vagas definitivas estão sendo preenchidas por professores temporários nas escolas públicas do Distrito Federal. E como todos sabem, este procedimento é uma ilegalidade.

O documento em questão é o Ofício Nº 366/2015  da Subsecretaria de Gestão dos Profissionais da Educação, da Secretaria de Educação, à Subsecretaria de Relações Legislativas, da Secretaria de Relações Institucionais e Sociais, no qual a SUGEPE informa o quantitativo de “vagas destinadas aos professores efetivos, atualmente ocupadas por professores com contrato temporário”. São incríveis 1.846 vagas nesta situação.

É um escândalo. É o reconhecimento oficial de que no Governo do Distrito Federal a lei não é respeitada. Ou será que o fato da própria Constituição prever o preenchimento de cargo público por servidor concursado não diz alguma coisa para a atual gestão da SEDF?

Mas isso não pode ficar assim. Com base na lei de acesso à informação os aprovados no concurso da SEDF e que até o momento não foram nomeados devem requerer uma cópia do ofício, ingressando na Justiça para garantir a sua nomeação imediatamente.

Clique nos links abaixo e veja o documentos

DOCUMENTO

Anexo 1 

Anexo 2

Anexo 3 

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Por: Washington Dourado

GDF novamente vai atrasar o pagamento do décimo terceiro dos servidores

A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal distribuiu comunicado interno anunciando o depósito do salário dos servidores no dia 6 de julho. Já o décimo terceiro será depositado no dia 13 de julho. Ou seja: o GDF vai impor mais um prejuízo aos seus servidores públicos, sem que ao final qualquer reparo seja feito.

Prejuízo por que, como sabemos, a maioria dos servidores fazem antecipação do seu décimo terceiro junto ao BRB. E para quitação do empréstimo, o banco faz o resgate no dia do depósito do salário. Como na segunda-feira o Governo não vai depositar o décimo terceiro, o resgate deste título será sobre o valor referente ao salário do mês de junho, deixando outros compromissos do servidor a descoberto e aumentando a bola de neve dos juros altos.

Reiteradamente os servidores do Distrito Federal vêm sofrendo prejuízos nos quais o atual Governo justifica a “crise”. Mas a verdade é que a arrecadação de impostos no DF cresce e o Governo Federal não deixa de repassar os recursos previstos.

Então, até quando esta irresponsabilidade vai durar?

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Washington Dourado

STF impede desconto nos salários dos professores da rede pública de SP

FONTE: Site STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar na Reclamação (RCL) 21040 para impedir desconto nos salários dos professores da rede pública do Estado de São Paulo referente aos dias parados em função da greve realizada pela categoria. Para Lewandowski, não se pode deixar de tratar o salário dos servidores como verba de caráter alimentar, cujo pagamento é garantido pela Constituição Federal.

Caráter alimentar

Apesar das alegações do Estado de São Paulo apresentadas no STJ, o ministro Lewandowski ressaltou que “não é possível deixar de tratar os salários dos servidores como verba de caráter alimentar”. De acordo com ele, a garantia constitucional do salário, prevista nos artigos 7º (inciso VII) e 39 (parágrafo 3º), assegura o seu pagamento pela administração pública, principalmente nas situações em que o serviço poderá ser prestado futuramente, por meio de reposição das aulas, como costuma acontecer nas paralisações por greve de professores.

Outro argumento afastado pelo presidente do STF foi o de que o pagamento dos dias parados, a contratação de professores substitutos e a devolução dos valores descontados poderiam trazer prejuízo aos cofres públicos. Ao conceder a liminar, o ministro Lewandowski disse que a retenção dos salários devidos pode comprometer “a própria subsistência física dos professores e de seus familiares”.

CLIQUE AQUI e leia a íntegra da matéria

Novo concurso para professor da Secretaria de Educação pode acontecer ainda em 2015

Em reunião com o Sinpro realizada na tarde desta quarta-feira, dia 1, o Secretário de Educação do Distrito Federal afirmou que está encaminhando um novo concurso para professor, com previsão de realização no segundo semestre de 2015. Também será realizado concurso para cargos da Carreira de Assistência à Educação.

O Secretário Julio Gregório afirmou que está tomando as providências para a realização desses dois certames.

O Diretor do Sinpro, Cleber Soares, cobrou também a realização de concurso para Monitor, uma vez que a necessidade destes profissionais nas escolas públicas vem aumentando consideravelmente.

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Washington Dourado

Implantação do diário eletrônico nas escolas públicas do DF em discussão

Saiu no Diário Oficial desta quarta-feira a prorrogação do prazo para a comissão que está estudando a viabilização da implantação do diário eletrônico nas escolas públicas concluir o seu trabalho.

É positivo que a Secretaria de Educação esteja empenhada em viabilizar o diário eletrônico nas escolas, mas que tipo de proposta está sendo discutida?

Aliás, neste assunto é sempre importante lembrar existem na categoria vários professores com propostas e até modelos já em funcionamento. Será que esta comissão está disposta a ouví-los?

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Washington Dourado

Portaria publicada no DODF